17/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 16:24

Recebidos os autos
12/06/2025 16:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:42

Recebidos os autos
19/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:42

Outras decisões
19/05/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/05/2025 04:37

Processo Desarquivado
16/05/2025 16:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 16:01

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:20

Recebidos os autos
08/04/2025 11:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2025 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:59

Recebidos os autos
24/03/2025 14:59

Outras decisões
12/03/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/03/2025 16:12

Processo Desarquivado
12/03/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:38

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 18:56

Recebidos os autos
17/02/2025 18:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/02/2025 12:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/02/2025 12:04

Processo Desarquivado
11/02/2025 10:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/01/2025 15:44

Arquivado Provisoramente
22/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 19:19

Recebidos os autos
10/01/2025 19:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/01/2025 19:19

Determinado o arquivamento
11/12/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:02

Recebidos os autos
22/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:02

Indeferido o pedido de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
14/11/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/11/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:17

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:55

Recebidos os autos
29/10/2024 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
22/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/10/2024 17:02

Recebidos os autos
22/10/2024 17:02

Outras decisões
08/10/2024 13:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:36

Recebidos os autos
23/09/2024 14:36

Outras decisões
03/09/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
19/08/2024 13:51

Recebidos os autos
19/08/2024 13:51

Outras decisões
15/08/2024 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:20

Recebidos os autos
09/07/2024 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/06/2024 14:52

Processo Desarquivado
21/06/2024 13:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/06/2024 14:37

Arquivado Provisoramente
18/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:49

Recebidos os autos
14/06/2024 17:49

Outras decisões
10/06/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/06/2024 15:32

Processo Desarquivado
10/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:41

Arquivado Provisoramente
07/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 14:03

Recebidos os autos
03/06/2024 14:03

Indeferido o pedido de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
17/05/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 15:25

Recebidos os autos
14/05/2024 15:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2024 15:25

Determinado o arquivamento
02/05/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 15:09

Recebidos os autos
25/04/2024 15:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/04/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
19/04/2024 22:32

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:13

Expedição de Ofício.
11/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0022507-58.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA, MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME, P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME, PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor requer a expedição de ofício à Secretaria de Economia do Distrito Federal (antiga SEFAZ), com o objetivo de consulta de imóvel não registrado nos cartórios de registros de imóveis, mas cadastrados para fins de cobrança do IPTU.

Decido.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual foram esgotadas as diligências a cargo do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor.

Além disso, atendendo ao princípio da cooperação, este juízo autorizou a pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD, todos infrutíferos.

Desta forma, Com o fito de se buscar a satisfação integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa, restando plenamente possível a expedição de ofício requerido para verificar a possível existência de direitos aquisitivos ou possessórios de imóveis passíveis de penhora, mormente quando considerada a realidade fundiária do Distrito Federal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E SEFAZ/DF.

POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO. 1. "1.

Não sendo de fácil acesso informações a respeito de bens que compõem o patrimônio do devedor, por meio de diligências particulares, bem como infrutíferas buscas pelos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como Bacenjud, Renajud, E-RIDF e INFOJUD, não há impedimento à expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de localizar patrimônio penhorável. 2.

Recurso provido.

Unânime" (Acórdão 1239902, 07264821120198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 22/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1290156, 07245817120208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, oficie-se à Secretaria de Economia do Distrito Federal (antiga SEFAZ), para fins de informar a existência de inscrição de IPTU de imóvel em nome das executadas LÚCIA E PAULO ROBERTO.

Lado outro, INDEFIRO a pesquisa INFOJUD, vez que a última consulta restou infrutífera (não consta declaração entregue) e o exequente não demonstrou nos autos alteração da situação econômica dos devedores.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/04/2024 16:16

Recebidos os autos
08/04/2024 16:16

Deferido em parte o pedido de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
18/03/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:15

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:49

Recebidos os autos
08/03/2024 14:49

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/02/2024 18:40

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 18:33

Recebidos os autos
23/02/2024 18:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:50

Recebidos os autos
15/02/2024 14:50

Outras decisões
25/01/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
25/01/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:21

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0022507-58.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA, MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME, P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME, PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da documentação juntada aos autos de ID nº 183090057, ouça-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/01/2024 18:09

