TJDFT - 0718961-52.2023.8.07.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

MAGDA ALMEIDA PEREIRA

CPF *72.***.*80-49

Advogados

CLAUDIO RENAN PORTILHO

OAB: 45255/DF

CPF *79.***.*65-20

Polo Passivo

Partes

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 38.659.390/0001-89

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 20:16

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718961-52.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGDA ALMEIDA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo está arquivado com sentença transitada em julgado.

    Em atenção à petição retro e na ausência de pedido de cumprimento, esclareço à parte requerida que os autos continuarão arquivados até que sobrevenha pedido de cumprimento, momento em que será apreciado o pedido de suspensão contido na referida petição.

    Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, publique-se.

    Após, ao arquivo com baixa.

    BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 15:38:01.

    EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral

  • 08/02/2024 15:39

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2024 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 02:28

    Publicado Certidão em 18/12/2023.

  • 15/12/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 13/12/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 07:55

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 07:55

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 12/12/2023 15:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 12/12/2023 15:32

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 12/12/2023 04:08

    Decorrido prazo de MAGDA ALMEIDA PEREIRA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 04:08

    Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 02:43

    Publicado Sentença em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 21/11/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:31

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 17/11/2023 14:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 17/11/2023 14:51

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 17/11/2023 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2023 00:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2023 02:24

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 20/10/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 02:44

    Publicado Certidão em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 18/10/2023 12:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/10/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 12:29

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 17/10/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:01

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 09/10/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2023 07:52

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 19/09/2023 18:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/09/2023 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 16:20

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 19/09/2023 16:19

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718961-52.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGDA ALMEIDA PEREIRA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, em que a parte autora pretende, em sede liminar, que seja realizado bloqueio de valores em contas da requerida para assegurar o crédito de eventual condenação, alegando descumprimento contratual pela requerida, que informou que os pacotes da linha PROMO com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 não serão emitidos e ofereceu vouchers aos clientes afetados para compensá-los financeiramente.

    Pois bem, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, o deferimento da tutela de urgência, na forma como requerida pela parte autora, qual seja, através do arresto nas contas bancárias da requerida, significaria possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, porquanto a ré teria que dispor de numerário para pagamento dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados.

    Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

    Intime-se a parte autora desta decisão com urgência.

    Cite(m)-se e Intime(m)-se a(s) parte(s), se for o caso. À Secretaria para providências.

    P.I.

    RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

  • 15/09/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/09/2023 08:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 13/09/2023 18:54

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/09/2023 18:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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