TJDFT - 0051459-57.2009.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERSON MOREIRA ALVES

CPF *96.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 03:21

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

  • 23/05/2025 03:12

    Decorrido prazo de EDERSON MOREIRA ALVES em 22/05/2025 23:59.

  • 25/04/2025 02:26

    Publicado Decisão em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 22/04/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 20:06

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 10/03/2025 12:06

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 24/11/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/11/2024 15:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2024 12:59

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 02/02/2024 13:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/02/2024 03:49

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

  • 30/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/11/2023 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:43

    Determinado o arquivamento

  • 19/10/2023 16:43

    Indeferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXEQUENTE)

  • 27/09/2023 10:47

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 01:45

    Publicado Decisão em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051459-57.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDERSON MOREIRA ALVES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado, havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do executado, exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da parte executada, via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 17/07/2022 (ID 130665978), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 04/08/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 10:20

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/08/2023 10:20

    Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).

  • 26/10/2022 12:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/09/2022 00:35

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 00:42

    Publicado Decisão em 13/07/2022.

  • 12/07/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 12/07/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051459-57.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDERSON MOREIRA ALVES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EDERSON MOREIRA ALVES - CPF/CNPJ: *96.***.*29-49, no valor de R$ 47.798,10, via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/07/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 09:30

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 20/05/2022 21:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 21:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2021 02:34

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/10/2021 23:59:59.

  • 08/10/2021 14:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/10/2021 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2021 23:14

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 07:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/07/2021 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2021 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2021 21:27

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 21:27

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 15/06/2021 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 11:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/05/2021 02:35

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

  • 04/05/2021 06:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 13:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/04/2021 02:45

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

  • 05/04/2021 06:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2020 10:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/10/2020 02:32

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 12:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/08/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/07/2020 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2020 09:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/10/2018 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 15:10

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2018 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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