Recebidos os autos
18/01/2024 18:09

Outras decisões
16/01/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
08/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0022507-58.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA, MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME, P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME, PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se à empresa empregadora, ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA, estabelecida na Quadra 16, Lotes 01 a 16, Setor Industrial, Ceilândia – DF, CEP 72265-160, para informar a este Juízo se houve o cumprimento da liminar deferida de penhora de 20% do salário do executado, Paulo Roberto de Souza Martins, anexando os respectivos comprovantes.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/12/2023 17:48

Expedição de Mandado.
19/12/2023 17:40

Expedição de Ofício.
19/12/2023 16:00

Recebidos os autos
19/12/2023 16:00

Outras decisões
04/12/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:06

Recebidos os autos
14/11/2023 15:05

Outras decisões
22/10/2023 07:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
06/10/2023 14:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0022507-58.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA, MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME, P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME, PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado, Paulo Roberto de Souza Martins, para fins de pagamento do débito exequendo.

O documento colacionado pelo credor ao ID n. 169004118 informa que o executado recebe remuneração líquida na média de R$ 2.216,15 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos), isto é, o valor recebido à título de salário mensal pelo executado é superior ao salário mínimo do brasileiro.

Logo, a penhora de parte do salário do executado não compromete sua subsistência e tem a possibilidade real de satisfação do débito.

Noutro giro, intimado, o executado esclarece a impenhorabilidade do salário, que trabalha como Agente de Portaria e possui como dependente um filho que, atualmente possui 3 (três) anos de idade e desde o nascimento foi diagnosticado com paralisia cerebral (transtorno neurológico de desenvolvimento) – CID:G80.9, necessitando de acompanhamento especializado de saúde, conforme demonstram os relatórios e laudos médicos, fazendo uso de medicamentos controlados e de alto custo.

Por fim, requer o indeferimento do pedido de penhora.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 833, IV, sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria.

Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido decisão do E.

TJDFT: Processual Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE SALARIAL. mitigaçao da regra legal.

Inaplicabilidade AO CASO CONCRETO decisão que INDEFERE A PENHORA MANTIDA.

Agravo Improvido. 1.

Embora o atual Código de Processo Civil tenha suprimido do caput do artigo 833 o advérbio "absolutamente", que constava do artigo 649 do CPC/73, as hipóteses elencadas no dispositivo legal permanecem impenhoráveis.

Contudo, em situações excepcionais, desde que comprovado que a penhora não atingirá o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares, o Eg.

Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns. 2.

Necessário, portanto, que os autos estejam instruídos com elementos suficientes acerca da capacidade financeira da parte devedora para que se possa aferir se o caso comporta constrição e em que dimensão percentual. À mingua da prova da excepcionalidade que autorizaria a penhora, não há mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta de salário. 3.

Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1680610, 07341927720228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 12/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da análise dos autos, verifica-se que o devedor trabalha como Agente de Portaria e recebe em média salário de um pouco mais de R$ 2.000,00 e possui como dependente um filho com paralisia cerebral, aliás o executado está sendo assistido pela Defensoria Pública, evidenciando sua hipossuficiência financeira.

Ainda que seja possível a penhora de parte dos proventos do executado, por criação jurisprudencial, a Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana de modo a assegurar o mínimo existencial ao devedor, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes do salário, por se tratar de uma verba de natureza alimentar, sobretudo tendo em vista a hipossuficiência financeira e a grave doença acometido pelo filho do executado que requer cuidados especiais e gastos econômicos ainda maiores.

Isto Posto, indefiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado.

Intimem-se.

Sem prejuízo, intimo a credora a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do devedor disponíveis à penhora, sob pena de arquivamento do feito (art. 921 do CPC). *documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 14:30

Recebidos os autos
15/09/2023 14:30

Indeferido o pedido de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
04/09/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/09/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 11:07

Recebidos os autos
19/08/2023 11:07

Outras decisões
17/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:26

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 17:49

Juntada de Certidão
27/07/2023 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 13:39

Expedição de Mandado.
12/06/2023 16:10

Expedição de Ofício.
11/06/2023 07:43

Recebidos os autos
11/06/2023 07:43

Deferido em parte o pedido de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
01/06/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:33

