20/01/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:48

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de SVITLANA SHCHERBYTSKA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:48

Recebidos os autos
25/11/2024 18:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/11/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/10/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de SVITLANA SHCHERBYTSKA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710064-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SVITLANA SHCHERBYTSKA REVEL: SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.

DECISÃO Indefiro a penhora, avaliação e remoção de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, em endereços localizados no SHOPPING IGUATEMI BRASÍLIA; PARK SHOPPING e BRASÍLIA SHOPPING, uma vez que não restou comprovado que se tratam da mesma empresa, e não de lojas franqueadas.

Registre-se que a execução deve recair sobre bens que pertençam ao devedor da obrigação e, conforme explanado anteriormente, para que se possa atingir outras empresas da franquia, com CNPJ´s distintos, faz-se necessária a comprovação de que há vínculo societário entre elas, ou de que uma delas seja a franqueadora.

Intime-se.

Preclusa a presente decisão, à credora para prosseguimento de feito, sob pena de arquivamento.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
01/10/2024 16:00

Recebidos os autos
01/10/2024 15:59

Indeferido o pedido de SVITLANA SHCHERBYTSKA - CPF: *32.***.*78-00 (EXEQUENTE)
30/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/09/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710064-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SVITLANA SHCHERBYTSKA REVEL: SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.

DECISÃO Cumpra-se a parte final do despacho id 202315820, em derradeira oportunidade, sob pena de arquivamento do feito.

Destaco que a teoria da aparência, embora se trate de relação de consumo, não se aplica ao presente caso, dadas as peculiaridades dos contratos de franchising (franquias), nos quais a relação negocial e sua consequente responsabilidade civil se dá entre franqueado e franqueador e vice-versa, mas não pode ser oposta de forma absoluta entre franqueados (franqueado x franqueado), pois embora esses mantenham vínculo com a franqueadora, não integram o mesmo grupo societário como alegado pela parte exequente, não sendo nem consorciados, nem coligados, o que afasta a incidência do art. 28 do CDC.

Para que se possa atingir outras empresas da franquia, com CNPJ´s distintos, faz-se necessária a comprovação de que há vínculo societário entre elas, ou de que uma delas seja a franqueadora.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Após, conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
14/08/2024 21:05

Recebidos os autos
14/08/2024 21:05

Indeferido o pedido de SVITLANA SHCHERBYTSKA - CPF: *32.***.*78-00 (EXEQUENTE)
05/08/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/07/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:00

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710064-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SVITLANA SHCHERBYTSKA REVEL: SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.

DESPACHO A pesquisa de valores via SISBAJUD realizada nos autos restou infrutífera (id 194206750).

Na petição id 194721474, a credora requer a penhora, avaliação e remoção de tantos bens quanto bastem para o pagamento da obrigação, porém indica endereços da devedora localizados no SHOPPING IGUATEMI BRASÍLIA; PARK SHOPPING e BRASÍLIA SHOPPING.

Tendo em vista que o endereço da executada constante da inicial localiza-se na cidade de São Paulo/SP, a parte credora deverá juntar documento hábil a comprovar que se trata da mesma empresa, e não de lojas franqueadas.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
28/06/2024 19:27

Recebidos os autos
28/06/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:31

Publicado Despacho em 04/06/2024.
03/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710064-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SVITLANA SHCHERBYTSKA REVEL: SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.

D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95.

A parte devedora, mesmo após ter sido devidamente intimada, não se manifestou nos autos.

Por conseguinte, deve incidir sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos da recente decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência deste TJDFT, na forma do art. 523, § 1º e da Súmula n. 517 do STJ.

Venha aos autos a planilha atualizada pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ajuste-se o valor da causa, de acordo com a planilha de cálculos.

Após, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
28/05/2024 23:30

Recebidos os autos
28/05/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:44

Recebidos os autos
08/02/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/01/2024 22:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2024 21:23

Juntada de Certidão
21/11/2023 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/11/2023 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/11/2023 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 04:20

Decorrido prazo de SVITLANA SHCHERBYTSKA em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:14

Recebidos os autos
03/11/2023 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/11/2023 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:05

Recebidos os autos
23/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/10/2023 21:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:57

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710064-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SVITLANA SHCHERBYTSKA REVEL: SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.

D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
18/09/2023 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2023 14:24

Recebidos os autos
16/09/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/09/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
12/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 18:38

Transitado em Julgado em 24/07/2023
02/09/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 12:28

Expedição de Carta.
10/07/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:16

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 17:59

Recebidos os autos
05/07/2023 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/07/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 14:26

Recebidos os autos
12/06/2023 03:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 14:26

Recebidos os autos
06/06/2023 14:26

Decretada a revelia
31/05/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/05/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 13:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2023 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 16:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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