16/12/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 10:13

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:30

Recebidos os autos
16/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
12/09/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:21

Expedição de Ofício.
22/08/2024 11:31

Expedição de Ofício.
26/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:53

Publicado Edital em 20/05/2024.
18/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:50

Expedição de Edital.
06/05/2024 12:56

Recebidos os autos
06/05/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 20:28

Expedição de Mandado.
26/03/2024 20:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:38

Expedição de Mandado.
22/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:22

Juntada de Certidão
17/02/2024 16:12

Expedição de Carta.
27/12/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:21

Recebidos os autos
19/12/2023 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Itapoã.
18/12/2023 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 17:10

Transitado em Julgado em 21/11/2023
15/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:46

Recebidos os autos
07/11/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:54

Expedição de Ofício.
20/09/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0701076-85.2020.8.07.0021 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS DE SENA INCIDÊNCIA: art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, inc.

I, todos da Lei nº. 9.503/1997 ATA DE AUDIÊNCIA Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às 13h, nesta cidade satélite do Itapoã/DF, na sala de audiências virtuais criada por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 do TJDFT, perante o MM.

Juiz, Dr.

ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA; comigo, Vinícius Lima, assistente.

Confirmada a regularidade das conexões, foi aberta a audiência de I.J.

Feito o pregão virtual, a ele responderam o Ministério Público representado pelo(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIANA FERNANDES TÁVORA, e a advogada Dra.

ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO, OAB/DF 31098, constituída na defesa do acusado, também presente a esta assentada.

Responderam ainda a vítima ANTÔNIO CARLOS NOGUEIRA e as testemunhas comuns CRISTIANO GONÇALVES SANTANA e E.

S.

D.

J..

Dispensada a entrevista prévia e reservada pela Defesa técnica com o denunciado, foi iniciada a instrução com a tomada dos depoimentos das testemunhas comuns CRISTIANO GONÇALVES SANTANA e E.

S.

D.

J., bem como do ofendido ANTÔNIO CARLOS NOGUEIRA GUALBERTO, todos qualificados nos autos e gravados no sistema MICROSOFT TEAMS.

Encerrados os sumários de acusação e defesa e dispensada nova entrevista pessoal e reservada da Defesa com o denunciado, procedeu-se em seguida ao interrogatório do denunciado, também gravado no referido sistema.

Na fase de diligências do art. 402 do CPP, a Defesa nada requereu, ao passo que o Ministério Público pugnou nos seguintes termos: “Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal requeiro a expedição de ofício ao DETRAN/DF, para que informe se, no dia 14 de agosto de 2020, RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS DE SENA (brasileiro, natural de Coroata/MA, nascido aos 20/03/1982, filho Cicero Borba de Sena e de Maria Rodrigues Santos de Sena, RG n°. 0137500920003 SSP/MA, CPF n°. *01.***.*65-92) era habilitado para a condução de veículo automotor.” Independente da resposta ao ofício requerido, as partes solicitaram a apresentação antecipada de suas respectivas alegações finais.

Inicialmente o MINISTÉRIO PÚBLICO encaminhou suas ALEGAÇÕES FINAIS pelo chat institucional da Vara, nos seguintes termos: “O Ministério Público, por seu Órgão de Execução em exercício perante esse Douto Juízo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS nos termos a seguir consignados.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS DE SENA, já devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, inc.

I, todos da Lei nº. 9.503/1997.

A denúncia foi regularmente recebida.

Após ser citado, o réu apresentou resposta à acusação.

Em audiência de instrução foi colhido o depoimento das testemunhas arroladas na denúncia, sendo o réu interrogado ao final.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal foi requerida a expedição de ofício ao DETRAN/DF, para que informe se, no dia 14 de agosto de 2020, RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS DE SENA (brasileiro, natural de Coroata/MA, nascido aos 20/03/1982, filho Cicero Borba de Sena e de Maria Rodrigues Santos de Sena, RG n°. 0137500920003 SSP/MA, CPF n°. *01.***.*65-92) era habilitado para a condução de veículo automotor. É o relatório.

O resumo do feito, lançado nesses termos, permite aferir o regular trâmite processual e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ao cabo da instrução criminal verifica-se a comprovação integral da acusação contida na denúncia.

A materialidade e a autoria delitivas estão endossadas nas provas acostadas aos autos, das quais se destacam a prova oral produzida em ambas as fases, a prova testemunhal e pericial.

Sobre a prova documental destaco: o BO de ID. 70185177, pp. 3/6.

