TJDFT - 0739592-69.2022.8.07.0001
1ª instância - Tribunal do Juri de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/11/2023 16:09
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 16:07
Transitado em Julgado em 17/04/2023
-
10/11/2023 11:57
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 16:10
Recebidos os autos
-
08/11/2023 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 20:19
Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
03/10/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 11:09
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
-
21/09/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 18:25
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 14:20
Expedição de Ofício.
-
20/09/2023 09:48
Publicado Decisão em 20/09/2023.
-
20/09/2023 07:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2023 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
19/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0739592-69.2022.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: SAMUEL PEREIRA SOARES· DECISÃO Em ID 157208446, a Defesa pleiteou a restituição de um veículo Marca/Modelo: GM-CHEVROLET/CORSA, Placa/DF JHF 8387, Ano de Fabricação/Modelo 1998, de Cor Azul, Chassis: BAGSE19NWWR602203 - Renavan: 700685499. (ID 157208446), apreendido nos autos.
O Juízo determinou a juntada de comprovação da propriedade por intermédio de documento hábil (ID 157391894), no entanto, a Defesa quedou-se inerte.
Intimado a manifestar, o MPDFT oficiou que se aguardasse o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado.
Não havendo comprovação, pugnou pelo perdimento do bem em favor da União, nos termos do art. 123 do CPP (ID 158981768).´ É o sucinto relatório.
Decido.
O prazo nonagesimal transcorreu sem que a Defesa apresentasse comprovação da propriedade do veículo apreendido.
Não obstante, o juízo determinou a intimação da Defesa, pela derradeira vez, para juntar aos autos o documento de propriedade, o que não foi feito.
Dessa forma, não resta outra solução que não seja decretar o perdimento do veículo em favor da União, nos termos da cota ministerial lançada em ID 158981768.
Isto posto, decreto a perda do veículo Marca/Modelo: GM-CHEVROLET/CORSA, Placa/DF JHF 8387, Ano de Fabricação/Modelo 1998, de Cor Azul, Chassis: BAGSE19NWWR602203 - Renavan: 700685499.
O cartório deverá efetivar as comunicações necessárias.
Intimem-se.
Após, arquive-se, observando-se as cautelas de estilo, inclusive o que dispõe a Instrução nº 2 de 07/04/2022.
NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA -
15/09/2023 18:57
Recebidos os autos
-
15/09/2023 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 18:57
Determinado o arquivamento
-
04/09/2023 15:47
Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
-
04/09/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 15:43
Transitado em Julgado em 17042023
-
22/08/2023 04:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
-
15/08/2023 07:33
Publicado Despacho em 15/08/2023.
-
15/08/2023 07:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
-
10/08/2023 10:51
Recebidos os autos
-
10/08/2023 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 17:41
Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
08/08/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:21
Recebidos os autos
-
08/08/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 17:59
Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
07/08/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 01:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
-
23/05/2023 13:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/05/2023 00:29
Publicado Despacho em 22/05/2023.
-
20/05/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
-
18/05/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 19:39
Recebidos os autos
-
17/05/2023 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 15:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
17/05/2023 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/05/2023 01:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
-
15/05/2023 19:34
Recebidos os autos
-
15/05/2023 19:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 17:52
Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
13/05/2023 03:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.
-
08/05/2023 00:22
Publicado Despacho em 08/05/2023.
-
06/05/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
-
05/05/2023 16:56
Recebidos os autos
-
05/05/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 15:56
Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
05/05/2023 15:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2023 02:35
Publicado Despacho em 05/05/2023.
-
05/05/2023 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
-
04/05/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 16:51
Recebidos os autos
-
03/05/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 16:43
Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
02/05/2023 14:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2023 14:07
Recebidos os autos
-
02/05/2023 14:07
Determinado o arquivamento
-
28/04/2023 17:22
Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
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28/04/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 01:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 01:09
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
-
12/04/2023 14:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2023 00:10
Publicado Sentença em 10/04/2023.
-
04/04/2023 12:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/04/2023 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
-
31/03/2023 18:28
Expedição de Mandado.
-
31/03/2023 14:18
Recebidos os autos
-
31/03/2023 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 14:18
Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
-
21/03/2023 17:28
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
-
21/03/2023 16:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2023 15:42
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 03:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 13:59
Juntada de Certidão
-
09/03/2023 00:44
Publicado Certidão em 09/03/2023.
-
09/03/2023 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
-
07/03/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 13:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2023 00:28
Publicado Decisão em 07/03/2023.
-
06/03/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 13:32
Juntada de Alvará de soltura
-
06/03/2023 13:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/03/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
-
03/03/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 18:14
Recebidos os autos
-
02/03/2023 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 18:14
Revogada a Prisão
-
01/03/2023 17:41
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 17:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
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01/03/2023 17:29
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
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01/03/2023 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2023 10:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/03/2023 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2023 16:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2023 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2023 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2023 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2023 17:05
Expedição de Mandado.
-
24/02/2023 03:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
-
13/02/2023 02:34
Publicado Certidão em 13/02/2023.
-
12/02/2023 20:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/02/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
-
09/02/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/02/2023 03:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
-
06/02/2023 11:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2023 15:30
Expedição de Mandado.
-
03/02/2023 15:28
Expedição de Mandado.
-
03/02/2023 15:25
Expedição de Mandado.
-
03/02/2023 15:20
Expedição de Mandado.
-
03/02/2023 15:17
Expedição de Mandado.
-
03/02/2023 15:13
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 18:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2023 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2023 04:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
-
26/01/2023 16:49
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 18:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/01/2023 02:48
Publicado Certidão em 23/01/2023.
-
24/01/2023 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
-
24/01/2023 02:40
Publicado Mandado em 23/01/2023.
-
24/01/2023 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
-
18/01/2023 18:07
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 17:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/01/2023 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2023 10:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/01/2023 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2023 19:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2023 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2023 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2023 13:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/01/2023 13:16
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 13:16
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 13:16
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 13:15
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 13:15
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 13:15
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 13:15
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 13:14
Expedição de Mandado.
-
16/12/2022 14:47
Recebidos os autos
-
16/12/2022 14:47
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
12/12/2022 08:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
11/12/2022 19:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2022 09:17
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 04:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
-
24/11/2022 04:09
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2022 23:59.
-
21/11/2022 02:35
Publicado Certidão em 18/11/2022.
-
21/11/2022 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
16/11/2022 15:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/11/2022 02:02
Publicado Decisão em 14/11/2022.
-
14/11/2022 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 16:38
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 16:37
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
-
11/11/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
-
10/11/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 12:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/11/2022 17:26
Recebidos os autos
-
09/11/2022 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 17:26
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
08/11/2022 16:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
08/11/2022 16:20
Recebidos os autos
-
07/11/2022 14:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
07/11/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 12:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2022 19:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2022 16:30
Recebidos os autos
-
04/11/2022 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 12:19
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
04/11/2022 12:18
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 01:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/10/2022 14:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/10/2022 17:49
Expedição de Mandado.
-
28/10/2022 10:00
Recebidos os autos
-
28/10/2022 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 10:00
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
26/10/2022 15:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
26/10/2022 15:39
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 15:35
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
-
26/10/2022 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/10/2022 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 10:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/10/2022 15:33
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 13:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/10/2022 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 09:47
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 18:48
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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