04/05/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 18:25

Juntada de Certidão
03/05/2023 12:27

Recebidos os autos
03/05/2023 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
17/04/2023 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2023 13:14

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:06

Transitado em Julgado em 12/04/2023
04/03/2023 01:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:17

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 21:24

Recebidos os autos
08/02/2023 21:24

Indeferida a petição inicial
08/02/2023 21:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/01/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/01/2023 16:26

Juntada de Certidão
23/11/2022 18:02

Recebidos os autos
23/11/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO NUNES DE LIMA em 26/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0741186-10.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ANTONIO ALBERTO NUNES DE LIMA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando a decisão em anexo, ao embargante para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, quanto à questão.

Ainda, para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Os documentos se prestam também a demonstrar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça.

Alternativamente, para o recolhimento da custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ademais, deverá juntar cópia dos autos da execução e regularizar a representação processual, juntando cópia do instrumento de procuração, sob pena de ineficácia do ato praticado.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/06/2022 15:18

Recebidos os autos
24/06/2022 15:18

Determinada a emenda à inicial
21/06/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2022 15:16

Recebidos os autos
23/02/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2022 13:59

Juntada de Certidão
30/08/2021 01:25

Recebidos os autos
30/08/2021 01:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 00:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/08/2021 00:57

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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