TJDFT - 0076675-20.2009.8.07.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/03/2025 02:20 Publicado Intimação em 12/03/2025. 
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                                            12/03/2025 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 
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                                            10/03/2025 02:05 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2025 02:05 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            13/01/2025 13:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS 
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                                            12/12/2024 15:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/11/2024 14:35 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2024 02:17 Publicado Intimação em 25/11/2024. 
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                                            23/11/2024 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 
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                                            22/11/2024 21:39 Expedição de Ofício. 
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                                            21/11/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2024 14:08 Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente 
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                                            03/09/2024 13:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO 
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                                            27/08/2024 11:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2024 02:29 Publicado Decisão em 27/08/2024. 
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                                            27/08/2024 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 
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                                            26/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0076675-20.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REU: WELLINGTON GUIMARAES, SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA, FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a autora sobre o ofício do Detran (ID 207578475.
 
 BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
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                                            16/08/2024 15:04 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2024 15:04 Outras decisões 
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                                            14/08/2024 17:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO 
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                                            14/08/2024 17:22 Processo Desarquivado 
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                                            14/08/2024 17:22 Juntada de Certidão 
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                                            12/03/2024 14:09 Arquivado Provisoramente 
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                                            21/11/2023 15:56 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2023 15:56 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            07/11/2023 17:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            03/10/2023 04:07 Decorrido prazo de VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 02/10/2023 23:59. 
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                                            25/09/2023 02:38 Publicado Decisão em 25/09/2023. 
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                                            23/09/2023 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 
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                                            22/09/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0076675-20.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REU: WELLINGTON GUIMARAES, SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA, FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para apresentar a documentação necessária para penhora de faturamento da empresa (ID 159830560), a parte apresentou alteração do contrato social da empresa, promovida em 2009 (ID 171732553).
 
 Nota-se, todavia, que não foram juntados os documentos requeridos na decisão de ID 159830560 ("traga a credora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da empresa perante a Junta Comercial, cópia do ato constitutivo e respectivas alterações contratuais, bem como comprove o efetivo funcionamento da empresa, já que a possibilidade, à vista do exposto, de determinarmos medidas inócuas é, ao que parece, muito grande").
 
 Portanto, indefiro o pedido.
 
 Ao exequente para promover continuidade ao feito, no prazo de 5 dias, informando bens do devedor passíveis de constrição.
 
 BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
 
 ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
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                                            21/09/2023 11:48 Recebidos os autos 
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                                            21/09/2023 11:48 Outras decisões 
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                                            13/09/2023 18:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            12/09/2023 19:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2023 00:35 Publicado Decisão em 14/08/2023. 
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                                            11/08/2023 00:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 
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                                            09/08/2023 12:58 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2023 12:58 Outras decisões 
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                                            25/07/2023 14:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA 
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                                            24/07/2023 21:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2023 14:31 Expedição de Certidão. 
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                                            06/07/2023 14:41 Recebidos os autos 
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                                            06/07/2023 14:41 Outras decisões 
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                                            22/06/2023 13:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            22/06/2023 13:03 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2023 00:30 Publicado Decisão em 12/06/2023. 
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                                            10/06/2023 00:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023 
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                                            07/06/2023 13:00 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2023 13:00 Outras decisões 
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                                            31/05/2023 14:54 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            23/05/2023 16:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            23/05/2023 15:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/05/2023 00:26 Publicado Certidão em 22/05/2023. 
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                                            20/05/2023 00:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023 
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                                            20/05/2023 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023 
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                                            18/05/2023 13:38 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            18/05/2023 13:37 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2023 18:50 Juntada de Certidão 
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                                            23/03/2023 09:18 Recebidos os autos 
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                                            23/03/2023 09:18 Deferido o pedido de VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-79 (EXEQUENTE). 
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                                            09/03/2023 16:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            07/03/2023 01:04 Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59. 
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                                            07/03/2023 01:04 Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59. 
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                                            07/03/2023 01:04 Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59. 
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                                            07/03/2023 01:04 Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59. 
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                                            07/03/2023 01:04 Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59. 
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                                            07/03/2023 01:04 Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59. 
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                                            14/02/2023 04:47 Decorrido prazo de VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 13/02/2023 23:59. 
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                                            09/02/2023 02:36 Publicado Certidão em 09/02/2023. 
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                                            09/02/2023 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023 
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                                            08/02/2023 02:38 Publicado Decisão em 08/02/2023. 
