27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0718498-14.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MERCEDES BASTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – MARIA MERCEDES BASTOS interpôs embargos declaratórios (ID 186682639) contra a decisão de ID 185415887, que rejeitou a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo.

Alega que a decisão é omissa porquanto não apreciou o pedido de prosseguimento do feito em relação ao pagamento da parcela incontroversa requerida na réplica. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação ao pagamento da parcela incontroversa, não se vislumbra o vício apontado.

Com efeito, o e.

Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE n. 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento n. 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discute questão atinente a legitimidade ativa para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

A Câmara de Uniformização deste Tribunal admitiu o IRDR 21, por meio do v. acórdão n. 1797021, em 13/12/2023, e determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema.

In verbis: EMENTA: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” (TJ-DF, Câmara de Uniformização, IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000, Acórdão n. 1797021, Desembargador Relator ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS.

Data da Admissão: 13/12/2023).

GRIFO NOSSO No caso, nas fichas financeiras colacionadas em ID 144587694 não demonstram que a servidora, ora embargante, estava filiada ao SINDIRETA à época da propositura da ação coletiva n. 32.159/97.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

IV – Na oportunidade, em observância ao acórdão supramencionado, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do IRDR 21 pelo Tribunal.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 14:45:57.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/01/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 08:59

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:41

Juntada de Petição de impugnação
14/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:54

Recebidos os autos
14/11/2023 15:54

Outras decisões
30/10/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/10/2023 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/10/2023 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:04

Decorrido prazo de MARIA MERCEDES BASTOS em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:25

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0718498-14.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MERCEDES BASTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 171642985.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2019 deste TJDFT, as comunicações oficiais são realizadas diretamente entre os Juízos.

Assim, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado do recurso interposto, bem como a comunicação oficial pelo Órgão competente.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:32

Recebidos os autos
19/09/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/09/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 18:33

Recebidos os autos
23/05/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/05/2023 10:03

Juntada de Petição de impugnação
05/05/2023 03:02

Decorrido prazo de MARIA MERCEDES BASTOS em 04/05/2023 23:59.
11/04/2023 00:41

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:50

Recebidos os autos
31/03/2023 17:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
26/03/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/03/2023 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:24

Recebidos os autos
15/03/2023 18:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
02/03/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/02/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:07

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 16:12

Recebidos os autos
10/02/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 04:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/01/2023 14:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 16:51

Recebidos os autos
16/12/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/12/2022 17:09

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713123-89.2023.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Murilo Lopes Borges

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0715542-18.2018.8.07.0001

Brent Empreendimentos e Alimentacao Eire...

Brasil 10 Empreendimentos Imobiliarios, ...

Advogado: Guilherme Peixoto Almeida de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2018 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0711632-86.2023.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Silvio Santos Salles

Advogado: Vitoria Vaz Athayde

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0703573-73.2023.8.07.0019

Michelle Pereira Coutinho Vieira

Bom Negocio Atividades de Internet LTDA

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0702238-22.2023.8.07.0018

Consorcio Hp - Ita

Distrito Federal

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 17:48

Exibir Processo