21/05/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 18:48

Recebidos os autos
17/05/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:43

Recebidos os autos
08/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

NÃO APLICAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

LEGITIMIDADE.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A decisão que rejeita queixa-crime não desafia recurso de apelação, mas recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal. 2.

Na hipótese, a adoção do princípio da fungibilidade não seria possível, tendo em vista tratar-se de erro grosseiro na interposição do recurso. 3.

A ação penal proposta contra quem pratica o crime de denunciação caluniosa tem natureza pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público legitimado para propô-la. 4.

Recurso de apelação não conhecido.
11/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

NÃO APLICAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

LEGITIMIDADE.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A decisão que rejeita queixa-crime não desafia recurso de apelação, mas recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal. 2.

Na hipótese, a adoção do princípio da fungibilidade não seria possível, tendo em vista tratar-se de erro grosseiro na interposição do recurso. 3.

A ação penal proposta contra quem pratica o crime de denunciação caluniosa tem natureza pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público legitimado para propô-la. 4.

Recurso de apelação não conhecido.
30/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2023 09:09

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 14:57

Recebidos os autos
22/10/2023 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/09/2023 10:20

Juntada de Certidão
26/09/2023 23:38

Juntada de Petição de apelação
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de FELIPE SILVA ARAUJO em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:38

Publicado Intimação em 19/09/2023.
18/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0706049-32.2023.8.07.0004 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: FELIPE SILVA ARAUJO REU: ROSEMARIO ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada pelo querelante FELIPE SILVA ARAUJO em desfavor do querelado ROSEMARIO ALVES DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal.

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama declinou a competência por entender que os fatos se amoldam ao crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339, parágrafo 2º, do Código Penal, cuja pena ultrapassa 2 (dois) anos, tendo sido os autos redistribuídos para este Juízo. (ID 162899063) O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, uma vez que o crime de denunciação caluniosa é submetido à ação penal pública, bem como pelo arquivamento dos autos.

DECIDO.

Assiste razão ao órgão ministerial.

Segundo a Ocorrência Policial nº 333/2023-1, ROSEMARIO comunicou à Autoridade Policial que: “O comunicante relatou que, desde maio de 2022, iniciou-se uma obra no lote vizinho de sua casa (no 18); QUE, desde entao, ele passou a nao ter sossego; QUE os funcionarios da obra vizinha invadem seu lote e ficam sobre o seu telhado, causando incomodo devido ao barulho e por quebrar telhas; QUE, hoje, eles fizeram o mesmo, porem, nao quebraram telhas; QUE o dono da obra, chamado FELIPE, sempre diz que, se quebrar telhas, ele pagara; QUE, porem, nao esta incomodado apenas com o dano a seu telhado, mas com a invasao do seu lote sem a sua autorizacao.” Na hipótese, os fatos, em tese, se subsomem ao crime de denunciação criminosa que é um crime contra a administração da justiça, uma vez que o agente aciona o aparato estatal imputando a alguém crime ou contravenção penal que o sabe ser inocente, tratando-se, pois, de crime sujeito à ação penal pública, de titularidade do Ministério Público, de modo que não se poderia iniciá-la mediante queixa-crime, mas, sim, por intermédio de denúncia.

Nesse contexto, impõe-se a rejeição da peça acusatória ofertada pelo querelante FELIPE SILVA ARAUJO.

Por sua vez, não restou demonstrado o crime de denunciação caluniosa, isso porque o simples pedido dirigido à autoridade para que apure a prática de determinado fato não caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

Outrossim, para a tipificação do delito, é exigido o dolo direto, de modo que o dolo eventual é insuficiente para a caracterização do crime de denunciação caluniosa.

Assim, o tipo exige dolo específico consistente na vontade de provocar a investigação contra um inocente, de forma que a dúvida a esse respeito afasta tipicidade do delito.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELACOES CRIMINAIS.

AMEACA.

DENUNCIACAO CALUNIOSA.

ABSOLVICAO MANTIDA.

AUSENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.

CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO.

VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDENACAO MANTIDA.

PALAVRA DA VITIMA.

ESPECIAL RELEVO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 2.

Para que se configure o crime de denunciacao caluniosa, e necessaria a presenca do elemento subjetivo consistente no dolo direto, vez que o tipo penal exige o nitido conhecimento do agente acerca da inocencia do imputado, o que nao se verifica na hipotese. 2.1.

Inviavel o pleito condenatorio quando existir razoavel duvida quanto ao dolo do reu em praticar o delito previsto no artigo 339 do Codigo Penal. 3.

Recursos conhecidos e desprovidos. (Acordao 1152246, 20170310152157APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1a TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 21/2/2019.

Pag.: 91/97) Na hipótese, não se evidencia o dolo na conduta de ROSEMARIO ao imputar a prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio a FELIPE, pois, para a configuração do crime de denunciação caluniosa é necessária que a acusação seja falsa e que o réu tenha ciência da inocência da pessoa.

Se ROSEMARIO acreditou na verdade da imputação, pois afirmou que FELIPE realizou uma obra que trouxe transtornos por barulho e eventuais invasões em seu lote pelos trabalhadores da obra, não há dolo e, portanto, a existência dessa verdade subjetiva é suficiente para afastar a intenção de praticar o crime de denunciação caluniosa.

Assim, o réu não agiu com o dolo de imputar infração penal à pessoa que sabia ser inocente, de modo que os fatos não se subsomem ao crime de denunciação caluniosa.

Portanto, ausentes elementos probatórios mínimos de materialidade de crime, impõe-se o arquivamento do procedimento policial.

Forte nessas razões, diante da inépcia da inicial acusatória, REJEITO A QUEIXA-CRIME ofertada contra ROSEMARIO ALVES DA SILVA, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.

Por fim, por atipicidade da conduta, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com base no artigo 395, II, do CPP.

Sem custas.

Preclusa a decisão, promovam-se as providências de praxe.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
15/09/2023 07:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 20:19

Recebidos os autos
13/09/2023 20:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/09/2023 01:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
29/08/2023 05:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 19:34

Recebidos os autos
11/08/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 21:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
21/07/2023 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2023 11:38

Decorrido prazo de FELIPE SILVA ARAUJO - CPF: *25.***.*87-84 (AUTOR) em 18/07/2023.
18/07/2023 04:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de FELIPE SILVA ARAUJO em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 18:16

Recebidos os autos
29/06/2023 18:16

Declarada incompetência
28/06/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/06/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:24

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:22

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:36

Recebidos os autos
24/05/2023 18:36

Outras decisões
17/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/05/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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