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                                            08/02/2023 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023 
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                                            07/02/2023 16:25 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2023 19:00 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2023 05:30 Recebidos os autos 
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                                            02/02/2023 05:30 Outras decisões 
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                                            24/01/2023 10:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/01/2023 15:19 Juntada de Certidão 
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                                            19/01/2023 17:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/12/2022 09:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2022 18:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            16/12/2022 18:17 Juntada de Certidão 
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                                            15/12/2022 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2022 10:37 Expedição de Ofício. 
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                                            05/12/2022 13:55 Recebidos os autos 
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                                            05/12/2022 13:55 Outras decisões 
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                                            24/11/2022 04:11 Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 18/11/2022 23:59. 
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                                            24/11/2022 04:11 Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 18/11/2022 23:59. 
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                                            24/11/2022 04:11 Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 18/11/2022 23:59. 
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                                            24/11/2022 04:11 Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/11/2022 23:59. 
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                                            24/11/2022 04:11 Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA em 18/11/2022 23:59. 
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                                            21/11/2022 17:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            18/11/2022 12:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2022 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022 
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                                            10/11/2022 00:36 Publicado Certidão em 10/11/2022. 
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                                            10/11/2022 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022 
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                                            08/11/2022 14:39 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2022 14:37 Juntada de Certidão 
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                                            11/10/2022 15:28 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2022 17:49 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2022 13:42 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2022 17:56 Expedição de Ofício. 
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                                            04/10/2022 15:05 Juntada de Certidão 
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                                            04/10/2022 14:26 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2022 14:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            04/10/2022 14:09 Juntada de Certidão 
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                                            31/08/2022 15:21 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2022 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2022 16:26 Juntada de Certidão 
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                                            29/07/2022 14:04 Expedição de Ofício. 
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                                            20/07/2022 08:35 Recebidos os autos 
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                                            20/07/2022 08:35 Outras decisões 
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                                            09/07/2022 16:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2022 14:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            05/07/2022 00:56 Decorrido prazo de DENISE MARIA PINTO FERNANDES em 04/07/2022 23:59:59. 
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                                            20/06/2022 14:38 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            10/06/2022 00:11 Publicado Despacho em 10/06/2022. 
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                                            10/06/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022 
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                                            08/06/2022 11:02 Recebidos os autos 
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                                            08/06/2022 11:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/06/2022 07:22 Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA em 07/06/2022 23:59:59. 
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                                            08/06/2022 07:22 Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 07/06/2022 23:59:59. 
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                                            08/06/2022 07:22 Decorrido prazo de DENISE MARIA PINTO FERNANDES em 07/06/2022 23:59:59. 
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                                            08/06/2022 07:22 Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 07/06/2022 23:59:59. 
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                                            08/06/2022 07:22 Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/06/2022 23:59:59. 
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                                            08/06/2022 07:22 Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/06/2022 23:59:59. 
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                                            27/05/2022 12:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            27/05/2022 12:00 Juntada de Certidão 
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                                            24/05/2022 18:05 Expedição de Ofício. 
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                                            17/05/2022 00:59 Publicado Decisão em 17/05/2022. 
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                                            16/05/2022 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022 
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                                            16/05/2022 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022 
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                                            12/05/2022 14:36 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2022 14:36 Outras decisões 
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                                            28/04/2022 09:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            28/04/2022 00:34 Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 27/04/2022 23:59:59. 
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                                            28/04/2022 00:34 Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA em 27/04/2022 23:59:59. 
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                                            28/04/2022 00:34 Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 27/04/2022 23:59:59. 
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                                            27/04/2022 22:11 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            21/04/2022 00:21 Decorrido prazo de DENISE MARIA PINTO FERNANDES em 20/04/2022 23:59:59. 
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                                            20/04/2022 00:15 Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 19/04/2022 23:59:59. 
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                                            20/04/2022 00:15 Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 19/04/2022 23:59:59. 
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                                            20/04/2022 00:15 Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/04/2022 23:59:59. 
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                                            20/04/2022 00:15 Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59:59. 
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                                            20/04/2022 00:15 Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA em 19/04/2022 23:59:59. 
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                                            19/04/2022 02:32 Publicado Despacho em 19/04/2022. 
