06/03/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/02/2024 09:06

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/02/2024 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 19:45

Juntada de Certidão
22/02/2024 19:44

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de JOAO MARINHO DE MATOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de ROBREDO EDUARDO FERREIRA PINTO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DIEGO BASTOS MARINHO em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 20:41

Recebidos os autos
12/12/2023 20:41

Homologada a Transação
12/12/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/12/2023 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/12/2023 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:46

Recebidos os autos
12/12/2023 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/12/2023 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/12/2023 11:29

Recebidos os autos
08/12/2023 22:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
08/12/2023 22:15

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 15:00, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/12/2023 15:48

Recebidos os autos
05/12/2023 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2023 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 19:58

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 15:12

Expedição de Mandado.
23/10/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:09

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:29

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:49

Recebidos os autos
17/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/10/2023 04:37

Decorrido prazo de DIEGO BASTOS MARINHO em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 08:53

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
29/09/2023 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 02:26

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Processo: 0752721-62.2023.8.07.0016 - Data da Audiência: 07/12/2023 às 15h Plataforma: Teams - Link para acesso à audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/AMRP3F Sala: 1 Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para ciência da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para a data e hora acima mencionadas, que ocorrerá de modo virtual.

O acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA se dará via plataforma Teams, pelo link indicado acima.

O não comparecimento pessoal da parte autora importará na extinção do processo, sem julgamento do mérito e condenação em custas processuais (art. 51, inciso I e §2º, da Lei n. 9.099/95).

Caberá aos Advogados o envio de link para partes representadas.
25/09/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 16:38

Expedição de Mandado.
25/09/2023 16:32

Expedição de Mandado.
25/09/2023 16:20

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 15:00, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/09/2023 17:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 11:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 11:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 19:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 15:30, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/09/2023 19:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 15:30, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/09/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752721-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIEGO BASTOS MARINHO REQUERIDO: ROBREDO EDUARDO FERREIRA PINTO, JOAO MARINHO DE MATOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por REQUERENTE: DIEGO BASTOS MARINHO em desfavor do ROBREDO EDUARDO FERREIRA PINTO, JOAO MARINHO DE MATOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, tendo por objeto a transferência de responsabilidade quanto à infrações de trânsito.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, o autor alega que é proprietário do veículo M benz A200, placa QXI1F04/DF, foi autuado por infrações de trânsito.

Afirma, todavia, que os condutores do veículo, no momento da autuação, era o réus, JOÃO MARINHO DE MATOS e ROBREDO EDUARDO FERREIRA PINTO, os quais teriam assumido a responsabilidade quanto às infrações CJ 03208121, cj 03225276 e CJ03229450, o segundo requerido, e CJ03082654, FC00217946, CJ03425515 e FC00314013, o primeiro requerido.

Pede, em sede de tutela de urgência, a transferência da pontuação das infrações.

A despeito das alegações autorais, não verifico, em princípio, a probabilidade do direito invocado sem a necessária oitiva do réu.

Afinal, inexiste qualquer início de prova de que os réus, João e Robredo, estariam, de fato, conduzindo o veículo no momento das autuações. É de se lembrar que incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (artigo 373, inciso I do CPC).

Faz-se necessária, portanto, a dilação probatória para que as alegações autorais possam ser comprovadas ou tornadas incontroversas nos autos.

Há que se aguardar, pois, a necessária instrução processual, para que a alegação de que a pessoa que agora se diz condutora do veículo no momento das infrações de trânsito seja devidamente confirmada.

Afinal, o processo judicial não pode ser confundido com mero procedimento administrativo extemporâneo de trânsito e tampouco com mera instância de homologação de assunção de responsabilidade por infrações de trânsito, sem que as circunstâncias fáticas sejam devidamente esclarecidas.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO.

CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO INFRATOR - PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA ROBUSTA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte requerida objetivando reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para "declarar a nulidade do processo administrativo de nº 055.041982/2009 - DETRAN-DF, exclusivamente no que se refere aos atos tendentes a cassar a CNH da parte autora em razao de alegado descumprimento da penalidade de suspensao do direito de dirigir". 2.

