18/12/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 15:56

Transitado em Julgado em 18/12/2023
12/12/2023 04:08

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA SOBRINHO em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:49

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
22/11/2023 11:51

Recebidos os autos
22/11/2023 11:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/11/2023 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
11/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/11/2023 11:37

Recebidos os autos
27/10/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/10/2023 16:27

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753519-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a Inicial.

Cuida-se de ação proposta por REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA SOBRINHO contra o REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a determinação para que o Distrito Federal analise o requerimento administrativo apresentado pela parte autora, bem como seja agendada a perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fundamento e decido.

Conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá a tutela de urgência quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/2009 estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

No caso dos autos, estão presentes os elementos necessários para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Na exordial, a parte autora informa que é servidora pública do réu e formulou requerimento administrativo, em 13/06/2023. mas o processo administrativo se encontra paralisado sem decisão da Administração.

Para demonstrar suas alegações, a parte requerente juntou cópia do processo administrativo e do andamento processual, nos quais é possível verificar que o feito aguarda desfecho há cinco meses, sem pronunciamento da Administração.

Assim, a probabilidade do direito da parte autora se extrai da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), da qual decorre o dever de decidir os processos administrativos no prazo de até 30 dias, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001.

Já o risco de dano resta claro, pois a demora na resposta ao requerimento administrativo tem gerado prejuízos à parte autora, que não pode aguardar indefinidamente o pronunciamento administrativo, com incerteza sobre a redução de sua carga horária.

Por fim, a medida não traz em si o risco de irreversibilidade, uma vez que apenas está se determinando que a Administração profira uma decisão e não qual o teor do ato decisório a ser expedido.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o Distrito Federal analise o requerimento administrativo apresentado pela parte autora no processo SEI n° 00080-00142054/2023-58, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a designação da respectivo agendamento da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e sequestro de valores.

POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE o réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 13:34:10.

MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Juíza de Direito
20/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:21

Recebidos os autos
20/09/2023 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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