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                                            18/04/2022 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022 
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                                            18/04/2022 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022 
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                                            18/04/2022 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022 
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                                            12/04/2022 11:18 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2022 11:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2022 14:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            01/04/2022 15:58 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            30/03/2022 08:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022 
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                                            30/03/2022 08:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022 
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                                            30/03/2022 08:55 Publicado Decisão em 25/03/2022. 
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                                            30/03/2022 08:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022 
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                                            30/03/2022 08:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022 
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                                            24/03/2022 17:14 Juntada de Certidão 
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                                            22/03/2022 18:39 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2022 18:39 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            22/03/2022 13:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            21/03/2022 21:18 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            14/03/2022 00:30 Publicado Despacho em 14/03/2022. 
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                                            12/03/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022 
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                                            09/03/2022 17:45 Recebidos os autos 
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                                            09/03/2022 17:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/03/2022 17:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            25/02/2022 12:33 Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 24/02/2022 23:59:59. 
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                                            25/02/2022 12:33 Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA em 24/02/2022 23:59:59. 
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                                            25/02/2022 12:33 Decorrido prazo de DENISE MARIA PINTO FERNANDES em 24/02/2022 23:59:59. 
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                                            25/02/2022 12:33 Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 24/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 15:14 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            17/02/2022 23:19 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2022 23:18 Juntada de Certidão 
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                                            17/02/2022 00:23 Publicado Decisão em 17/02/2022. 
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                                            17/02/2022 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022 
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                                            17/02/2022 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022 
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                                            17/02/2022 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022 
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                                            15/02/2022 15:13 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais 
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                                            14/02/2022 15:14 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2022 15:14 Outras decisões 
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                                            31/01/2022 18:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            25/01/2022 00:42 Decorrido prazo de DENISE MARIA PINTO FERNANDES em 24/01/2022 23:59:59. 
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                                            29/11/2021 10:01 Publicado Despacho em 29/11/2021. 
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                                            27/11/2021 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021 
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                                            25/11/2021 14:15 Recebidos os autos 
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                                            25/11/2021 14:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/11/2021 15:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            17/11/2021 15:21 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2021 00:45 Decorrido prazo de DENISE MARIA PINTO FERNANDES em 16/11/2021 23:59:59. 
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                                            17/11/2021 00:45 Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 16/11/2021 23:59:59. 
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                                            17/11/2021 00:45 Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 16/11/2021 23:59:59. 
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                                            17/11/2021 00:45 Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 16/11/2021 23:59:59. 
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                                            17/11/2021 00:45 Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA em 16/11/2021 23:59:59. 
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                                            17/11/2021 00:45 Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 16/11/2021 23:59:59. 
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                                            11/11/2021 00:29 Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 10/11/2021 23:59:59. 
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                                            04/11/2021 00:49 Decorrido prazo de DENISE MARIA PINTO FERNANDES em 03/11/2021 23:59:59. 
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                                            20/10/2021 02:19 Publicado Certidão em 20/10/2021. 
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                                            20/10/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021 
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                                            20/10/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021 
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                                            18/10/2021 16:25 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2021 17:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/10/2021 18:49 Publicado Certidão em 07/10/2021. 
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                                            07/10/2021 18:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021 
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                                            04/10/2021 19:00 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2021 08:31 Expedição de Mandado. 
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                                            22/09/2021 14:23 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2021 14:23 Outras decisões 
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                                            08/09/2021 15:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            05/09/2021 21:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2021 02:33 Publicado Certidão em 30/08/2021. 
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                                            28/08/2021 02:28 Decorrido prazo de RONALD FERREIRA DE SOUZA em 27/08/2021 23:59:59. 
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                                            27/08/2021 14:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021 
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                                            25/08/2021 14:27 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2021 20:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/08/2021 02:31 Publicado Despacho em 20/08/2021. 
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                                            20/08/2021 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021 
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                                            19/08/2021 18:37 Expedição de Mandado. 
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                                            19/08/2021 02:37 Decorrido prazo de RONALD FERREIRA DE SOUZA em 18/08/2021 23:59:59. 
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                                            17/08/2021 15:07 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2021 15:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/08/2021 02:48 Publicado Despacho em 10/08/2021. 
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                                            09/08/2021 14:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            09/08/2021 12:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/08/2021 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021 
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                                            05/08/2021 18:41 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2021 18:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/07/2021 13:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            28/07/2021 22:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            18/05/2021 17:00 Expedição de Mandado. 
