TJDFT - 0017799-14.2005.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2024 12:36
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 18:03
Recebidos os autos
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08/11/2024 18:03
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 18:03
Decretada a revelia
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08/11/2024 18:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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25/09/2024 08:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
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24/09/2024 16:21
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 12:17
Juntada de Certidão
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12/09/2024 12:16
Processo Desarquivado
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04/04/2023 01:26
Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
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04/04/2023 01:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
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09/02/2023 02:28
Publicado Decisão em 09/02/2023.
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09/02/2023 02:28
Publicado Decisão em 09/02/2023.
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08/02/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
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08/02/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
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06/02/2023 19:32
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 19:32
Recebidos os autos
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06/02/2023 19:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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06/02/2023 15:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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06/02/2023 15:30
Juntada de Certidão
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02/02/2023 12:51
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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02/12/2022 10:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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02/12/2022 10:25
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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31/08/2022 00:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
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28/07/2022 00:21
Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE JESUS em 27/07/2022 23:59:59.
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28/07/2022 00:21
Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DA SILVA - ME em 27/07/2022 23:59:59.
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06/07/2022 19:55
Publicado Decisão em 06/07/2022.
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06/07/2022 19:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
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06/07/2022 19:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
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05/07/2022 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0017799-14.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSANGELA GARCIA DE JESUS, ROSANGELA GARCIA DA SILVA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.
Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
02/07/2022 02:11
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 20:20
Recebidos os autos
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20/06/2022 20:20
Declarada incompetência
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31/05/2022 08:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
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30/05/2022 16:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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11/05/2022 20:40
Juntada de Petição de petição
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04/04/2022 17:33
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2022 16:05
Recebidos os autos
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31/01/2022 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2021 13:16
Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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01/07/2021 02:44
Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DA SILVA - ME em 30/06/2021 23:59:59.
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01/07/2021 02:44
Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE JESUS em 30/06/2021 23:59:59.
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27/04/2021 02:45
Publicado Certidão em 27/04/2021.
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27/04/2021 02:45
Publicado Certidão em 27/04/2021.
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26/04/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
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23/04/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2019 01:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2022
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
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