12/06/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 22:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:50

Recebidos os autos
08/01/2025 13:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/08/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:42

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA COUTINHO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/03/2024 20:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 19:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/02/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 18:05

Recebidos os autos
15/02/2024 18:05

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
08/01/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/08/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2023 10:51

Juntada de Certidão
09/07/2021 19:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 21:12

Recebidos os autos
12/05/2021 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2021 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/05/2021 21:04

Processo Desarquivado
16/04/2021 15:37

Arquivado Provisoramente
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de R H COMERCIO VAREJISTA DE CAMA MESA E BANHO LTDA - ME em 05/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 01:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
09/02/2021 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006012-62.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: R H COMERCIO VAREJISTA DE CAMA MESA E BANHO LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 01/06/2018 (ID 43109694) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/02/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 18:05

Juntada de Certidão
05/02/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 00:50

Recebidos os autos
05/02/2021 00:50

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2021 18:05

Juntada de Certidão
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de R H COMERCIO VAREJISTA DE CAMA MESA E BANHO LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 09/10/2020.
08/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2020 17:51

Juntada de Certidão
26/08/2019 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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