26/08/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/08/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2025 09:21

Juntada de Petição de especificação de provas
05/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:19

Recebidos os autos
29/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:19

Outras decisões
26/06/2025 03:13

Decorrido prazo de QUEZIA MARIA DE LIMA CASSIANO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:40

Recebidos os autos
27/05/2025 18:40

Outras decisões
13/05/2025 15:47

Juntada de Petição de impugnação
09/05/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/05/2025 02:48

Publicado Edital em 05/05/2025.
06/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
05/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0705923-98.2022.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (CPF: *14.***.*01-26); JOAO PAULO GOMES DE PINHO (CPF: *39.***.*41-55); THAYLA RAYANNE SANTOS (CPF: *56.***.*30-27); JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (CPF: *14.***.*01-26); THAYLA RAYANNE SANTOS (CPF: *56.***.*30-27); LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO (CPF: *06.***.*83-96); ; Executado - ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS- HABITRAU (CPF: 08.***.***/0001-78); , Finalidade: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, nos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do CPC, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s) EXECUTADO: QUEZIA MARIA DE LIMA CASSIANO, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento do valor de R$ 57.982,58 (cinquenta e sete mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), no prazo de 15 dias, referente à condenação, acrescido de custas, se houver, a ser atualizado até a data do pagamento, ficando ciente(s) de que não efetuando o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciam-se os 15 dias para que apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público.

Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed.

Fórum Des.

Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF.

E para que chegue ao conhecimento da parte Devedora, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei.

Samambaia/DF, 30 de abril de 2025 17:12:19.

Eu, LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito.

LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.

Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.
30/04/2025 17:13

Expedição de Edital.
24/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705923-98.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) EXEQUENTE: JOAO PAULO GOMES DE PINHO, JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA, THAYLA RAYANNE SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS- HABITRAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação apresentada no ID. 231273281, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ademais, determino a citação por edital de QUEZIA MARIA DE LIMA CASSINAO para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, esgotados os meios disponíveis para informar ao Juízo sobre a sua atual localização, configurando a situação fática descrita no inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias.

Não havendo apresentação de resposta, no prazo legal, ou constituição de advogado, atuará a Defensoria Pública na qualidade de Curador Especial, nos termos dos mandamentos legais (art. 72, II, CPC e art. 4º, inciso XVI, da LC n.º 80/94).

Assim ocorrendo, dê-se vista à Curadoria Especial.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/04/2025 18:02

Recebidos os autos
15/04/2025 18:02

Outras decisões
14/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:13

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/03/2025 22:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 22:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/03/2025 17:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/03/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:37

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/12/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/12/2024 05:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/12/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 08:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
29/11/2024 14:21

Recebidos os autos
29/11/2024 14:21

Outras decisões
14/11/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/11/2024 16:27

Processo Desarquivado
14/11/2024 12:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 12:10

Arquivado Provisoramente
20/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
18/08/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:23

Recebidos os autos
05/08/2024 12:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/07/2024 10:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705923-98.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: JOAO PAULO GOMES DE PINHO, JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA, THAYLA RAYANNE SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS- HABITRAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Faculto aos exequentes o prazo de 10 (dez) dias para promovem a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados (artigos 134, §2º e 795, §4º, ambos do CPC), por dependência a este feito executivo e com recolhimento de custas iniciais, indicando no polo passivo somente as pessoas físicas e jurídicas que serão atingidas por sua eventual procedência, sem incluir a parte executada cuja personalidade será desconsiderada para atingir patrimônio de outrem.

Findo o prazo concedido, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para a suspensão determinada no ID. 196445746 Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
10/07/2024 11:00

Recebidos os autos
10/07/2024 11:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
04/07/2024 23:06

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:53

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:00

Recebidos os autos
13/05/2024 14:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/05/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:27

Decorrido prazo de THAYLA RAYANNE SANTOS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:27

Decorrido prazo de JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:24

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DE PINHO em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 15:14

Desentranhado o documento
03/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705923-98.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: JOAO PAULO GOMES DE PINHO, JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA, THAYLA RAYANNE SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS- HABITRAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Verifico que decorreu integralmente o prazo para o executado efetuar o pagamento, sem que tenha sido adimplido o débito, como preceitua o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

Após os exequentes, no ID. 190308749, apresentaram planilha atualizada do débito.

