TJDFT - 0708573-84.2023.8.07.0009

1ª instância - 1° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

DAVID DA SILVA MATOS

CPF *77.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIPON TRAVEL AGENCIA DE TURISMO LTDA

CNPJ: 40.178.227/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 11:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 25/01/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 03:53

    Decorrido prazo de DAVID DA SILVA MATOS em 24/01/2024 23:59.

  • 10/01/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 02:43

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 23/11/2023 16:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/11/2023 16:31

    Transitado em Julgado em 06/10/2023

  • 23/11/2023 16:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2023 16:25

    Desentranhado o documento

  • 07/10/2023 03:59

    Decorrido prazo de NIPON TRAVEL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 06/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 13:49

    Publicado Intimação em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708573-84.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID DA SILVA MATOS REQUERIDO: NIPON TRAVEL AGENCIA DE TURISMO LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, no período de mais ou menos 8 meses, vem sofrendo inúmeras ligações inoportunas por parte de pessoas que procuram os serviços da empresa requerida em sua linha telefônica de n° 61 98541-7853.

    Informa que, no início dos contatos, informava para as pessoas que ligavam que o referido número pertencia a sua pessoa, ou seja, pessoa física.

    Mas, diante de tantas ligações, passou a bloquear as ligações.

    Afirma que não conseguiu contato com a referida empresa, porque o único número de contato era exatamente o seu.

    Relata que as referidas ligações são feitas, geralmente, em horário comercial.

    Informa, também, que os contatos no seu WhatsApp passaram a ser bloqueados.

    Pretende que a referida empresa retire seu número de celular (61) 98541-7853 de seus anúncios, bem como indenização por danos morais pelos transtornos e aborrecimentos sofridos.

    A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (ID162389330), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

    Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

    Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

    Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

    No caso ora sub judice, a parte autora comprovou que a empresa se utiliza do seu número celular para realizar anúncios.

    Comprovou, ainda, que a linha n. (61) 98541-7853 (ID 160734190 - Pág. 7) é de sua titularidade.

    Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

    Deve a parte requerida retirar o número de celular (61) 98541-7853 do autor de seus anúncios, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

    Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

    Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

    Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

    A não restituição do valor da compra pela empresa sem maiores desdobramentos, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor.

    Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

    Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

    A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

    CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para DETERMINAR que a requerida retire de seus anúncios o número de celular (61) 98541-7853 do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.

    E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

    Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

    Publique-se e intimem-se.

    Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

    Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

    Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

    Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

  • 20/09/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 10:21

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2023 13:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 04/09/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 02:08

    Decorrido prazo de DAVID DA SILVA MATOS em 01/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 18:16

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/08/2023 18:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 30/08/2023 18:15

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/08/2023 00:23

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 21/08/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:42

    Deferido o pedido de DAVID DA SILVA MATOS - CPF: *77.***.*41-20 (REQUERENTE).

  • 21/08/2023 14:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 21/08/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 03/08/2023 17:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/08/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 22:20

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 01/08/2023 22:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 01/08/2023 22:19

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 22:19

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/08/2023 21:31

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 21:31

    Deferido o pedido de DAVID DA SILVA MATOS - CPF: *77.***.*41-20 (REQUERENTE).

  • 01/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 17:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

  • 01/08/2023 17:06

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/07/2023 00:14

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 00:14

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 19/06/2023 05:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/06/2023 18:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 16:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 01/06/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:51

    Juntada de Petição de intimação

  • 01/06/2023 15:46

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/06/2023 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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