Recebidos os autos
08/05/2023 18:33

Outras decisões
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 03/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/04/2023 15:30

Juntada de Certidão
06/04/2023 05:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:31

Decorrido prazo de DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:31

Decorrido prazo de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:31

Decorrido prazo de MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
24/01/2023 01:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
17/01/2023 12:25

Juntada de Certidão
16/01/2023 19:03

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:57

Expedição de Ofício.
12/01/2023 21:39

Recebidos os autos
12/01/2023 21:39

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/01/2023 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/01/2023 12:12

Recebidos os autos
08/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 12:12

Decisão interlocutória - recebido
30/12/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/12/2022 04:03

Processo Desarquivado
22/12/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 15:15

Arquivado Provisoramente
20/12/2022 15:15

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:31

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 23:30

Recebidos os autos
01/12/2022 23:30

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/11/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:32

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 19:08

Recebidos os autos
18/11/2022 19:08

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 21:31

Recebidos os autos
12/10/2022 21:31

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2022 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
22/09/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 13:29

Arquivado Provisoramente
08/02/2022 04:04

Processo Desarquivado
07/02/2022 14:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/11/2021 15:09

Arquivado Provisoramente
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP em 11/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:51

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 14:05

Recebidos os autos
13/10/2021 14:05

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2021 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 16:55

Recebidos os autos
29/09/2021 16:55

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2021 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/09/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME em 22/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:11

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 20:32

Recebidos os autos
10/09/2021 20:32

Decisão interlocutória - indeferimento
10/09/2021 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/09/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2021.
30/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 18:06

Recebidos os autos
25/08/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 18:06

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 02/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/07/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 21:57

Recebidos os autos
20/07/2021 21:57

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/07/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 19/07/2021.
19/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 19:38

Recebidos os autos
14/07/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 19:38

Decisão interlocutória - indeferimento
14/07/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/07/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 09:59

Recebidos os autos
22/06/2021 09:59

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/06/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 10:58

Juntada de Certidão
21/12/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:40

Publicado Decisão em 17/12/2020.
17/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 11:55

Recebidos os autos
15/12/2020 11:55

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2020 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/12/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:24

Publicado Decisão em 04/12/2020.
03/12/2020 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
02/12/2020 17:16

Expedição de Certidão.
02/12/2020 14:34

Expedição de Certidão.
01/12/2020 17:42

Recebidos os autos
01/12/2020 17:42

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2020 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/11/2020 19:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 03:01

Publicado Decisão em 20/11/2020.
20/11/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 12:04

Recebidos os autos
18/11/2020 12:04

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2020 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/11/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:41

Publicado Certidão em 11/11/2020.
12/11/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 12:26

Expedição de Certidão.
08/11/2020 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2020 16:26

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2020 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2020.
20/08/2020 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 16:41

Expedição de Mandado.
19/08/2020 10:09

Recebidos os autos
19/08/2020 10:09

Decisão interlocutória - deferimento
18/08/2020 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/08/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 02:34

Publicado Decisão em 27/07/2020.
25/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 16:22

Recebidos os autos
23/07/2020 16:22

Decisão interlocutória - indeferimento
21/07/2020 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/07/2020 21:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 19:53

Recebidos os autos
03/07/2020 19:53

Decisão interlocutória - indeferimento
02/07/2020 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/07/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 29/06/2020.
27/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 12:06

Expedição de Certidão.
24/06/2020 22:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2020.
23/06/2020 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2020.
23/06/2020 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 12:32

Expedição de Certidão.
19/06/2020 12:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:32

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 10:52

Expedição de Certidão.
04/06/2020 22:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 19:23

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 27/05/2020.
26/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 17:28

Recebidos os autos
22/05/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2020 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/05/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 14:17

Expedição de Certidão.
22/05/2020 14:09

Recebidos os autos
20/05/2020 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/05/2020 16:33

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 15:45

Recebidos os autos
18/05/2020 15:45

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2020 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/05/2020 22:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 12:13

Desentranhamento de documento (ID: 57213039 - Certidão)
20/02/2020 12:13

Movimentação excluída
06/12/2019 03:38

Publicado Decisão em 06/12/2019.
05/12/2019 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 18:18

Recebidos os autos
03/12/2019 18:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/12/2019 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/12/2019 16:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 09:41

