26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713890-30.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVAREZ CARDOSO, IVANIA DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
23/02/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:20

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 21:42

Recebidos os autos
22/02/2024 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2024 23:07

Juntada de Certidão
08/02/2024 23:07

Juntada de Alvará de levantamento
02/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:56

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 29/01/2024.
30/01/2024 05:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 22:10

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
11/11/2023 14:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 21:17

Recebidos os autos
09/11/2023 21:17

Deferido o pedido de ALEXANDRE ALVAREZ CARDOSO - CPF: *94.***.*43-72 (REQUERENTE).
24/10/2023 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/10/2023 22:43

Processo Desarquivado
24/10/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 09:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:45

Recebidos os autos
23/10/2023 17:44

Outras decisões
11/10/2023 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/10/2023 13:29

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de IVANIA DOS SANTOS ANDRADE em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVAREZ CARDOSO em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:51

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713890-30.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE ALVAREZ CARDOSO, IVANIA DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ALEXANDRE ALVAREZ CARDOSO e IVANIA DOS SANTOS ANDRADE em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

Os requerentes relatam que adquiriram da requerida pacotes de viagens para Bonito-MS e para Porto Seguro-BA.

Aduzem que desembolsaram a quantia total de R$ 2.986,80 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).

Narram que a requerida não confirmou as reservas referentes a transporte aéreo e hospedagem da primeira viagem e nada informou sobre a situação dos pedidos dos autores, que souberam por amigos, que com eles viajariam, sobre o não cumprimento do contrato pela requerida.

Aduzem que solicitaram os reembolsos dos valores pagos e que, apesar da requerida ter prometido a devolução, até a presente data não receberam o valor que pagaram.

Pedem, ao final, seja a requerida condenada a lhes restituir os valores desembolsados, e bem como a lhes indenizar pelos danos morais que alegam ter sofrido.

A requerida sustenta, em sua defesa, que, por motivos particulares, os autores solicitaram o cancelamento das ofertas contratadas.

Argumenta que não se manteve inerte, estaria ela prestando assistência; que a solicitação de cancelamento está sendo tratada no departamento responsável; e que informará aos consumidores quando o procedimento for finalizado. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há controvérsia (art. 374, II, do CPC) quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto à recusa pela requerida de cumprimento do contrato nas datas para viagem indicadas pelos requerentes.

No caso em análise, a requerida informou que não atenderia os requerentes nas datas por eles indicadas e nada justificou.

Flagrante é o descumprimento pela requerida das regras que ela própria estipulou, ao sujeitar os consumidores a indefinição quanto à data das viagens.

Deve, portanto, a requerida restituir aos requerentes os valores desembolsados nos contratos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelos requerentes (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Não se está a negar todo o infortúnio vivido, por não ter viajado e nas tentativas de solução da viagem, mas na forma com narrados e por estarem desacompanhado de provas os fatos alegados a fundamentar o seu pedido de indenização por danos morais não perpassam a qualidade de meros dissabores.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade dos requerentes, inexiste o dever da requerida de indenizá-los.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 2.986,80 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos (R$ 1.196,80 em 04/11/2021; R$ 1.790,00 em 09/03/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/08/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 21 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
21/09/2023 21:34

Recebidos os autos
21/09/2023 21:33

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/09/2023 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/09/2023 14:32

Recebidos os autos
19/09/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/09/2023 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:49

Recebidos os autos
18/09/2023 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 18:36

Recebidos os autos
26/07/2023 18:36

Outras decisões
24/07/2023 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/07/2023 22:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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