18/03/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 15:45

Recebidos os autos
18/03/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/03/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
16/03/2024 11:17

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de MARISTELA MARQUES DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA LUIZ em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:56

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737945-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: DANILO FERREIRA LUIZ EMBARGADO: MARISTELA MARQUES DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por Danilo Ferreira Luiz em desfavor de Maristela Marques de Sousa, em razão de constrição anotada sobre o veículo HYUNDAI/HB20S, Placa QOB-6673, nos autos da execução n.º 0735651-53.2018.8.07.0001, movida pela parte embargada contra Diogo Nicolitch Luiz.

Afirmou que adquiriu, mediante procuração translativa, o referido veículo em 15/07/2020, quando não havia nenhuma restrição sobre o bem, além da alienação fiduciária ao Banco Volkswagen S/A.

Pugnou, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos, consistente no cancelamento definitivo da restrição judicial, bem como pela condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A inicial foi recebida no ID 172072783, sendo atribuído efeito suspensivo ao presente feito e determinada a substituição da restrição de circulação por restrição de transferência quanto ao veículo, até o julgamento do presente feito.

Citada na pessoa de seu advogado, a embargada não apresentou resposta e tampouco se manifestou quanto à especificação de provas.

No ID 183288299, o embargante dispensou a dilação probatória e pleiteou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando-se que para o deslinde da controvérsia trazida a descortino judicial mostram-se suficientes os documentos carreados aos autos, aliado ao manifesto desinteresse das partes em inovar no quadro probante.

Não foram arguidas preliminares e não vislumbro quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.

Inicialmente, é preciso esclarecer que a ação de embargos de terceiro pode ser ajuizada pelo possuidor (art. 674, § 1º, do CPC) que, a despeito de não ter figurado como parte no processo principal, venha a sofrer indevida interferência ao exercício de sua posse, nos termos do art. 674 e 677, § 2º, ambos do CPC.

Cabível, portanto, a ação, é cediço que a revelia produz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual se projeta apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si.

Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz necessariamente a procedência do pedido inicial.

Consoante ensina Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, 4ª ed.

Revista dos Tribunais: 2002, p; 459): “Não ocorrendo contestação, os fatos narrados pelo autor são reputados verdadeiros, e por isso sobre eles não há necessidade de prova.

Os fatos alegados pelo autor tornam-se incontroversos, pela falta de contestação, e, nesse caso, tais fatos não dependem de prova (art. 334, IV).

Com isso, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 330, II), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, desde logo, proferir sentença.

Isto não significa automática procedência do pedido, pois o efeito pode alcançar apenas os fatos alegados na petição inicial, e não o direito que se postula”.

No caso em apreço, aliado à revelia da parte embargada, verifica-se pelos documentos colacionados aos autos, em especial a procuração pública de ID 171721609, que a aquisição do veículo em questão pelo ora embargante, em 15/7/2020, se deu em data anterior ao registro da constrição sobre o bem, que somente se deu em 24/5/2022.

Importante consignar que a procuração outorgada com cláusula in rem suam (em causa própria), em caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas – o que, inclusive, caracteriza procedimento comum em se tratando de alienação de veículos, comprova, em regra, a tradição do veículo, sendo que, para o aperfeiçoamento desta espécie de negócio jurídico, não se exige a transferência de documentação junto ao órgão de trânsito competente.

Neste cenário, acolho os embargos para, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a remoção da restrição anotada sobre o veículo eículo HYUNDAI/HB20S, Placa QOB-6673, nos autos da execução n.º 0735651-53.2018.8.07.0001.

Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo.

Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve defesa da parte embargada. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Considerando a concordância da parte embargante, cumpra-se nos autos da execução, imediatamente, a determinação de remoção da restrição de transferência aposta sobre o veículo; 3.

Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 4.

Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/01/2024 09:53

Recebidos os autos
30/01/2024 09:53

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/01/2024 17:54

Recebidos os autos
16/01/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/01/2024 17:52

Recebidos os autos
16/01/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/01/2024 13:37

Recebidos os autos
12/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/01/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:03

Decorrido prazo de MARISTELA MARQUES DE SOUSA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:02

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA LUIZ em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 20:53

Recebidos os autos
21/10/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de MARISTELA MARQUES DE SOUSA em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA LUIZ em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:41

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:21

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737945-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: DANILO FERREIRA LUIZ EMBARGADO: MARISTELA MARQUES DE SOUSA DECISÃO Recebo os presentes embargos de terceiro relativos à execução n.º 0735651-53.2018.8.07.0001, movida pela parte embargada contra DIOGO NICOLITCH LUIZ, quanto ao veículo HYUNDAI/HB20S, Placa QOB6673, penhorado naqueles autos.

A parte embargante afirma que adquiriu o referido veículo em 15/07/2020 e que quando adquiriu o veículo fez as consultas de praxe e constatou que não havia nenhuma restrição sobre o veículo além da alienação fiduciária ao Banco Volkswagen S/A.

A parte embargante apresentou no ID 171721609 procuração em causa própria em que o executado DIOGO passou ao embargante os direitos que tinha sobre o referido veículo.

Pela prova já produzida, nos termos do art. 678 do CPC e em sede de cognição sumária, entendo demonstrada a posse veículo pela parte embargante, razão pela qual determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem em questão, devendo a execução prosseguir apenas sobre eventuais outros bens constritos.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado citado na pessoa de seu advogado a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, §3º e art. 679, ambos do CPC). À Secretaria: 1.

Nos autos da execução, noticie-se o ajuizamento destes embargos, bem como quanto à suspensão da execução no que tange ao bem descrito neste feito e retire-se a restrição de circulação aposta sobre o veículo objeto destes embargos, de placa QOB6673, apondo-se, até o julgamento destes embargos, a restrição de transferência do mesmo. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023, às 14:36:15.

Documento Assinado Digitalmente
19/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 20:27

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:57

Recebidos os autos
15/09/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:57

Recebida a emenda à inicial
15/09/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2023 22:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2023 16:46

Recebidos os autos
14/09/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 18:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739252-91.2023.8.07.0001

Associacao de Moradores do Residencial E...

Fabio da Silva Marinheiro

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0716194-64.2020.8.07.0001

Banco Itaucard S.A.

Thiago Ribeiro de Melo

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0705319-22.2017.8.07.0007

Associacao Sao Vicente de Paulo de Belo ...

Colegio Certo LTDA - EPP

Advogado: Mateus Goncalves Borba Assuncao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2017 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0717574-20.2023.8.07.0001

Nilson Cunha Junior Sociedade Individual...

Bradesco Saude S/A

Advogado: Nilson Cunha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0010608-63.2015.8.07.0001

Portal Servicos de Cadastro LTDA

Eduardo Adolfo Dias Ferreira

Advogado: Bruno Alves Ivo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2019 13:16

Exibir Processo