12/09/2025 16:35

Recebidos os autos
12/09/2025 16:35

Outras decisões
04/09/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
03/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COELHO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705914-58.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO COELHO DECISÃO Acolho o pedido deduzido ao ID 231867810.

Por conseguinte, reconsidero a decisão de ID 229928642 para nomear como administrador-depositário o Perito COSMO PEREIRA GOMES, com dados na Secretaria, o qual deverá ser intimado para apresentar seus honorários, em cumprimento ao art. 866, § 2º, do CPC.

Com a resposta, intime-se o exequente para que efetue o depósito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/06/2025 18:22

Recebidos os autos
23/06/2025 18:21

Outras decisões
23/06/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 16:56

Recebidos os autos
29/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COELHO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/04/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:46

Mandado devolvido redistribuido
25/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:23

Recebidos os autos
21/03/2025 16:23

Deferido o pedido de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA - CPF: *24.***.*84-34 (EXEQUENTE).
10/03/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COELHO em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:33

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 18:14

Recebidos os autos
22/01/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/12/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:48

Recebidos os autos
10/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 18:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:41

Recebidos os autos
30/10/2024 18:41

Indeferido o pedido de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA - CPF: *24.***.*84-34 (EXEQUENTE)
11/10/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/10/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705914-58.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO COELHO DECISÃO De início, indefiro a pretensão referente ao cancelamento/suspensão de cartões de crédito/débito ora postulada, tendo em vista que tal medida, embora objetive forçar o devedor a pagar as suas dívidas, não se presta à constrição de bens ou valores pertencentes à parte executada, incorrendo apenas em constrangimento indevido, sem o alcance de patrimônio necessário à satisfação do crédito perseguido na demanda.

Sobre o tema, impõe-se destacar que “a determinação de suspender a licença de dirigir e de apreender o passaporte do agravado, além do cancelamento de eventuais cartões de crédito, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência” (Acórdão 1270558, 07200350720198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020.) Indefiro ainda ai o pedido de busca de bens junto ao sistema CNIB, considerando que “a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema acessível de forma extrajudicial pelas partes, com o devido recolhimento dos emolumentos, bastando dirigir o exequente seu pleito a um cartório extrajudicial, de modo que incumbe a parte promover tais diligencias e não ao Judiciário, pois isso seria uma forma de burlar o recolhimento dos emolumentos cartorários” (Acórdão 1274433, 07281017320198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020.) De outro giro, indefiro, por ora, a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, sobretudo via sistema SerasaJud, haja vista que se trata de providência extrajudicial à plena disposição da parte exequente, a qual não decorre de norma cogente (art. 782, § 3.º, do CPC); porém, se a parte exequente eventualmente encontrar dificuldades para a realização da providência almejada, deverá comprovar nos autos, para que este Juízo adote as ulteriores providências correspondentes.

Sem prejuízo, expeça-se, em favor da parte exequente, a certidão de que trata o art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC, para os devidos fins.

Por fim, a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC).

Intime-se.

GUARÁ, DF, 27 de setembro de 2024 15:31:14.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/09/2024 20:12

Recebidos os autos
27/09/2024 20:12

Indeferido o pedido de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA - CPF: *24.***.*84-34 (EXEQUENTE)
26/08/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 23:18

Recebidos os autos
30/07/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/06/2024 14:39

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:43

Recebidos os autos
10/05/2024 17:43

Indeferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO COELHO - CPF: *99.***.*25-91 (EXECUTADO)
27/02/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:41

Recebidos os autos
15/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/01/2024 21:16

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 22:30

Recebidos os autos
21/11/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/09/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:43

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705914-58.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO COELHO CERTIDÃO Certifico que o AR referente ao mandado de citação de ID 169636805 foi devolvido sem o efetivo cumprimento, pelo motivo: mudou-se.

Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

GUARÁ, DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023.

ERICA DIAS DE OLIVEIRA.

Servidor Geral
15/09/2023 18:23

Expedição de Certidão.
08/09/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2023 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 19:11

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 23:17

Recebidos os autos
26/06/2023 23:17

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA - CPF: *24.***.*84-34 (EXEQUENTE)
26/06/2023 23:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 23:17

Outras decisões
01/06/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COELHO em 31/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:10

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:10

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 13:17

Recebidos os autos
08/05/2023 13:17

Deferido o pedido de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA - CPF: *24.***.*84-34 (EXEQUENTE).
20/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/04/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
01/04/2023 03:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/03/2023 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 17:26

Expedição de Mandado.
08/03/2023 13:04

Juntada de Certidão
14/11/2022 22:31

Recebidos os autos
14/11/2022 22:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2022 22:31

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 18:41

Juntada de Certidão
14/11/2022 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/10/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
15/10/2022 00:39

Recebidos os autos
15/10/2022 00:39

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 29/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Certidão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 18:04

Expedição de Certidão.
05/09/2022 05:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2022 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 14:34

Expedição de Mandado.
12/07/2022 16:59

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 23/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
25/05/2022 16:01

Recebidos os autos
25/05/2022 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2022 16:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/04/2022 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/04/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:47

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
01/03/2022 15:11

Recebidos os autos
01/03/2022 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
31/01/2022 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/01/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 16:00

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/11/2021 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 15:40

Expedição de Mandado.
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 13:27

Recebidos os autos
28/10/2021 13:27

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2021 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/10/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:31

Publicado Despacho em 23/09/2021.
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:28

Recebidos os autos
21/09/2021 00:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/08/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:04

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
11/08/2021 14:01

Recebidos os autos
11/08/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/08/2021 10:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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