30/03/2023 02:42

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 02:42

Decorrido prazo de KANYON ESPORTES DE ACAO LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:54

Decorrido prazo de PAULO ANDRE PRATES SERRANO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:54

Decorrido prazo de REGINALDO VEREZA BRUZZI em 29/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:39

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
12/02/2023 03:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/02/2023 03:16

Transitado em Julgado em 12/02/2023
24/01/2023 02:39

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:47

Recebidos os autos
17/01/2023 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/12/2022 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/12/2022 11:42

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
02/12/2022 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2022 13:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de PAULO ANDRE PRATES SERRANO em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de REGINALDO VEREZA BRUZZI em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de KANYON ESPORTES DE ACAO LTDA - ME em 18/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0036422-24.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ANDRE PRATES SERRANO, REGINALDO VEREZA BRUZZI, KANYON ESPORTES DE ACAO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:04

Recebidos os autos
27/05/2022 14:04

Declarada incompetência
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 23:12

Recebidos os autos
04/02/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de KANYON ESPORTES DE ACAO LTDA - ME em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de PAULO ANDRE PRATES SERRANO em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de REGINALDO VEREZA BRUZZI em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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