03/09/2024 18:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/08/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
07/05/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:36

Decorrido prazo de DIRLENE APARECIDA CANDIDA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:35

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 23:49

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:24

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 14:42

Recebidos os autos
16/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/04/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:49

Recebidos os autos
31/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
14/12/2022 17:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/11/2022 22:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2022 22:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de DIRLENE APARECIDA CANDIDA DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de LUCAS ONOFRE CANDIDO DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de MRS NENENS LANCHONETE LTDA - EPP em 12/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752297-25.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MRS NENENS LANCHONETE LTDA - EPP, LUCAS ONOFRE CANDIDO DOS SANTOS, DIRLENE APARECIDA CANDIDA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/06/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:53

Recebidos os autos
07/06/2022 16:53

Declarada incompetência
20/10/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/08/2021 02:28

Decorrido prazo de LUCAS ONOFRE CANDIDO DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 23:23

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
03/08/2021 22:18

Recebidos os autos
03/08/2021 22:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
29/07/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 13:40

Juntada de Certidão
12/07/2021 18:09

Recebidos os autos
12/07/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 15:29

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:55

Recebidos os autos
10/06/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
08/06/2021 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2021 13:30, CEJUSC-FISCAL.
20/05/2021 15:28

Juntada de Certidão
23/04/2021 07:51

Juntada de Certidão
23/04/2021 07:50

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 08/06/2021 13:30 CEJUSC-FISCAL.
16/04/2021 13:52

Recebidos os autos
16/04/2021 13:52

Decisão interlocutória - recebido
16/04/2021 07:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/04/2021 07:07

Audiência Conciliação não-realizada em/para 15/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
15/04/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 19:07

Juntada de Certidão
12/12/2020 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2020 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2020 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 09:33

Recebidos os autos
07/12/2020 09:33

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2020 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
04/12/2020 14:05

Audiência Conciliação designada para 15/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
04/12/2020 14:05

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
04/12/2020 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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