26/09/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:14

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO KENNEDY LIMA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 15:07

Expedição de Ofício.
18/09/2023 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CABIMENTO.

LIMITAÇÃO PROBATÓRIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS.

CASO DOS AUTOS.

PRESENÇA.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

DEMONSTRAÇÃO.

CUSTÓDIA CAUTELAR.

NECESSIDADE. 1.

O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder). 1.1.

Não é, entretanto, adequada a via do habeas corpus para discutir questões que exijam maior incursão nos autos, mormente pela necessidade de instrução probatória, eis que o constrangimento ilegal ao direito de locomoção deve, de plano, estar demonstrado, a partir dos elementos coligidos ao caderno processual. 2.

A decretação da prisão preventiva tem por pressupostos o fumus comissi delicti – calcado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis – ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.1.

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, afigura-se lícita a custódia cautelar. 3.

Estando a decisão ancorada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, não há falar em constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, mormente que justifique a concessão da medida pleiteada no presente habeas corpus. 4.

Ordem denegada.
15/09/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:40

Denegado o Habeas Corpus a RODRIGO KENNEDY LIMA DOS SANTOS - CPF: *38.***.*21-05 (PACIENTE)
14/09/2023 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO KENNEDY LIMA DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de IDAIANA CASTRO SOARES em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:05

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 08:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2023 17:46

Recebidos os autos
23/08/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
23/08/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO KENNEDY LIMA DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 23:54

Recebidos os autos
16/08/2023 23:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 16:31

Expedição de Ofício.
14/08/2023 16:09

Recebidos os autos
14/08/2023 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 15:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
14/08/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/08/2023 14:34

Recebidos os autos
11/08/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/08/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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