23/10/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 18:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:39

Transitado em Julgado em 21/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JEAN CARLOS LEITE DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 11/10/2023.
10/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:02

Concedido o Habeas Corpus a JEAN CARLOS LEITE DA SILVA - CPF: *20.***.*32-40 (PACIENTE)
05/10/2023 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 16:55

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023 14:48

Recebidos os autos
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de JEAN CARLOS LEITE DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
28/09/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0738925-52.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEAN CARLOS LEITE DA SILVA IMPETRANTE: FERNANDA PACHECO SERPA AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMABAIA O paciente - denunciado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência -, teve decretada a prisão preventiva em 17.8.23 (ID 51316642, p. 2/3), por descumprir medida cautelar de monitoramento eletrônico.

O mandado de prisão foi cumprido em 28.8.23 (ID – autos n. 0713099-94.2023).

Sustenta a impetrante que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, que é excepcional.

A custódia cautelar - decretada, tão somente, pela notícia de que houve violação da zona de exclusão de monitoramento eletrônico - é medida desproporcional.

O paciente não descumpriu medida protetiva de urgência, é primário, tem residência fixa e exerce trabalho lícito - motorista de aplicativo.

Pede, em liminar, seja revogada a prisão preventiva para que o paciente seja colocado em liberdade, com ou sem o uso da tornozeleira eletrônica.

Segundo a decisão que decretou a custódia cautelar, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima consistentes em proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, e de se aproximar dela, devendo manter a distância mínima de 300 (trezentos) metros (autos n. 0706015-42.2023).

O paciente descumpriu as medidas protetivas.

Ele se aproximou da rua em que reside a vítima e enviou a ela diversas mensagens por aplicativo de aparelho celular.

Por ter descumprido medida protetiva de urgência, foi-lhe imposta medida cautelar de monitoramento eletrônico, pelo prazo de 90 dias, tendo sido intimado em 29.7.23.

Relatório do CIME noticiou que o paciente violou zona de exclusão, em 13.8.23.

A MMa.

Juíza decretou a custódia cautelar do paciente, em 17.8.23, ao fundamento de que "embora não haja notícia de descumprimento de medidas protetivas de urgência em relação à ofendida, houve o descumprimento das regras da monitoração eletrônica, sendo tal fato, suficiente a ensejar a necessidade da segregação cautelar do réu, diante do claro desinteresse do réu no benefício concedido, além da afronta ao Poder Judiciário e ao Estado, indicando sua intenção de continuar a se portar de forma contrária à lei e ao Direito.

Com efeito, diante do descumprimento da monitoração eletrônica, não há nenhuma outra medida dentre as elencadas no artigo 319 do mesmo diploma legal que seja eficaz ao caso dos autos, o que se mostra suficiente para a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, na forma do § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal” (ID 51316642).

A prisão preventiva somente será admitida quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

O não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (art. 282, § 6º, do CPP, redação da L. 13.964/19 - “Pacote Anticrime”).

Em observância aos princípios da não-culpabilidade e presunção de inocência, é medida excepcional e somente se justifica quando insuficientes outras medidas cautelares e demonstrado o perigo atual do estado de liberdade do paciente (art. 312 do CPP).

Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, justifica-se a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas e violadas pelo infrator (art. 313, III, do CPP) e para assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares.

Conquanto o paciente tenha descumprido regras do monitoramento eletrônico -- ingressar na zona de exclusão --, não há notícia de que, de fato, se aproximou ou praticou ato de violência contra a vítima.

Essa não registrou ocorrência por fatos posteriores ao que deram ensejo ao monitoramento eletrônico.

Primário e sem antecedentes, nada indica que, solto, cometerá novos crimes ou atentará contra a integridade física da vítima.

Medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas – que, ao que tudo indica, ainda estão vigentes - são, no momento, suficientes para garantir a ordem pública e a integridade da ofendida, mantendo o paciente sob vigilância, com a garantia da instrução criminal.

Caso o paciente descumpra as medidas cautelares ou volte a descumprir as medidas protetivas, essas serão revogadas e o paciente recolhido à prisão.

Ficam estabelecidas, além das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, medidas cautelares consistentes I - proibição de ausentar-se do Distrito Federal; II - obrigação de informar eventual mudança de residência; III - obrigação de comparecer a todos os atos do processo.

E, caso o juiz de origem entenda necessário, poderá, ainda, impor novamente ao paciente monitoração eletrônica.

Defiroaliminar,devendo o paciente ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Confiro à presente força de alvará desoltura.

Após ser colocado em liberdade, o paciente deverá comparecer em juízo e firmar termo de compromisso das medidas cautelares que lhe foram impostas.

Comunique-se ao juiz de origem e cadastre-se no BNMP 2.0.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília/DF, 15 de setembro de 2023.

Desembargador JAIR SOARES
19/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:11

Recebidos os autos
19/09/2023 18:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2023 15:27

Expedição de Alvará de Soltura .
17/09/2023 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 18:18

Expedição de Mandado.
15/09/2023 18:10

Juntada de termo
15/09/2023 18:02

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:12

Recebidos os autos
15/09/2023 17:12

Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 08:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/09/2023 18:33

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:31

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:00

Recebidos os autos
14/09/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
14/09/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio
14/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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