Quanto à prova pericial saliento: o exame de corpo de delito da vítima ANTONIO (ID. 127610910, p. 2), que atestou a presença de lesões leves e a perícia feita no local do crime (ID 146796184, pp. 1/8), com a seguinte conclusão: "Diante do estudo e interpretação dos vestígios materiais constatados no local, considerando as trajetórias dos veículos nos instantes imediatamente anteriores à colisão, e que o acidente ocorreu entre o horário das 6h às 9h, quando o fluxo de tráfego na faixa de trânsito reversível funciona nesse período em sentido regulamentar Itapoã – Paranoá, os Peritos Criminais concluem que a causa determinante do acidente foi a entrada do VW/Gol (V1) na DF 250, proveniente do entroncamento, efetuando manobra de conversão irregular à esquerda em direção à faixa de trânsito de sentido Paranoá - Itapoã, levada a efeito por seu condutor, o que resultou na interceptação da trajetória da motocicleta Yamaha/YS 150 (V2) e na colisão com este veículo, nas circunstâncias analisadas." A seguir transcrevo a prova oral produzida em juízo: O condutor do flagrante CRISTIANO GONÇALVES SANTANA informou o seguinte: “que chegou no local já havia outra viatura; que essa viatura resguardava o local; que a perícia já estava no local; que acionaram o guincho e conduziram as partes a DP; que o condutor do carro só tinha habilitação para categoria A e dirigia veículo de categoria B; que foi teste de bafômetro; que o veículo foi conduzido ao Detran; que foi-lhe repassado que a vítima estava com corte no rosto e lesão na perna; que pelo cenário do local que estava preservado deu a entender que o réu fazia uma conversão à esquerda indo para Planaltina, na altura do km1; que crê que as conversões são permitidas; que na época a via não era mão única e sim dupla; que os moradores usavam conversão para esquerda e a direita; que no trecho onde foi feita conversão é necessário ter atenção para verificar quem tem preferência; que confirmou os dados do réu junto ao DENTRAN, sendo informado que o réu não tinha habilitação para veículo; que o réu permaneceu no local e prestou todas as informações." O policial E.

S.

D.

J. aduziu o que se segue: "foi uma ocorrência de acidente de trânsito na DF 250; que a motocicleta vinha em faixa contrária; que na época havia uma inversão de faixa para facilitar o trânsito; que o veículo do autor fez conversão à esquerda e não viu a motocicleta, que colidiu com seu carro; que o condutor da moto ficou lesionado; que acha que o autor não tinha habilitação para nenhuma veículo; que não teve acesso ao BO e por isso não se lembra de mais detalhes sobre o fato; que não se recorda se o autor permaneceu no local e colaborou com a polícia." A vítima E.

S.

D.

J. afirmou que: "que ia trabalhar e era seis e pouco; que pegou a avenida de Planaltina para o Paranoá; que tinha passado o quebra-mola e foi interceptado pelo carro do réu; que o réu saiu do Itapoã para pegar a pista do outro lado; que ele tinha que atravessar a pista onde estava; que tentou frear mas foi atingido; que foi para o hospital; que estirou o ligamento do joelho e teve lesões no rosto; que teve prejuízo com a moto; que gastou uns 3 mil reais; que não teve seu prejuízo ressarcido; que ficou sabendo que o réu não era habilitado e o carro estava irregular; que acha que o réu permaneceu no local do fato e acha que ele ligou para o SAMU; que estava na faixa da direita, passou um carro, passou pelo quebra-molas, quando foi atingido; que tentou frear e viu o réu próximo; que caiu e não se lembra de mais nada; que a colisão foi na parte da frente do carro do réu, onde fica a roda." O réu RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS DE SENA deu a seguinte versão: "atravessou a via mas o motoqueiro veio na contramão; que conduzia o Gol e ia para Planaltina; que ia pegar a DF 250; que o fato foi seis da manhã; que reconhece que a foto mostrada representa o dia do acidente; que foi mostrada uma foto do local do fato onde havia a proibição de conversão de 06 às 09h; que não viu a placa no dia do acidente; que foi a primeira vez que usou aquela via; que já morava no Itapoã há cinco meses; que quando decide ingressar e fazer o cruzamento da faixa a moto estava há uns 30 metros do declarante; que a vítima tentou jogar a moto pro lado; que a moto bateu em cima da roda do motorista; que a moto tentou frear mas não foi suficiente; que chegou a parar o carro; que a moto corria; que não era habilitado para carro, só para moto; que o carro era do declarante; que chamou o SAMU e a polícia; que conversou com a vítima e ele estava consciente; que o viu sangue no rosto e não viu lesão na perna; que tentou negociar a dívida com a vítima mas não deu certo." Conforme extrai-se dos relatos colhidos em juízo, é certo que o réu foi o responsável pelo acidente que lesionou a vítima ANTONIO.

A versão da vítima está em consonância com o relato dos policiais e o laudo de local e o exame de corpo de delito, deixando a versão do réu isolada.

Inclusive, o próprio réu assumiu sua culpa ao dizer que não viu a placa que proibia a conversão feita naquela data.

A propósito, referida conversão resultou na colisão que vitimou ANTONIO.

