23/07/2025 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/07/2025 20:00

Juntada de Petição de alegações finais
21/07/2025 15:00

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:19

Recebidos os autos
27/06/2025 16:19

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REU).
02/06/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/05/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
24/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 07:23

Expedição de Ato Ordinatório.
20/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:11

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ASPRO - ASSOCIACAO DE PROVEDORES DO BRASIL em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:37

Recebidos os autos
14/04/2025 16:37

Outras decisões
31/03/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 12:49

Expedição de Ato Ordinatório.
06/03/2025 19:51

Juntada de Petição de laudo
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS VILARINHO DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:39

Recebidos os autos
28/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:19

Recebidos os autos
19/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:19

Outras decisões
06/11/2024 16:10

Juntada de Petição de memoriais
29/10/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:46

Recebidos os autos
10/10/2024 11:46

Outras decisões
08/10/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/10/2024 17:57

Juntada de Petição de impugnação
07/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/09/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:07

Recebidos os autos
12/09/2024 17:35

Juntada de Petição de laudo
12/09/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:17

Recebidos os autos
12/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/08/2024 19:11

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/07/2024 03:10

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 08:28

Recebidos os autos
08/07/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/06/2024 17:49

Juntada de Petição de laudo
17/06/2024 17:44

Desentranhado o documento
17/06/2024 17:34

Juntada de Petição de laudo
13/05/2024 08:35

Recebidos os autos
13/05/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 03:25

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/05/2024 17:41

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2024 14:18

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 11:54

Recebidos os autos
24/04/2024 11:54

Deferido o pedido de ALEXANDRE CARLOS VILARINHO DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*79-00 (PERITO).
24/04/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/04/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
10/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704227-75.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASPRO - ASSOCIACAO DE PROVEDORES DO BRASIL REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 1/2016 deste juízo, digam as pares, em 15 dias, acerca do laudo pericial de ID 192364875.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 08:22:07.

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral Documentos associados ao processo
08/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:22

Expedição de Ato Ordinatório.
07/04/2024 21:21

Juntada de Petição de laudo
18/03/2024 20:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
09/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:55

Expedição de Ato Ordinatório.
06/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:39

Expedição de Ato Ordinatório.
27/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704227-75.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASPRO - ASSOCIACAO DE PROVEDORES DO BRASIL REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A interseção judicial sobre os honorários estimados por profissional liberal a quem é confiado o múnus de perito judicial revista-se de particularidade e excepcionalidade, à medida que ao profissional é legítimo estimar a remuneração que reputa adequada aos trabalhos que executará no exercício do estofo, capacidade e experiência.

O perito apresentou proposta de R$6.413,515 (seis mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e um centavos), com a qual as partes concordaram.

A autora solicitou, na petição de ID 186763029, que o valor seja rateado pelas partes, mas deixou de insurgir contra a decisão saneadora de ID 171506659, que entendeu que o pedido de prova foi realizado apenas pela autora.

Considero que a proposta é compatível com a natureza e complexidade do encargo.

Fixo, portanto, os honorários periciais em R$6.413,515 (seis mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e um centavos).

Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que promova o depósito dos honorários em questão.

Após, intime-se o perito nomeado para que informe a data de início dos trabalhos.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 08:12:48.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
20/02/2024 09:18

Recebidos os autos
20/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:18

Deferido o pedido de ALEXANDRE CARLOS VILARINHO DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*79-00 (PERITO).
19/02/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704227-75.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASPRO - ASSOCIACAO DE PROVEDORES DO BRASIL REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam intimadas as partes a se manifestarem quanto à proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 21:54:00.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
30/01/2024 15:16

Recebidos os autos
30/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:16

Outras decisões
29/01/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/01/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:06

Recebidos os autos
08/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/12/2023 04:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS VILARINHO DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 07:36

Expedição de Ato Ordinatório.
28/11/2023 04:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:09

Decorrido prazo de ASPRO - ASSOCIACAO DE PROVEDORES DO BRASIL em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:30

Recebidos os autos
08/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:30

Indeferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REU)
31/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704227-75.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASPRO - ASSOCIACAO DE PROVEDORES DO BRASIL REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ASPRO - ASSOCAÇÃO DE PROVEDORES DO BRASIL em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A.

Inicial em ID 159321266, na qual, em síntese, a autora aponta suposta abusividade no preço cobrado pela ré em virtude de contrato de pontos de compartilhamento de postes.

Requereu a inexigibilidade de débitos retroativos cobrados pela ré bem como a fixação do valor de contraprestação pelo compartilhamento de poste ao patamar fixado pela Anatel.

Contestação em ID 162316215.

Em síntese, alegou a regularidade das cobranças; que não há abusividade; que o valor fixado pela Anatel é indicativo e não obrigatório.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Decisão de não antecipação de tutela em ID 163512849; Agravo de Instrumento interposto em ID 165718157 e parcialmente provido em ID 169258529.

Réplica em ID 165668484, na qual se requereu a produção de prova pericial.

Manifestação defensiva em ID 169293050, na qual requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. É a breve discriminação dos principais eventos do processo.

Passo a sanear o feito.