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                                            17/05/2021 20:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2021 07:36 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            10/05/2021 02:34 Publicado Certidão em 10/05/2021. 
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                                            07/05/2021 13:19 Expedição de Ofício. 
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                                            07/05/2021 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021 
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                                            05/05/2021 17:13 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2020 17:55 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/10/2020 06:57 Expedição de Mandado. 
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                                            06/10/2020 10:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/09/2020 12:11 Publicado Certidão em 29/09/2020. 
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                                            28/09/2020 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/09/2020 19:26 Expedição de Ofício. 
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                                            25/09/2020 10:54 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2020 22:06 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/09/2020 16:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/09/2020 09:29 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            17/09/2020 10:09 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            16/09/2020 13:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/09/2020 03:05 Publicado Certidão em 09/09/2020. 
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                                            08/09/2020 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/09/2020 02:38 Publicado Decisão em 08/09/2020. 
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                                            05/09/2020 22:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/09/2020 17:53 Expedição de Ofício. 
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                                            03/09/2020 17:46 Expedição de Mandado. 
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                                            03/09/2020 17:46 Expedição de Mandado. 
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                                            03/09/2020 17:45 Expedição de Mandado. 
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                                            03/09/2020 17:30 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2020 19:21 Recebidos os autos 
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                                            02/09/2020 19:21 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            01/09/2020 11:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            31/08/2020 18:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/08/2020 02:33 Publicado Certidão em 24/08/2020. 
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                                            23/08/2020 02:27 Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA em 21/08/2020 23:59:59. 
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                                            23/08/2020 02:27 Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 21/08/2020 23:59:59. 
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                                            23/08/2020 02:27 Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 21/08/2020 23:59:59. 
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                                            23/08/2020 02:27 Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 21/08/2020 23:59:59. 
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                                            23/08/2020 02:27 Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 21/08/2020 23:59:59. 
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                                            23/08/2020 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/08/2020 11:46 Juntada de Certidão 
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                                            04/08/2020 03:21 Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 03/08/2020 23:59:59. 
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                                            04/08/2020 03:21 Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 03/08/2020 23:59:59. 
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                                            04/08/2020 03:21 Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA em 03/08/2020 23:59:59. 
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                                            04/08/2020 03:21 Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 03/08/2020 23:59:59. 
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                                            04/08/2020 03:21 Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 03/08/2020 23:59:59. 
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                                            03/08/2020 15:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/07/2020 02:31 Publicado Certidão em 30/07/2020. 
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                                            29/07/2020 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/07/2020 18:07 Juntada de Certidão 
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                                            27/07/2020 17:56 Juntada de Certidão 
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                                            27/07/2020 02:32 Publicado Decisão em 27/07/2020. 
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                                            24/07/2020 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/07/2020 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/07/2020 16:28 Recebidos os autos 
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                                            22/07/2020 16:27 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            20/07/2020 10:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            20/07/2020 10:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2020 02:33 Publicado Certidão em 16/07/2020. 
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                                            16/07/2020 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/07/2020 22:52 Juntada de Certidão 
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                                            13/07/2020 02:29 Publicado Decisão em 13/07/2020. 
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                                            11/07/2020 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/07/2020 19:29 Recebidos os autos 
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                                            07/07/2020 14:27 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            07/07/2020 11:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            06/07/2020 16:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/06/2020 02:29 Publicado Certidão em 29/06/2020. 
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                                            27/06/2020 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/06/2020 15:19 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            25/06/2020 15:10 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2020 19:35 Expedição de Ofício. 
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                                            19/06/2020 19:35 Expedição de Ofício. 
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                                            17/06/2020 02:24 Publicado Decisão em 17/06/2020. 
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                                            17/06/2020 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/06/2020 20:35 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2020 15:05 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2020 18:47 Recebidos os autos 
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                                            12/06/2020 18:47 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            08/06/2020 17:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            08/06/2020 15:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2020 02:23 Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 22/05/2020 23:59:59. 
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                                            23/05/2020 02:23 Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA em 22/05/2020 23:59:59. 
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                                            23/05/2020 02:23 Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59. 
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                                            23/05/2020 02:23 Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59. 
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                                            23/05/2020 02:23 Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 22/05/2020 23:59:59. 
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                                            20/03/2020 14:06 Expedição de Ofício. 
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                                            20/03/2020 14:06 Expedição de Ofício. 
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                                            20/03/2020 14:06 Expedição de Ofício. 