Os autos vieram para adoção das primeiras medidas constritivas, na fase do artigo 830 e seguintes do CPC. É o relato do necessário.

DECIDO.

Proceda-se nos termos abaixo, fazendo uso de todos os módulos úteis dos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo para satisfação do crédito.

Caso a parte executada seja empresária(o) individual, ante a ausência de atribuição de personalidade jurídica a este, bem como de separação patrimonial, as consultas deverão ser feitas tanto pelo CNPJ quanto pelo CPF.

I) DETERMINAÇÕES CONSTRITIVAS: 1) Proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos; 2) Promova-se a consulta de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD; 3) Determino a consulta ao INFOJUD para obtenção do seguinte: 3-A) última declaração de Imposto de Renda (IRPF de executado pessoa física e ECF - substitutiva da DIPJ - de executado pessoa jurídica) da parte executada; 3-B) das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, a contar da presente data; 3-C) da última declaração de ITR da parte executada; 3-D) sendo a executada pessoa jurídica do ramo da incorporação imobiliária, ou que explore atividade empresarial de compra e venda de imóveis, promova-se consulta à DIMOB (Declaração de Operações Imobiliárias) do último ano disponível para consulta no INFOJUD; - Observação 1: deixo de promover consulta ao módulos e-Financeira e DECRED do INFOJUD, uma vez que a consulta de movimentações financeiras e de compras com cartão de crédito importa em violação de sigilo bancário e não possuem utilidade direta para o feito executivo[1]; 4) Determino a consulta ao INFOSEG, para obtenção do resultado dos módulos de: 4-A) propriedade de embarcações; 4-B) propriedade de veículos automotores; 4-C) sendo o executado pessoa física ou jurídica, consulta do módulo de pessoa jurídica, visando localização de vínculo com pessoa jurídica (ou física) ativa ou inscrição como empresário individual; 4-D) sendo o executado pessoa física, consulta ao módulo MTE-RAIS, para obtenção de vínculo empregatício ativo do devedor; 5) Determino consulta ao SNIPER, visando a obtenção de grafos vinculativos de relações societárias entre pessoas físicas e jurídicas, ressaltando que o referido sistema não promove consulta / constrição de bens ou ativos; 6) Sendo o executado pessoa física, determino, ainda, consulta ao dossiê previdenciário do executado, via sistema PREVJUD, para averiguar se está em gozo de benefício previdenciário administrado pelo INSS. 7) Sendo a parte exequente beneficiária de gratuidade de justiça, determino a consulta ao sistema ONR – Penhora Online (sucessor do ERI-DF) para busca de imóveis de propriedade da parte executada. - Observação 2: Não sendo a parte credora beneficiária de gratuidade de justiça, deixo de promover consulta ao ONR – Penhora Online (sucessor do ERI-DF), eis que, neste caso, a consulta aos cadastros dos registros de imóveis deve ser feita por intermédio das centrais de registros de imóveis, mediante pagamento de emolumentos.

Ressalto que os emolumentos são tributo com natureza jurídica de taxa de serviço, cuja isenção somente pode ser veiculada por lei federal ou do ente competente para sua instituição (Estado ou Distrito Federal).

Conforme descrito na tela inicial do próprio módulo de penhora do ONR – Penhora Online, “Esta pesquisa isenta de emolumentos só será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita.

Quando não houver esse benefício, a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas.” (.

Acesso em 15/07/2023, às 15:31.) - Observação 3: A consulta ao sistema SISBAJUD é suficiente para localização de todas as contas, inclusive de investimentos e de recebimento de valores em máquinas de cartão utilizadas em atividade empresarial, de titularidade das partes; assim, ficam desde já indeferidos pedidos de penhora de recebíveis e de operadoras de cartões.

II) DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS: 1) Sendo total ou parcialmente frutífera a consulta ao SISBAJUD: 1-A) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora.

Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial.

Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel. 1-B) Contudo, caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$200,00 (duzentos reais) ou a 20% do valor do débito cobrado, na hipótese deste ser abaixo de R$1.000,00 (mil reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. 1-C) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841 e seus parágrafos, do CPC para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. 1-D) Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 2) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados (1) da juntada do resultado da consulta infrutífera ao SISBAJUD por certidão pelo cartório ou (2) da decisão que decidiu impugnação à penhora via SISBAJUD ou (3) da decisão que reconheceu o transcurso do prazo para impugnação de penhora parcial: 2-A) manifestar-se acerca dos demais resultados de pesquisas juntados aos autos, observando as orientações apresentadas ao final desta decisão; 2-B) informar se deseja a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC; 2-C) requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC; observe a parte credora que a aplicação do artigo em comento somente poderá ocorrer caso ainda não promovida anteriormente neste feito executivo; 3) Não sendo promovido requerimentos, na forma e prazo do item 2-A, retornem os autos conclusos para suspensão do feito executivo (artigo 921, inciso III, do CPC).

