TJDFT - 0703086-50.2020.8.07.0006
1ª instância - 1ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Sobradinho
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/12/2024 18:04
Arquivado Definitivamente
-
14/10/2024 10:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/10/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2024 02:33
Publicado Decisão em 09/10/2024.
-
09/10/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
09/10/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
09/10/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
09/10/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
08/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0703086-50.2020.8.07.0006 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REPRESENTANTE LEGAL: ALCY FERREIRA DOS SANTOS MEEIRO: ALCY FERREIRA DOS SANTOS HERDEIRO: VITOR RODRIGUES DA FONSECA, BIANCA SANTOS DA FONSECA, G.
S.
D.
F.
DECISÃO Cuida-se de Inventário ajuizado para a partilha dos bens deixados pelo falecimento de OCLÉCIO AIRES DA FONSECA.
Sentença proferida em ID 155827765.
A sentença transitou em julgado em 23.5.2023 (ID 164248964).
Em manifestação de ID 196803531, os herdeiros informaram que, não obstante a expedição do formal de partilha, o cartório negou o registro, sob o argumento de que o imóvel está registrado em nome de RODRIGO SILVÉRIO SALOMÃO e CÁSSIA MARIA MELO SOUZA SALOMÃO.
Postularam a adjudicação compulsória para fins de transferência do imóvel localizado na Quadra 4, Apartamento nº 310 da Projeção G do Conjunto E da Qd 04 – Sobradinho DF, registrado sob a matrícula 1357.
O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido. É o relatório.
DECIDO.
Não é possível a este juízo sucessório promover a transferência de imóvel que não se encontra registrado em nome do inventariado para os herdeiros, a despeito da homologação da partilha, em observância ao princípio da Continuidade Registrária.
A compra e venda firmada entre o falecido e os proprietários não dispensa as solenidades legais, impondo-se a prévia regularização da situação registral para somente então, uma vez consolidada a propriedade do falecido, proceder-se ao registro do formal de partilha As únicas alternativas possíveis aos herdeiros é o acordo para a formalização da documentação necessária com os proprietários do imóvel, conforme destacado pelo Ministério Público, ou, não sendo possível, recorrer às vias ordinárias perante o juízo cível competente.
Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DÚVIDA REGISTRÁRIA.
REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA.
IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO ESPÓLIO.
RENÚNCIA DE USUFRUTO.
COMPRA E VENDA.
INSTRUMENTO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA.
I - Tratando-se de bem não pertencente ao espólio, inviável o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel sem o prévio registro da escritura pública renúncia de usufruto e dos negócios jurídicos subsequentes, a despeito do acordo firmado entre os herdeiros, homologado nos autos do inventário.
II - Considerando que não houve registro do instrumento público de renúncia ao usufruto na matrícula do imóvel, impõe-se a prévia regularização da situação registral do bem para somente então, uma vez consolidada a propriedade em favor dos nus-proprietários, proceder-se ao registro das subsequentes transmissões da propriedade, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral (artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos).
III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1225205, 07019407820198070015, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 30/1/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 196803531.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os autos.
LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito -
07/10/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 15:16
Recebidos os autos
-
27/09/2024 15:16
Outras decisões
-
05/08/2024 11:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
05/08/2024 11:31
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 10:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/07/2024 21:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2024 21:53
Juntada de Certidão
-
28/07/2024 19:10
Recebidos os autos
-
28/07/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 17:05
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2024 19:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
10/06/2024 19:07
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 17:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/05/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 16:23
Recebidos os autos
-
20/05/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 17:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
16/05/2024 17:08
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 04:34
Processo Desarquivado
-
15/05/2024 12:08
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2024 14:56
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2024 04:52
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2024 14:16
Recebidos os autos
-
11/04/2024 14:16
Outras decisões
-
10/04/2024 18:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
10/04/2024 18:54
Juntada de Certidão
-
10/04/2024 18:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/04/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 04:03
Processo Desarquivado
-
03/04/2024 04:04
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0703086-50.2020.8.07.0006 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico que se encontra à disposição do interessado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o alvará de levantamento, assinado eletronicamente, ficando a parte intimada a imprimir o documento por seus próprios meios para as providências cabíveis.
Sobradinho/DF, 19 de fevereiro de 2024.
VIRGINIA DA CRUZ SILVA Técnica Judiciária -
19/02/2024 18:19
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2024 16:26
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 13:48
Expedição de Alvará.
-
17/02/2024 17:16
Recebidos os autos
-
17/02/2024 17:16
Outras decisões
-
15/10/2023 08:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
15/10/2023 08:06
Juntada de Certidão
-
12/10/2023 08:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/10/2023 22:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2023 22:45
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 03:45
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/10/2023 23:59.
