TJDFT - 0038609-70.2016.8.07.0018

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB: 29145/DF

CPF *43.***.*50-40

Polo Passivo

Partes

CORAL SERVICOS DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 00.680.835/0018-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA

CPF *06.***.*23-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 19:47

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 19:47

    Outras decisões

  • 26/09/2024 15:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

  • 26/09/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:59

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

  • 17/04/2024 03:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

  • 20/02/2024 21:42

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 21:42

    Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

  • 09/02/2024 08:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 07/10/2023 03:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

  • 29/08/2023 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 13:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 03/07/2023 23:52

    Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA em 03/04/2023 23:59.

  • 02/04/2023 04:25

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 23/03/2023 01:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 15:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/03/2023 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 25/01/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 12:24

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 21/11/2022 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/11/2022 16:45

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 31/08/2022 00:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

  • 28/07/2022 00:21

    Decorrido prazo de CORAL SERVICOS DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/07/2022 23:59:59.

  • 06/07/2022 19:55

    Publicado Decisão em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 05/07/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0038609-70.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CORAL SERVICOS DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

    DECIDO.

    Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

    Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

    Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

    Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 02/07/2022 02:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 20:19

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 20:19

    Declarada incompetência

  • 12/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

  • 02/05/2022 17:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/05/2022 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 20:34

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 10:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/10/2021 10:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/05/2021 07:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/04/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 09:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/11/2019 09:37

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 16:30

    Decorrido prazo de CORAL SERVICOS DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/11/2019 23:59:59.

  • 18/09/2019 09:02

    Publicado Certidão em 18/09/2019.

  • 17/09/2019 12:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/09/2019 10:47

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 02:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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