A sentença recorrida reconheceu que as infrações de trânsito cometidas e que fundamentaram o processo de cassação do direito de dirigir da parte autora e recorrida, ou foram cometidas antes do início do cumprimento da penalidade que havia sido imposta de suspensão do direito de dirigir, ou foram cometidas por terceiros, conforme indicação na instância administrativa e também em juízo. 3.

Prevê o Código de Trânsito Brasileiro no art. 263: "A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (...)". 4.

Na situação dos autos, o autor e recorrido foi penalizado pelo cometimento da infração de dirigir sobre influência de álcool (art. 165 do CTB), conforme instrução de serviço nº 09, de 29/03/2010, cujo recurso foi improvido pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (documento ID 9695702 - pag. 11/12), com notificação enviada em 04/04/2011 (documento de ID 9695705 - pag. 2).

A CNH foi entregue para recolhimento apenas em 15/06/2012 (documento de ID 9695705 - pag. 5). 5.

Na notificação encaminhada ao condutor, comunicando sobre a penalidade aplicada, foi indicado o prazo máximo de 48 horas para apresentação e recolhimento da CNH, conforme mesmo disciplina a Resolução Contran nº 182: "VII - DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE Art. 19.

Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei. (GRIFEI) § 1º.

Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH. § 2º.

Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade. § 3º.

Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.

Art. 20.

A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem.

Art. 21.

Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida no § 2º do artigo 263 do CTB." 6.

Nesse período, entre a consolidação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, até um ano após a entrega da CNH, o autor teve contra si 06 (seis) infrações de trânsito, em 23/06/2011, 01/07/2011, 01/11/2011, 03/05/2012, 27/10/2012 e 15/03/2013.

Nota-se que todas elas foram registradas após a expedição da notificação da penalidade aplicada, sendo que duas delas após a efetiva entrega para recolhimento da CNH. 7.

No Processo Administrativo referente à penalidade de cassação do direito de dirigir, pelo descumprimento da suspensão desse direito, a autoridade administrativa não acolheu a defesa então apresentada, que havia indicado outros condutores para aquelas multas, mas apenas em 09/08/2013, muito tempo após o transcurso do prazo legal de 15 dias, que os proprietários tem para indicar o infrator, nas situações em que não ocorre a sua imediata identificação (§ 7º, do art. 257 do CTB). 8.

Apesar de ser possível a indicação do infrator - a pessoa que estaria conduzindo o veículo no momento da autuação -, a posteriori e em juízo, tal demonstração, depois do transcurso do prazo legal e do crivo do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, deve ser amparada em robusta evidência probatória, de modo a ficar demonstrada a situação em que cada multa foi aplicada, além do motivo de não ter sido indicado o condutor/infrator no prazo legalmente previsto. 9.

A mera indicação de parentes para assumir as infrações cometidas, anos após os fatos, e a sua simples reiteração em juízo, quando já em curso o processo administrativo destinado à cassação do documento de habilitação, não bastam para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e mais se presta à conveniente tentativa de furtar-se o infrator da responsabilização pelos atos cometidos. 10.

Registre-se que a indicação do motorista infrator não foi motivada pelas próprias infrações, mas sim, foi um ato posterior, em outro processo administrativo, e então utilizada como tese defensiva de negativa de autoria das infrações, para esquivar-se da responsabilização, ante a possibilidade de cassação do direito de dirigir. 11.

A primeira multa observada após a decisão de suspensão do direito de dirigir, em 23/06/2011, foi mais de 02 anos antes da indicação do condutor, em 09/09/2013.

Mesmo se forem consideradas apenas as duas multas posteriores ao recolhimento da CNH (das seis existentes), existe um grande lapso temporal entre as autuações e a indicação de terceiro condutor.

E isso, repita-se, na esfera de um processo administrativo de cassação do direito de dirigir - ou seja, não houve contestação sobre a autoria, quando da prática das infrações, na forma regular indicada e prevista no art. 257, § 7º.

O objetivo imediato da indicação não é se esquivar das multas que recebeu, mas sim, não ter o seu direito de dirigir cassado. 12.

Nessa situação, faz-se necessário uma comprovação robusta dos fatos, inclusive quanto aos motivos e circunstâncias pelo qual a providência (indicação de terceiro infrator), não foi tomada no momento anterior.

A presunção de boa fé da declaração de indicação do terceiro condutor fica relativizada, ante a utilização dessa prerrogativa como tese defensiva de outro processo administrativo, muito mais grave e que gera consequências mais gravosas.

