TJDFT - 0017777-58.2002.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA

CPF *23.***.*87-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2024 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 20:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 19:35

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 31/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 00:40

    Publicado Decisão em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0017777-58.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

    Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

    Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

    Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) PAZ 6698, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 131447824.

    Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

    Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

    Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

    Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

    Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

    Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 07/08/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:15

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 15/11/2022 18:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/07/2022 00:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.

  • 16/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 19:50

    Publicado Decisão em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0017777-58.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA - CPF/CNPJ: *23.***.*87-87, no valor de R$ 8.184,89 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 30/06/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 09:32

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 22/06/2022 06:59

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 31/05/2022 23:53

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 23:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2021 00:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2021 23:59:59.

  • 28/10/2021 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/10/2021 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 10:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/07/2021 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/05/2021 14:27

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/02/2021 02:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2021 23:59:59.

  • 17/12/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 16:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/12/2020 11:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/12/2020 12:50

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 25/11/2020 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 11:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/09/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 09:35

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 02:34

    Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 09/06/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 05:19

    Publicado Certidão em 18/02/2020.

  • 17/02/2020 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017799-14.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Rosangela Garcia da Silva - ME

Advogado: Roberto Luiz Kannebley Battendieri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2022 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0032339-15.2011.8.07.0015

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Rogerio Barbosa de Almeida

Advogado: Marcos Francisco da Silva Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2018 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0747239-07.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Hum Burguer Comercial de Alimentos LTDA ...

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2022 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0032359-19.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Izabel Teixeira de Souza

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2019 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0743999-10.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Ernesto Rocha Torres

Advogado: Edgard Lima Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2021 12:46

Exibir Processo