-
27/09/2023 09:09
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 02:43
Publicado Certidão em 19/09/2023.
-
18/09/2023 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
-
18/09/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0703086-50.2020.8.07.0006 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REPRESENTANTE LEGAL: ALCY FERREIRA DOS SANTOS MEEIRO: ALCY FERREIRA DOS SANTOS HERDEIRO: VITOR RODRIGUES DA FONSECA, BIANCA SANTOS DA FONSECA, G.
S.
D.
F.
CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, faço vista dos autos à requerente Alcy para que se manifeste sobre o teor da cota ministerial abaixo.
BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 18:09:41.
ALEXANDRE RODRIGUES FROTA NEVES Diretor de Secretaria -
14/09/2023 18:10
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 13:48
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/09/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 17:01
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 15:45
Recebidos os autos
-
01/09/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 08:45
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
01/08/2023 08:45
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 04:12
Processo Desarquivado
-
24/07/2023 07:28
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2023 09:23
Arquivado Definitivamente
-
13/07/2023 12:25
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2023 00:23
Publicado Certidão em 13/07/2023.
-
12/07/2023 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
-
10/07/2023 18:52
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 14:52
Expedição de Mandado.
-
04/07/2023 18:18
Transitado em Julgado em 23/05/2023
-
24/05/2023 00:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 01:08
Decorrido prazo de CASSIA MARIA MELO SOUZA SALOMAO em 18/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 01:08
Decorrido prazo de RODRIGO SILVERIO SALOMAO em 18/05/2023 23:59.
-
15/05/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2023 09:42
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 00:24
Publicado Certidão em 26/04/2023.
-
25/04/2023 23:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/04/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
-
22/04/2023 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2023 17:52
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 15:41
Recebidos os autos
-
20/04/2023 15:41
Julgado procedente o pedido
-
22/03/2023 10:10
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
22/03/2023 10:10
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 10:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/03/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 13:30
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2023 10:31
Recebidos os autos
-
21/03/2023 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 16:29
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
06/12/2022 16:28
Recebidos os autos
-
08/10/2022 00:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
-
08/10/2022 00:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
-
27/09/2022 21:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
27/09/2022 15:24
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2022 20:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 21:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 19:37
Recebidos os autos
-
15/09/2022 19:37
Decisão interlocutória - recebido
-
10/08/2022 08:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
-
10/08/2022 03:11
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/08/2022 23:59:59.
-
29/07/2022 10:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/07/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 00:47
Publicado Decisão em 26/07/2022.
-
25/07/2022 11:45
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2022 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
-
21/07/2022 15:15
Recebidos os autos
-
21/07/2022 15:15
Decisão interlocutória - recebido
-
20/07/2022 16:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
20/07/2022 16:40
Recebidos os autos
-
12/07/2022 10:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
12/07/2022 09:48
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/07/2022 00:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2022 00:45
Decorrido prazo de RODRIGO SILVERIO SALOMAO em 21/06/2022 23:59:59.
-
22/06/2022 00:45
Decorrido prazo de CASSIA MARIA MELO SOUZA SALOMAO em 21/06/2022 23:59:59.
-
13/06/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 11:12
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2022 09:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
-
30/05/2022 00:58
Publicado Decisão em 30/05/2022.
-
28/05/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
-
27/05/2022 16:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/05/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 16:15
Recebidos os autos
-
19/05/2022 16:15
Decisão interlocutória - deferimento
-
18/05/2022 16:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
17/05/2022 09:35
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2022 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 17:26
Recebidos os autos
-
04/05/2022 17:26
Decisão interlocutória - deferimento
-
03/05/2022 15:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
02/05/2022 06:27
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2022 02:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
-
27/04/2022 00:44
Publicado Decisão em 27/04/2022.
-
27/04/2022 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
-
12/04/2022 18:34
Recebidos os autos
-
12/04/2022 18:34
Decisão interlocutória - deferimento
-
12/04/2022 15:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
12/04/2022 13:59
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 10:40
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2022 13:31
Publicado Decisão em 04/04/2022.
-
04/04/2022 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
-
31/03/2022 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 14:40
Recebidos os autos
-
24/03/2022 14:40
Decisão interlocutória - deferimento
-
17/03/2022 09:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
17/03/2022 08:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/02/2022 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 18:09
Recebidos os autos
-
23/02/2022 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 11:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
21/02/2022 17:07
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2022 15:02
Publicado Decisão em 09/02/2022.
