TJDFT - 0027243-66.2008.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

JOSE LUCIANO ARANTES

OAB: 7853/DF

CPF *49.***.*62-72

Polo Passivo

Partes

CARLOS JORGE DE OLIVEIRA

CPF *99.***.*91-91

Advogados

GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR

OAB: 176068/SP

CPF *47.***.*63-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 16:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/09/2024 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 18:16

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 05/12/2023 16:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/12/2023 03:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 04:32

    Decorrido prazo de CARLOS JORGE DE OLIVEIRA em 03/11/2023 23:59.

  • 10/10/2023 10:39

    Publicado Decisão em 10/10/2023.

  • 09/10/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 06/10/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:17

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 05/10/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 14:54

    Deferido o pedido de CARLOS JORGE DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*91-91 (EXECUTADO).

  • 04/10/2023 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/10/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 10:09

    Publicado Despacho em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027243-66.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS JORGE DE OLIVEIRA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID.172084114, traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, seus extratos bancários, com saldos (inicial/final), de preferência do caixa eletrônico do seu banco e contracheques, completos e legíveis, ou extratos do recebimento do benefício pago pelo INSS, referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, julho, agosto e setembro/2023, a fim de que comprove as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 29/09/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 13:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/09/2023 02:53

    Publicado Decisão em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027243-66.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS JORGE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CARLOS JORGE DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *99.***.*91-91, no valor de R$ 6.843,73 (seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 15/09/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 12/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 06/09/2023 11:49

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 09/08/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2022 18:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/07/2022 22:54

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 10:40

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 12/02/2022 00:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

  • 03/02/2022 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/02/2022 20:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2022 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/07/2021 02:40

    Decorrido prazo de CARLOS JORGE DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 02:32

    Publicado Certidão em 03/05/2021.

  • 01/05/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 29/04/2021 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2019 20:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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