Seguem anexos os protocolos das consultas aos sistemas indicados.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital – III) ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1) TODOS os pedidos de medida constritiva deverão ser instruídos com PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO, sob pena de não conhecimento. 2) Caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições/gravames, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bem(ns) à penhora, juntando também a avaliação do veículo a ser constrito, conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 6º e 871, incisos I e IV, ambos do CPC.

Caso algum veículo esteja gravado por alienação fiduciária, deve a parte exequente em sua manifestação, no mesmo prazo, se desejar a penhora de tal(is) bem(ns), informar qual a instituição financeira titular do gravame.

Vindo a referida informação, oficie-se à instituição financeira indicada requisitando o valor do saldo devedor existente.

Ao final, venham os autos conclusos para decisão acerca da penhora do bem. 3) Realizada a consulta ao INFOJUD e encontrada declaração de bens prestada pela parte executada à Receita Federal, certifique a Secretaria, juntando todos os resultados positivos da consulta aos autos como documentos sigilosos, habilitando o acesso somente às partes e seus advogados constituídos.

Formalizado o resultado da consulta nos termos ora expostos, havendo pedido de penhora de imóvel pela parte exequente, apresentado no prazo acima concedido, deve ela instruir tal pleito com a certidão atualizada da matrícula do bem.

Estando o bem gravado por alienação fiduciária em garantia, oficie-se a instituição financeira indicada, requisitando o valor do saldo devedor existente.

Ao final, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido formulado. 4) Sendo localizados vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome de parte executada pessoa física, certifique a Secretaria, juntando todos os resultados positivos da consulta aos autos como documentos sigilosos, habilitando o acesso somente às partes e seus advogados constituídos.

Havendo pedido da parte credora de penhora em folha salarial ou de benefício, deve trazer o CNPJ da fonte pagadora, endereço do seu órgão de pessoal ou de sua sede, bem como demais dados que permitam expedição de ofício para implementação de eventual penhora, caso concedida. 5) Havendo interesse da parte exequente na desconsideração (convencional ou inversa) de personalidade jurídica, deverá promover a distribuição de incidente (IDPJ) em autos apartados (conforme artigos 134, §2º, e 795, §4º, ambos do CPC), por dependência a este feito executivo e com recolhimento de custas iniciais, indicando no polo passivo somente as pessoas físicas e jurídicas que serão atingidas por sua eventual procedência, sem incluir a parte executada cuja personalidade será desconsiderada para atingir patrimônio de outrem.

Observe o exequente que, nos termos do artigo 134, §3º, do CPC, “a instauração do incidente suspenderá o processo” executivo. 6) Observe-se que o sistema SNIPER não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz gráficos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional no processo civil para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica e não para localização de bens e valores para penhora.

Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local.

Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas.

As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 - ). 7) A aplicação do artigo 921, inciso III, do CPC suspenderá o processo e o prazo prescricional para todos os efeitos, devendo o exequente aguardar o decurso do prazo de 1 (um) ano para formular novos pedidos, salvo demonstração de medida constritiva útil que, caso não deferida, levará à dilapidação iminente daquele patrimônio; ressalte-se que tal fato deve ser demonstrado como provável, não bastando simples alegação de urgência e iminência de dilapidação do patrimônio. 8) A reiteração de pedido de consultas já realizadas será indeferida, salvo se ultrapassado mais de 1 (um) ano do resultado da última consulta reiterada ao SISBAJUD ou de 2 (dois) anos, no caso das demais consultas, eis que pertinentes a bens duráveis e não ativos financeiros. [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA.

DECRED.

DIMOF.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Considerando que consultas à DIMOF e à DECRED não contribuiriam para a satisfação do débito, uma vez que movimentações financeiras pretéritas não são capazes de localizar patrimônio penhorável, a pretendida quebra do sigilo bancário da Devedora revela-se desproporcional e desarrazoada, devendo, por isso, ser indeferida.