Publicado Decisão em 26/11/2019.
25/11/2019 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 11:25

Recebidos os autos
22/11/2019 11:25

Decisão interlocutória - deferimento
20/11/2019 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/11/2019 14:16

Publicado Decisão em 19/11/2019.
18/11/2019 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 14:58

Recebidos os autos
14/11/2019 14:58

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2019 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/11/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 04:58

Publicado Certidão em 07/11/2019.
07/11/2019 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 19:06

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 13:32

Expedição de Certidão.
05/11/2019 13:32

Juntada de Certidão
23/10/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 12:23

Publicado Decisão em 10/10/2019.
09/10/2019 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 15:51

Recebidos os autos
08/10/2019 15:51

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2019 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/10/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 03:34

Publicado Decisão em 27/09/2019.
27/09/2019 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 17:59

Recebidos os autos
24/09/2019 17:59

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2019 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/09/2019 03:05

Publicado Decisão em 13/09/2019.
12/09/2019 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 17:24

Recebidos os autos
10/09/2019 17:24

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2019 16:18

Decorrido prazo de DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:18

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:18

Decorrido prazo de MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:18

Decorrido prazo de P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 15:54

Decorrido prazo de MARTINS E FONTINELE LTDA em 02/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 15:54

Decorrido prazo de DANILO CEDRAZ FONTINELE em 02/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 15:54

Decorrido prazo de ISMAELITA LUANA MARTINS OLIVEIRA em 02/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/09/2019 10:23

Expedição de Certidão.
04/09/2019 10:23

Juntada de Certidão
20/08/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 11:01

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 14:07

Recebidos os autos
09/08/2019 14:07

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2019 16:35

Decorrido prazo de DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 16:35

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 16:35

Decorrido prazo de MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 16:35

Decorrido prazo de P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 16:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/08/2019 13:42

Expedição de Certidão.
08/08/2019 13:42

Juntada de Certidão
06/08/2019 11:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 17:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 03:25

Publicado Despacho em 24/07/2019.
23/07/2019 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 17:53

Recebidos os autos
19/07/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/07/2019 13:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2019 07:31

Publicado Decisão em 14/06/2019.
15/06/2019 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 22:03

Recebidos os autos
11/06/2019 22:03

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2019 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/06/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 08:46

Publicado Decisão em 28/05/2019.
27/05/2019 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 14:19

Recebidos os autos
24/05/2019 14:19

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2019 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/05/2019 14:37

Expedição de Certidão.
20/05/2019 14:37

Juntada de Certidão
18/05/2019 17:33

Decorrido prazo de DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 17:33

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 17:33

Decorrido prazo de MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 17:33

Decorrido prazo de P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 17:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS em 17/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 10:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 17:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 17:20

Juntada de Certidão
03/05/2019 09:38

Publicado Decisão em 03/05/2019.
02/05/2019 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 16:31

Recebidos os autos
30/04/2019 16:31

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 16:31

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/04/2019 14:41

Expedição de Certidão.
29/04/2019 14:41

Juntada de Certidão
27/04/2019 05:27

Decorrido prazo de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:27

Decorrido prazo de DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:27

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:27

Decorrido prazo de MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:27

Decorrido prazo de MARTINS E FONTINELE LTDA em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:27

Decorrido prazo de P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:27

Decorrido prazo de DANILO CEDRAZ FONTINELE em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:27

Decorrido prazo de ISMAELITA LUANA MARTINS OLIVEIRA em 26/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 03:50

Publicado Certidão em 02/04/2019.
01/04/2019 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 18:02

Expedição de Certidão.
28/03/2019 18:02

Juntada de Certidão
28/03/2019 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761208-55.2022.8.07.0016

Daniel Luiz Sousa Correa

Distrito Federal

Advogado: Thiago Caetano Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/11/2022 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0734351-35.2023.8.07.0016

Luci da Silva Pereira Lopes

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0705131-83.2023.8.07.0018

Jaciara Lima Rodrigues

Gdf Governo do Distrito Federal

Advogado: Thiago Lopes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0039682-34.2016.8.07.0000

Davi Antonio de Souza

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2019 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0720287-18.2021.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Giselia de Fatima Rodrigues da Silva

Advogado: Erly Fernandes Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2021 11:05

Exibir Processo