Convém ainda lembrar que o exame pericial apontou que a responsabilidade pelo acidente foi do réu.

Outrossim, está demonstrado que o réu não tinha CNH, conforme confissão realizada nesta data.

Restou, portanto, assente que o réu dirigiu de maneira imprudente, não sendo habilitado, daí derivando sua culpa na colisão que resultou nas lesões das vítimas.

Assim, diante de todos os elementos apontados acima, tem-se como demonstrada a veracidade dos delitos descritos na exordial e sua imputação ao acusado.

Cumpre, pois, submetê-lo a um exame técnico-jurídico, o que será realizado a seguir.

As ações atribuídas ao réu se enquadram nas figuras típicas descritas no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, inc.

I, todos da Lei nº. 9.503/1997.

A par de típicos, o comportamento do autor é igualmente ilícito, uma vez que contrário ao Direito e não autorizado por norma ou situação justificante.

Finalmente, as ações mostraram-se reprováveis, na medida em que, capaz de culpabilidade, o acusado conduziu-se com evidente consciência da ilicitude quando lhe seria possível agir de forma distinta da que escolheu ou se abster de tal conduta.

Típicas, antijurídicas e culpáveis as condutas do acusado, sua condenação é medida imperativa.

Ex positis, o Ministério Público requer seja JULGADA PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida, condenando-se RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS DE SENA pela prática dos crimes descritos no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, inc.

I, todos da Lei nº. 9.503/1997.

Roga seja fixada reparação de dano à vítima, no montante por ela declarado em audiência.

Requer também seja considerada a atenuante de confissão espontânea porque usada para pedido de condenação.“ Cientificada das alegações finais ministeriais, a DEFESA, também ofereceu suas ALEGAÇÕES FINAIS escritas, também encaminhadas pelo mesmo chat institucional da Vara, nos seguintes termos: “Considerando a narrativa dos fatos pelas testemunhas e vítima, bem como do Réu reitera o contido na resposta a acusação ID 156528790, não se aplica ao caso o art. 302, §1º, inc I, o que desde já requer a absolvição sumária.

No que se refere ao art. 303, há notícia de lesão sim, na sua forma culposa.

Considerando que o Réu é pessoa íntegra, de bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, não recaindo sobre estas atividades ilícitas.

O Réu é primário com a devida venia, não se apresenta como medida justa a condenação de pessoa cuja a conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, REQUERENDO a absolvição do mesmo.

Subsidiariamente, em caso de condenação requer a substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos.“ Na sequência, pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “Defiro a cota ministerial.

Oficie-se conforme requerido.

Sobrevindo a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de três dias.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença”.

Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo que, após a leitura, e estando os participantes da audiência de acordo, encerrou-se a presente audiência virtual às 14h15min.
15/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 13:00, Vara Criminal do Itapoã.
14/09/2023 17:22

Juntada de ata
12/09/2023 20:51

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:13

Expedição de Ofício.
05/09/2023 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 21:58

Expedição de Mandado.
04/09/2023 21:56

Expedição de Mandado.
21/06/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:25

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:34

Recebidos os autos
16/06/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/06/2023 16:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 13:00, Vara Criminal do Itapoã.
09/06/2023 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:14

Recebidos os autos
08/05/2023 10:14

Declarada incompetência
28/04/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 18:53

Juntada de Certidão - central de mandados
08/03/2023 12:42

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:32

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:45

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/02/2023 14:17

Recebidos os autos
16/02/2023 14:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/02/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/02/2023 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:57

Juntada de Certidão
23/01/2023 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:59

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
15/06/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 21:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/03/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:03

Juntada de Certidão
27/12/2021 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:13

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:09

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:34

Juntada de Certidão
30/08/2021 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:44

Juntada de Certidão
20/08/2021 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 15:53

Recebidos os autos
02/08/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 14:39

Expedição de Ofício.
20/07/2021 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:56

Juntada de Certidão
19/07/2021 17:59

Recebidos os autos
19/07/2021 17:59

Declarada incompetência
15/07/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
15/07/2021 18:10

Juntada de Certidão
15/07/2021 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2021 00:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 00:21

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:37

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:49

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2021 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
23/06/2021 16:21

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:14

Expedição de Mandado.
17/05/2021 16:14

Expedição de Mandado.
17/05/2021 16:14

Expedição de Mandado.
17/05/2021 10:43

Juntada de Certidão
17/05/2021 10:43

Audiência Conciliação designada em/para 06/07/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
10/05/2021 00:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2021 08:37

Desentranhamento
06/03/2021 18:17

Recebidos os autos
04/03/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
09/09/2020 22:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/08/2020 14:41

Recebidos os autos
24/08/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
21/08/2020 15:30

Juntada de Certidão
20/08/2020 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 14:04

Juntada de Certidão
18/08/2020 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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