26/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:39

Recebidos os autos
26/05/2024 11:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
14/05/2024 12:51

Expedição de Mandado.
22/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:02

Recebidos os autos
02/02/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/11/2023 12:46

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
25/10/2023 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 10:06

Expedição de Mandado.
25/05/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 19:22

Recebidos os autos
05/05/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/12/2022 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0028622-78.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/07/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 23:37

Recebidos os autos
05/07/2022 23:37

Declarada incompetência
04/05/2022 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/08/2021 02:42

Decorrido prazo de INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/08/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/06/2021.
15/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2019 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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