20/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:13

Decorrido prazo de PISCARE IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:40

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703654-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PISCARE IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

EXECUTADO: SOLD FISH COMERCIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de consulta no sistema ARISP, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial.

Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial.

Quanto à consulta ao sistema InfoJud, constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

Tendo em vista que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
14/09/2023 19:23

Recebidos os autos
14/09/2023 19:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/09/2023 19:23

Indeferido o pedido de PISCARE IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - CNPJ: 20.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
12/09/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:21

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
24/08/2023 21:59

Recebidos os autos
24/08/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de SOLD FISH COMERCIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR LTDA em 14/08/2023 23:59.
23/06/2023 00:28

Publicado Edital em 23/06/2023.
23/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:08

Expedição de Edital.
14/06/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:24

Decorrido prazo de PISCARE IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 13/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:20

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 16:53

Juntada de Certidão
03/04/2023 04:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2023 04:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:54

Juntada de Certidão
31/01/2023 22:11

Juntada de Certidão
30/01/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 11:48

Recebidos os autos
26/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:48

Deferido o pedido de PISCARE IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - CNPJ: 20.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
24/01/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2023 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 13:48

Recebidos os autos
24/01/2023 13:48

Determinada a emenda à inicial
20/01/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/01/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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