20/08/2024 23:17

Recebidos os autos
20/08/2024 23:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
17/10/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de ELIAS PALAZZO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:53

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010647-70.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ELIAS PALAZZO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 07/12/2022, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos à suspensão pelo art. 40 da LEF.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:16

Recebidos os autos
18/09/2023 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2023 18:16

Determinada a quebra do sigilo fiscal
07/03/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/01/2023 03:15

Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 30/01/2023 23:59.
08/12/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:55

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:49

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/10/2022 18:27

Recebidos os autos
28/10/2022 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/10/2022 15:24

Juntada de Certidão
20/05/2022 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/05/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:40

Juntada de Certidão
21/08/2021 02:27

Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:27

Decorrido prazo de ELIAS PALAZZO em 20/08/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
19/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2019 05:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2019

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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