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                                            17/03/2020 03:58 Publicado Decisão em 17/03/2020. 
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                                            17/03/2020 03:58 Publicado Decisão em 17/03/2020. 
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                                            17/03/2020 03:58 Publicado Decisão em 17/03/2020. 
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                                            16/03/2020 03:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/03/2020 03:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/03/2020 03:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/03/2020 03:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/03/2020 03:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/03/2020 03:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/03/2020 03:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/03/2020 19:00 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2020 13:25 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            30/01/2020 15:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            30/01/2020 15:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/11/2019 17:12 Publicado Decisão em 19/11/2019. 
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                                            18/11/2019 11:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/11/2019 14:38 Recebidos os autos 
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                                            14/11/2019 14:38 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            12/11/2019 22:23 Juntada de Certidão 
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                                            14/10/2019 14:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            13/10/2019 18:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/10/2019 19:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2019 13:07 Publicado Certidão em 04/10/2019. 
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                                            04/10/2019 13:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/10/2019 22:51 Juntada de Certidão 
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                                            01/10/2019 22:50 Juntada de Certidão 
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                                            30/09/2019 17:23 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2019 17:23 Juntada de Certidão 
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                                            25/09/2019 16:35 Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES CARDOSO em 24/09/2019 23:59:59. 
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                                            06/09/2019 00:39 Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA em 04/09/2019 23:59:59. 
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                                            06/09/2019 00:39 Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 04/09/2019 23:59:59. 
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                                            06/09/2019 00:39 Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 04/09/2019 23:59:59. 
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                                            05/09/2019 23:55 Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 04/09/2019 23:59:59. 
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                                            05/09/2019 05:04 Publicado Decisão em 05/09/2019. 
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                                            04/09/2019 13:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/09/2019 17:45 Recebidos os autos 
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                                            02/09/2019 17:45 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            26/08/2019 15:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            26/08/2019 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2019 15:04 Juntada de Certidão 
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                                            26/08/2019 09:45 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            14/08/2019 03:10 Publicado Certidão em 14/08/2019. 
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                                            13/08/2019 15:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/08/2019 13:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2019 17:03 Expedição de Certidão. 
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                                            09/08/2019 17:03 Juntada de Certidão 
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                                            06/08/2019 14:26 Recebidos os autos 
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                                            06/08/2019 14:26 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            31/07/2019 09:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            30/07/2019 22:47 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            09/07/2019 04:56 Publicado Decisão em 09/07/2019. 
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                                            08/07/2019 07:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/07/2019 16:32 Recebidos os autos 
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                                            04/07/2019 16:32 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            03/07/2019 14:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA 
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                                            02/07/2019 10:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2019 14:43 Juntada de Certidão 
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                                            25/06/2019 04:25 Publicado Despacho em 25/06/2019. 
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                                            24/06/2019 09:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/06/2019 10:51 Recebidos os autos 
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                                            19/06/2019 10:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/06/2019 10:51 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            27/05/2019 09:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            20/05/2019 19:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/05/2019 11:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/05/2019 03:28 Publicado Despacho em 06/05/2019. 
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                                            03/05/2019 10:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            30/04/2019 19:30 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2019 19:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/04/2019 19:30 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            15/04/2019 21:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            14/04/2019 17:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/04/2019 07:33 Publicado Intimação em 09/04/2019. 
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                                            08/04/2019 07:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            05/04/2019 10:34 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2019 10:33 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2019 10:32 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2019 10:31 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2019 10:28 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2019 10:27 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2019 10:24 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2019 10:22 Juntada de Certidão 
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                                            07/03/2019 13:37 Recebidos os autos 
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                                            07/03/2019 13:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/02/2019 23:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            25/02/2019 23:20 Juntada de Certidão 
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                                            01/02/2019 07:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            30/01/2019 17:54 Expedição de Edital. 
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                                            25/01/2019 19:55 Recebidos os autos 
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                                            25/01/2019 12:37 Conclusos para despacho para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            13/12/2018 17:41 Decorrido prazo de DENISE MARIA PINTO FERNANDES em 12/12/2018 23:59:59. 
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                                            13/12/2018 17:41 Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 12/12/2018 23:59:59. 
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                                            05/12/2018 09:12 Publicado Certidão em 05/12/2018. 
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                                            05/12/2018 09:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/12/2018 18:22 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2018 09:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/11/2018                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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