09/03/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 11:55

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de JOSIANNE DE MENEZES LIMA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:27

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:27

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0045946-35.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: JOSIANNE DE MENEZES LIMA Sentença QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSIANNE DE MENEZES LIMA (partes qualificadas nos autos), secundada por 01 nota(s) promissória(s) (ID 29694442 – pág. 08).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29694471, até o dia 17/07/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 172449273).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 17/07/2018, ID 29694471. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na(s) nota(s) promissória(s) juntadas no ID 29694442 – pág. 08, cujo vencimento deu-se em 21/01/2017.

A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da(s) cártula(s) teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da(s) nota(s) promissória(s), o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/01/2024 10:50

Recebidos os autos
18/01/2024 10:50

Declarada decadência ou prescrição
20/10/2023 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de JOSIANNE DE MENEZES LIMA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0045946-35.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: JOSIANNE DE MENEZES LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo concedido de 01 (um) ano de suspensão do processo (17-07-2018), nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 15:53:20.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
19/09/2023 15:54

Processo Desarquivado
19/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:36

Arquivado Provisoramente
22/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
21/05/2021 14:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/12/2019 11:27

Arquivado Provisoramente
11/12/2019 11:26

Juntada de Certidão
17/10/2019 12:41

Juntada de Certidão
13/06/2019 00:39

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 11/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 00:38

Decorrido prazo de JOSIANNE DE MENEZES LIMA em 11/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 03:33

Publicado Decisão em 21/05/2019.
20/05/2019 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 13:52

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2019 16:36

Recebidos os autos
16/05/2019 16:36

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 12:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/03/2019 17:05

Recebidos os autos
12/03/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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