TJDFT - 0724898-89.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANE ALVES AMARAL

CPF *03.***.*74-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/12/2024 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/11/2024 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 01:22

    Publicado Certidão em 04/11/2024.

  • 05/11/2024 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 30/10/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 16:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

  • 21/10/2024 15:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 21/10/2024 15:59

    Transitado em Julgado em 24/08/2024

  • 24/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

  • 28/07/2024 01:14

    Decorrido prazo de ELIANE ALVES AMARAL em 26/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 03:38

    Publicado Sentença em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 03/07/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 11:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2024 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 14:54

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/10/2023 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/10/2023 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 00:58

    Publicado Decisão em 03/10/2022.

  • 30/09/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 28/09/2022 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 20:13

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 20:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/08/2022 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/08/2022 20:00

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2022 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2022 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2022 00:34

    Publicado Decisão em 08/08/2022.

  • 29/07/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 27/07/2022 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 19:15

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 09:34

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 22/06/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 11:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2022 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/03/2022 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2022 23:59:59.

  • 14/03/2022 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 03:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 02:28

    Publicado Decisão em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0724898-89.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIANE ALVES AMARAL     DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

    A executada veio aos autos (ID. 82810083), noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu a extinção do feito.  Vieram os autos.

    Decido.  Indefiro o pleito.

    O requerimento de extinção do feito não merece prosperar, posto que o parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  Todavia, o parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN.  Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39).

    Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo.  Intimem-se a executada e a Fazenda Pública desta decisão.  Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito.    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 08/02/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 10:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/02/2021 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2021 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/01/2021 13:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/11/2020 11:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 08:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/06/2018 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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