TJDFT - 0076664-41.2012.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB: 18470/DF

CPF *06.***.*60-30

Polo Passivo

Partes

THALES EMILIANO DE PASSOS FILHO

CPF *10.***.*06-53

Advogados

SEBASTIAO BATISTA

OAB: 14001/GO

CPF *30.***.*16-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 19:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 19:48

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 22/08/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 16:35

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 13/03/2024 21:19

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/03/2024 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 11:42

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/02/2024 11:42

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:18

    Publicado Decisão em 02/03/2023.

  • 01/03/2023 06:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 27/02/2023 23:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 23:40

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 23:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/10/2022 11:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/08/2022 00:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

  • 27/07/2022 00:32

    Decorrido prazo de THALES EMILIANO DE PASSOS FILHO em 26/07/2022 23:59:59.

  • 13/07/2022 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 19:52

    Publicado Decisão em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0076664-41.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: THALES EMILIANO DE PASSOS FILHO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 31/08/2018 (ID.39895624), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 30/06/2022 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 21:54

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 03:37

    Recebidos os autos

  • 12/03/2022 03:37

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 19/01/2022 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/12/2021 00:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

  • 23/11/2021 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 03:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2020 23:59:59.

  • 17/11/2020 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2020 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 22:43

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 22:43

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 23/10/2020 22:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/09/2020 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2020 21:56

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 11:56

    Decorrido prazo de THALES EMILIANO DE PASSOS FILHO em 13/05/2020 23:59:59.

  • 27/01/2020 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/01/2020 20:58

    Juntada de Petição de impugnação

  • 21/01/2020 04:57

    Publicado Certidão em 21/01/2020.

  • 20/12/2019 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/12/2019 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 19:10

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 07:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/06/2019 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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