16/08/2024 14:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 15:26

Apensado ao processo #Oculto#
16/07/2024 13:38

Recebidos os autos
16/07/2024 13:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/05/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:09

Decorrido prazo de SABRINA DE AQUINO RIBEIRO em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:08

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 09:08

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:51

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 18:59

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 09:48

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706922-90.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA DE AQUINO RIBEIRO REQUERIDO: GILDA SUELLY DE OLIVEIRA FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, destaco que esta demanda é idêntica às distribuídas sob os n.º 0707334-07.2023.8.07.0004 e 0705018-35.2023.8.07.0017.

Não obstante, não há prevenção dos respectivos juízos processantes, pois elas foram extintas sem resolução do mérito e havia sido processadas em juizados especiais.

A facultatividade da utilização do procedimento da Lei 9.099/1995 não atrai a prevenção para os respectivos Juizados Cíveis.

Passo, pois a analisar a inicial.

Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação.

Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos "ausente 3x"; "não procurado"; ou "sem serviço postal", renove-se via Oficial de Justiça.

Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial).

Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora.

Após, cite-se.

Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos.

Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário.

Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento.

Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias.

Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes.

A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/Whatsapp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte ré, defiro, desde já, a habilitação dos sucessores do de cujus.

Nessa situação, a parte autora deverá ser intimada a informar se há inventário em trâmite, indicando o nome do inventariante, que deverá ser citado, com prazo de cinco dias (art. 690 CPC).

Caso não haja inventário e para sucessão processual, deverá a parte autora informar os sucessores do de cujus, com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser citados, com prazo de 5 dias (art. 690 CPC).

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Deverá ser realçado às partes que o prazo de suspensão não pode exceder seis meses (art. 313, §4° CPC).

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano.

A parte ré deverá indicar o telefone e endereço eletrônico no momento da apresentação da defesa.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
15/09/2023 19:05

Recebidos os autos
15/09/2023 19:05

Recebida a emenda à inicial
15/09/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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