27/09/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715664-77.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA REQUERIDO: DESCONHECIDOS, JOAO BATISTA DAS NEVES, NILZETE TORRES DOS SANTOS NEVES, EDGAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PAULO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO DECISÃO Recebo a competência.

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
20/09/2023 09:18

Recebidos os autos
20/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/09/2023 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 18:11

Recebidos os autos
04/09/2023 18:11

Declarada incompetência
04/09/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 16:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2023 18:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:30

Expedição de Certidão.
03/07/2023 19:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DESCONHECIDOS em 28/06/2023 23:59.
09/06/2023 20:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 20:30

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 08/05/2023.
07/05/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 14:31

Recebidos os autos
03/05/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/04/2023 15:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2023 13:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/04/2023 20:39

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 00:40

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 13:14

Recebidos os autos
23/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:13

Publicado Edital em 13/03/2023.
10/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 17:46

Expedição de Edital.
03/02/2023 01:17

Decorrido prazo de JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 02:31

Publicado Despacho em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 15:17

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:22

Recebidos os autos
20/01/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/01/2023 12:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/01/2023 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2023 15:31

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
12/01/2023 15:13

Recebidos os autos
12/01/2023 15:12

Declarada incompetência
09/12/2022 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/12/2022 16:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/11/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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