-
08/02/2022 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
-
31/01/2022 15:24
Recebidos os autos
-
31/01/2022 15:24
Decisão interlocutória - deferimento
-
25/01/2022 12:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
24/01/2022 18:25
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2022 18:54
Recebidos os autos
-
07/01/2022 18:54
Decisão interlocutória - deferimento
-
15/12/2021 19:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
15/12/2021 00:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/12/2021 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2021 10:49
Decorrido prazo de RODRIGO SILVERIO SALOMAO em 30/11/2021 23:59:59.
-
08/11/2021 00:27
Publicado Intimação em 08/11/2021.
-
06/11/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
-
03/11/2021 17:03
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2021 02:26
Publicado Decisão em 26/10/2021.
-
25/10/2021 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
-
21/10/2021 16:14
Recebidos os autos
-
21/10/2021 16:14
Decisão interlocutória - deferimento
-
18/10/2021 17:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
15/10/2021 16:15
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2021 02:30
Publicado Decisão em 14/10/2021.
-
13/10/2021 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
-
11/10/2021 15:26
Juntada de Certidão
-
08/10/2021 14:17
Recebidos os autos
-
08/10/2021 14:17
Decisão interlocutória - deferimento
-
06/10/2021 19:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
06/10/2021 10:42
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2021 20:56
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 14:37
Expedição de Ofício.
-
03/08/2021 19:37
Recebidos os autos
-
03/08/2021 19:37
Decisão interlocutória - recebido
-
28/07/2021 17:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
28/07/2021 16:18
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2021 02:45
Publicado Decisão em 27/07/2021.
-
26/07/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
-
19/07/2021 15:08
Recebidos os autos
-
19/07/2021 15:08
Decisão interlocutória - deferimento
-
05/07/2021 18:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
05/07/2021 13:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
30/06/2021 09:47
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2021 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2021 17:03
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2021 02:34
Publicado Decisão em 25/06/2021.
-
25/06/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
-
18/06/2021 15:00
Recebidos os autos
-
18/06/2021 15:00
Decisão interlocutória - deferimento
-
16/06/2021 02:35
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/06/2021 23:59:59.
-
16/06/2021 02:35
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/06/2021 23:59:59.
-
01/06/2021 16:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
31/05/2021 18:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/05/2021 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2021 19:39
Recebidos os autos
-
25/05/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
24/05/2021 12:47
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2021 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2021 11:02
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2021 18:02
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 14:30
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2021 14:28
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2021 14:26
Expedição de Ofício.
-
27/04/2021 02:45
Publicado Decisão em 27/04/2021.
-
26/04/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
-
19/04/2021 19:01
Recebidos os autos
-
19/04/2021 19:01
Decisão interlocutória - recebido
-
24/03/2021 15:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
23/03/2021 16:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/03/2021 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2021 14:17
Recebidos os autos
-
18/03/2021 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 15:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
03/03/2021 15:31
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2021 14:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/03/2021 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
01/03/2021 19:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2021 19:22
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
19/02/2021 14:24
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 18:50
Recebidos os autos
-
02/02/2021 18:50
Decisão interlocutória - deferimento
-
01/02/2021 16:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
01/02/2021 15:59
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2021 02:24
Publicado Decisão em 29/01/2021.
-
28/01/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
-
25/01/2021 16:40
Recebidos os autos
-
25/01/2021 16:40
Decisão interlocutória - deferimento
-
19/01/2021 18:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
19/01/2021 17:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/01/2021 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2021 16:37
Recebidos os autos
-
13/01/2021 16:37
Decisão interlocutória - deferimento
-
07/01/2021 19:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
15/12/2020 13:17
Juntada de Certidão
-
01/09/2020 14:01
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 12:02
Expedição de Ofício.
-
31/08/2020 16:32
Expedição de Ofício.
-
24/08/2020 14:16
Juntada de Certidão
-
08/07/2020 23:15
Juntada de Petição de resposta ao ofício
-
18/06/2020 14:54
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 08:54
Expedição de Ofício.
-
08/06/2020 08:53
Expedição de Ofício.
-
08/06/2020 08:53
Expedição de Ofício.
-
08/06/2020 08:52
Expedição de Ofício.
-
14/05/2020 11:52
Publicado Decisão em 14/05/2020.
-
14/05/2020 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/05/2020 11:33
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2020 14:12
Recebidos os autos
-
08/05/2020 14:12
Decisão interlocutória - deferimento
-
07/05/2020 13:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
07/05/2020 02:16
Publicado Certidão em 07/05/2020.
-
06/05/2020 10:16
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2020 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/05/2020 17:04
Expedição de Certidão.
-
04/05/2020 17:02
Expedição de Termo.
-
04/05/2020 13:09
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2020 03:12
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
18/04/2020 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/04/2020 15:34
Recebidos os autos
-
07/04/2020 15:34
Decisão interlocutória - deferimento
-
03/04/2020 15:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
-
03/04/2020 12:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2020
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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