Agravo de Instrumento desprovido" (Acórdão 1420523, 07380687420218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 16/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1690540, 07026389020238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no PJe: 26/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).
28/03/2024 09:34

Recebidos os autos
28/03/2024 09:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2024 04:21

Decorrido prazo de JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:18

Decorrido prazo de THAYLA RAYANNE SANTOS em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705923-98.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: JOAO PAULO GOMES DE PINHO, JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA, THAYLA RAYANNE SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS- HABITRAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Tragam os exequentes, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito com a inclusão dos honorários sucumbenciais, quantificados em 7% sobre o valor da condenação, haja vista que eles estão sendo cobrados no presente feito.

Findo o prazo concedido retornem os autos conclusos para adoção das primeiras medidas constritivas.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
14/03/2024 15:53

Recebidos os autos
14/03/2024 15:53

Outras decisões
13/03/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/12/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:49

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS- HABITRAU em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 02:40

Publicado Edital em 24/10/2023.
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0705923-98.2022.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (CPF: *14.***.*01-26); JOAO PAULO GOMES DE PINHO (CPF: *39.***.*41-55); THAYLA RAYANNE SANTOS (CPF: *56.***.*30-27); JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (CPF: *14.***.*01-26); THAYLA RAYANNE SANTOS (CPF: *56.***.*30-27); ; Executado - ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS- HABITRAU (CPF: 08.***.***/0001-78); , Finalidade: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, nos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do CPC, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s) REQUERIDO: ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS- HABITRAU, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento do valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), no prazo de 15 dias, referente à condenação, acrescido de custas, se houver, a ser atualizado até a data do pagamento, ficando ciente(s) de que não efetuando o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciam-se os 15 dias para que apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público.

Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed.

Fórum Des.

Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF.

E para que chegue ao conhecimento da parte Devedora, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei.

Samambaia/DF, 19 de outubro de 2023 22:23:19.

Eu, PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito.

PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.

Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.
19/10/2023 22:23

Expedição de Edital.
19/10/2023 22:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 02:59

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 14:06

Recebidos os autos
10/10/2023 14:06

Deferido o pedido de JOAO PAULO GOMES DE PINHO - CPF: *39.***.*41-55 (REQUERENTE).
25/09/2023 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

TJDFT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705923-98.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) REQUERENTE: JOAO PAULO GOMES DE PINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente cumprimento de sentença foi formulado pela parte autora e por seu advogado, visando cobrança de quantia certa e honorários sucumbenciais.

Diante disso, para fins de apreciação de pedido de cumprimento de sentença, intimo o patrono, na condição de parte CREDORA, para recolher as custas processuais para a fase de cumprimento de sentença no que tange aos honorários sucumbenciais, visto que a gratuidade da parte autora, ora exequente, é direito pessoal, nos termos do art. 99, § 6º, CPC, não se estende ao advogado.

Prazo de 5 (cinco) dias. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/09/2023 19:41

Recebidos os autos
19/09/2023 19:41

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
12/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 17:14

Juntada de Certidão
03/07/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:23

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:33

Recebidos os autos
22/06/2023 12:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
19/06/2023 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 19:41

Transitado em Julgado em 14/06/2023
26/05/2023 16:16

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DE PINHO em 23/05/2023 23:59.
17/05/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:20

Publicado Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 18:18

Recebidos os autos
26/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/03/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:25

Recebidos os autos
28/02/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:25

Outras decisões
07/02/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/02/2023 14:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS- HABITRAU em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/12/2022 18:40

Recebidos os autos
20/12/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2022 13:31

Juntada de Petição de réplica
07/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:34

Publicado Certidão em 06/12/2022.
02/12/2022 09:16

Expedição de Certidão.
01/12/2022 00:35

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:12

Juntada de Certidão
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS- HABITRAU em 21/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DE PINHO em 15/09/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Edital em 25/07/2022.
22/07/2022 00:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DE PINHO em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 09:51

Expedição de Edital.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 11:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2022 11:45

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 13:51

Expedição de Certidão.
08/07/2022 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2022 19:28

Expedição de Certidão.
23/06/2022 20:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2022 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Certidão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
25/05/2022 10:30

Juntada de Certidão
16/05/2022 11:19

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 16:27

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2022 14:33

Recebidos os autos
27/04/2022 14:33

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/04/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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