QUESTÕES PRELIMINARES DAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELA ASSOCIAÇÃO Em sede de contestação (ID 162346215), a parte ré apontou que não firmou contratos com algumas das associadas da ASPRO.

Em réplica (ID 165668484), a parte autora aponta que “também será apresentada uma planilha que deixa claro que apenas algumas empresas apontadas estão associadas para a ação, de modo que outras empresas devem ser ignoradas.” Na referida planilha aponta que teriam interesse processual a LC Serviços Telecomunicações e Informática (ID 165670095), HILAN TELECOM LTDA (ID 165668485), TAGUANET TELECOMUNICAÇOES, GNET SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA EIRELI (ID 165668490), Itrix Internet Inteligente (ID 165668489), Vybex Tecnologia e Soluções , CONVERGE ISP LTDA e WIMAX TELECOM LTDA.

Pois bem. À exceção das duas últimas (CONVERGE e WIMAX), verifico que as demais possuem interesse processual, seja porque já compartilham a rede de estrutura, seja porque lhe foi imposto termo de confissão de dívida para que seja possível a análise do projeto de regularização.

Note-se que o pedido é para a) declarar a inexigibilidade de dívidas relativas a supostos valores retroativos e b) declarar o valor de referência definido pela Anatel como contraprestação das associadas da Autora para o compartilhamento de cada poste, observada a correção monetária no período, determinando-se a repetição do indébito do valor excedente eventualmente cobrado e pago.

Assim, aquelas empresas que foram lançadas cobranças retroativas, bem como se encontram impedidas de firmar contrato com a ré em virtude da necessidade de confissão de dívida possuem interesse processual no deslinde da causa.

Lado outro, as duas últimas - CONVERGE e WIMAX - não possuem interesse jurídico no momento, haja vista que não possuem rede e lhe foram cobrados valores retroativos, de modo que, não há relação jurídica com a parte ré.

Por certo, as empresas que possuem interesse jurídico devem autorizar expressamente a representação processual por parte da associação, como feito em IDs 159323661, 159323664, 159323669, 159325005, 159323691 e 159323682.

Nesses termos, verifica-se que a associação representa parcialmente suas associadas nestes autos, notadamente LC Serviços, Telecomunicações e Informática, Vybex Tecnologia e Soluções Corporativas LTDA, Hilan Telecom Ltda, Taguanet Telecomunicações, Gnet Soluções em informática e Itrix Internet Inteligente.

LITISPENDÊNCIA Aponta ainda o réu a ocorrência de litispendência em relação aos autos 0731448-09.2022.8.07.0001 em que litigam as mesmas partes.

Assim dispõe o CPC a respeito do tema: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

No caso, verifico que não obstante as partes e a causa de pedir sejam as mesmas, os pedidos se distinguem.

Neste processo pugna-se pelo reajuste do valor da tarifa de compartilhamento, bem como a declaração de inexigibilidade de dívidas retroativas, ao passo que naqueles autos o pedido foi para a impedir a atuação temerária e desproporcional da ré, para proibir o corte dos cabos dos provedores, e também proibir que seja efetuada qualquer rescisão, sem antes negociar com as partes envolvidas e conceder prazo justo para eventuais ajustes, sob pena de multa.

Não havendo coincidência, portanto, rejeito a preliminar.

DA QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS Da análise processual, a principal questão controvertida nos autos é a razoabilidade do valor imposto pela ré como contraprestação do ponto de compartilhamento em cada poste.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão ou dinamização, devendo ser observado os art. 373, I e II, e art. 429, I e II, ambos do CPC.

REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 165668484).

A parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 169293050).

Defiro a produção de prova pericial e nomeio sr.

ALEXANDRE CARLOS VILARINHO DE OLIVEIRA, CPF nº *15.***.*79-00, engenheiro de telecomunicações.

Lado outro, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, ao menos por ora, haja vista que, a princípio, os esclarecimentos do perito podem ser apresentados por escrito. Às partes, para que, em 15 dias, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito; indiquem assistente técnico e apresentem quesitos.

Havendo impugnação por uma das partes, intime-se a outra para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 1º, do CPC), retornando os autos conclusos.

Após, intime-se o perito, cientificando-a da nomeação, a fim de que, em 05 dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para intimações pessoais.

Formulada a proposta de honorários, façam os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Declaro o feito saneado.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 14:33:34.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
18/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:36

Recebidos os autos
11/09/2023 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 03:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
21/07/2023 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 09:56

Recebidos os autos
19/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:56

Outras decisões
18/07/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/07/2023 16:03

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:28

Expedição de Ato Ordinatório.
18/07/2023 12:32

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 11:45

Recebidos os autos
28/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/06/2023 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2023 00:29

Recebidos os autos
27/06/2023 00:29

Declarada incompetência
16/06/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2023 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 14:25

Recebidos os autos
12/06/2023 14:25

Declarada incompetência
08/06/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/06/2023 22:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2023 22:16

Recebidos os autos
06/06/2023 22:16

Declarada incompetência
31/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 19:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 11:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/05/2023 15:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2023 21:11

Recebidos os autos
19/05/2023 21:11

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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