TJDFT - 0702512-31.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS MONREAL GOMES

CPF *02.***.*60-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/02/2025 21:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2024 03:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

  • 18/03/2024 02:50

    Publicado Decisão em 18/03/2024.

  • 16/03/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702512-31.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MONREAL GOMES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

    O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 149.467 a(s) certidão(ões) se encontra(m) nos autos.

    Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s).

    Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

    Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias.

    Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos.

    Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

    Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 14/03/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 22:50

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/09/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:02

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 13/02/2023 14:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/02/2023 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 02:36

    Publicado Decisão em 30/01/2023.

  • 27/01/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 25/01/2023 23:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 23:59

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 23:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/01/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 08:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/08/2022 00:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

  • 11/07/2022 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 19:50

    Publicado Decisão em 04/07/2022.

  • 01/07/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702512-31.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MONREAL GOMES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

    A parte executada foi devidamente citada (ID 59745705). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ANTONIO CARLOS MONREAL GOMES - CPF/CNPJ: *02.***.*60-59, no valor de R$ 14.871,06 (quatorze mil, oitocentos e setenta e um reais e seis centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 29/06/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 09:30

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 13/06/2022 17:36

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 18/05/2022 23:59

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 23:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2022 10:25

    Juntada de ata

  • 25/01/2022 13:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/01/2022 09:29

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 13/01/2022 09:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 13/01/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2022 20:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 20:12

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 05/12/2021 05:41

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 23/11/2021 08:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/11/2021 08:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2021 07:52

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/11/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 14:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 11/11/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 21:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 21/10/2021 21:19

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/08/2021 22:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2021 15:12

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 05/08/2021 09:11

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 03/08/2021 22:51

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 15:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 02/08/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 09:48

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 25/06/2021 23:38

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 13:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/05/2021 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 08:20

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 08/01/2021 08:19

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 21:08

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada para 21/10/2020 09:00 #Não preenchido#.

  • 23/10/2020 21:05

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 16/09/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 12:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/09/2020 05:25

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 31/08/2020 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 09:15

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 21/10/2020 09:00

  • 23/07/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 10:25

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/07/2020 20:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 19/03/2020 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 09:47

    Audiência Conciliação cancelada - 27/03/2020 11:40

  • 19/03/2020 09:47

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 18/03/2020 22:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/01/2020 19:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 10:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2020 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2020 10:39

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 27/01/2020 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 10:38

    Audiência Conciliação cancelada - 02/12/2019 10:20

  • 27/01/2020 10:38

    Audiência Conciliação designada - 27/03/2020 11:40

  • 21/01/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 14:56

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/01/2020 09:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 18/12/2019 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 12:14

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 11:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 03/12/2019 10:02

    Expedição de Ata.

  • 02/12/2019 09:40

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 08/11/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 11:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/10/2019 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2019 11:13

    Juntada de mandado

  • 14/10/2019 12:34

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 14/10/2019 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 12:33

    Audiência conciliação designada - 02/12/2019 10:20

  • 10/10/2019 12:38

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 03/10/2019 10:26

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 29/01/2019 22:53

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028790-46.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Patricia Aidar Goncalves

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2019 01:47

Exibir Processo

Processo nº 0021870-22.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Associacao dos Adquirentes e Moradores D...

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2019 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0711121-95.2022.8.07.0016

Martins e Serrano Cavassani Sociedade De...

Estado do Distrito Federal

Advogado: Adriana Serrano Cavassani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0061856-31.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Inez Maria da Costa

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0021890-13.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Associacao dos Adquirentes e Moradores D...

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2019 06:24

Exibir Processo