Nessa ótica, entendo que a parte autora e recorrida deixou de cumprir o seu dever de comprovação adequada dos fatos e circunstâncias que envolveram as autuações, em dissonância com o previsto no art. 373, I, do CPC/2015. 13.

Assim, configurado o descumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, e não tendo o autor e recorrido se desincumbido satisfatoriamente do ônus de esclarecer as situações relativas a cada uma das infrações, bem como do motivo pelo qual não realizou a necessária indicação do condutor infrator no momento legalmente previsto, é caso de conhecer e prover o recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 14.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15.

Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 16.

Sem custas, nem honorários. (Acórdão 1189445, 07112572820188070018, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/7/2019, publicado no DJE: 6/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA CNH DAQUELE QUE ALEGA TER SIDO O EFETIVO CONDUTOR DO VEÍCULO: NECESSIDADE DE ROBUSTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

REFLEXOS AO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE CNH.

PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

I. É certo que a perda do prazo de 15 dias, contados da notificação da autuação (Código de Trânsito, art. 257, §7º), resulta apenas em preclusão administrativa, o que não obsta à apreciação da matéria (transferência de pontuação para CNH do verdadeiro infrator) pelo Poder Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 1226861, DJE: 13/2/2020; 2ª Turma Recursal, acórdão 1220163, DJE: 10/12/2019; 3ª Turma Recursal, acórdão 1210257, DJE: 31/10/2019).

II.

No entanto, a pretensa transferência de pontuação deve estar precedida de robusta instrução processual sobre a efetiva condução do veículo, por ocasião da prática das infrações de trânsito, sobretudo diante do reconhecimento da regularidade do procedimento administrativo.

III.

No caso concreto, aparentemente não despontaria outra evidência mais contundente de que a administração pública possa ter violado o devido procedimento administrativo legal, muito menos que poderia ter sido outro o condutor ao tempo das infrações administrativas, senão a superveniente assinatura conjunta das pessoas que se intitulam, respectivamente, as responsáveis por elas, ano depois de seu cometimento, o que eximiria o ora recorrido da punição administrativa da cassação da CNH.

IV.

No entanto, a segurança jurídica recomenda a exauriente produção probatória acerca do efetivo condutor do veículo ao tempo de cada uma das infrações, e das circunstâncias de não ter sido procedida a modificação do condutor-infrator na fase administrativa e em período logo seguinte, especialmente porque o proprietário do automotor (ou responsável pela multa e pontuação respectiva) certamente teria recebido a notificação e/ou autuação das multas a tempo e modo (notificação ao endereço cadastrado no DETRAN).

V.

Essa medida processual se faz ainda necessária para que o processo judicial não venha a ser confundido com um procedimento administrativo de trânsito bem extemporâneo nem como uma mera instância de "homologação" de "termo de declaração de assunção das multas", sem que todas as circunstâncias não estejam devidamente esclarecidas.

VI.

Nesse passo, a instrução permitirá a análise do grau de confiabilidade da pessoa que agora se diz condutora do veículo no momento das infrações de trânsito, partindo-se da presunção (relativa) de inexistência da "má-fé".

VII.

E esta própria 3ª Turma Recursal já teria deliberado acerca da necessidade de prova robusta (acórdão 1264193, DJE: 19/8/2020 e acórdão 1189445, DJE: 6/8/2019), dado que o nosso ordenamento jurídico estatui a individualização da pena, ou seja, por quem efetivamente cometeu o ilícito.

VIII.

Suscitada e acolhida, de ofício, preliminar de nulidade processual, ante a insuficiência probatória.

Recurso prejudicado.

Determinado o retorno dos autos à origem.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.(Acórdão 1319006, 07214853420198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual sorte, também não demonstrou o autor que seu endereço é o mesmo perante o órgão de trânsito, a fim de comprovar a falha no envio da notificação da autuação, tampouco imagem do aplicativo SNE em que indique a pendência de notificação quanto às infrações tratadas no feito.

Desse modo, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora está afastada a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Designe-se audiência de conciliação em relação aos réus JOÃO e ROBREDO.

CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para oferecerem contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve o réu indicar as eventuais provas que pretenda produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 13:29:27.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:48

Recebidos os autos
18/09/2023 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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