TJDFT - 0704496-97.2021.8.07.0010

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Santa Maria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AMERICO SANTOS JUNIOR

CPF *09.***.*83-61

Advogados

SUZANE FONSECA DOS SANTOS

OAB: 55641/DF

CPF *01.***.*72-61

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 18:52

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2024 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2024 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2024 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 17:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 20/05/2024 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 15:26

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 15/04/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 18:45

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 04:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 18:47

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2024 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 08:56

    Transitado em Julgado em 31/01/2024

  • 31/01/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 17:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Santa Maria.

  • 31/01/2024 17:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 31/01/2024 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2024 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 17:50

    Expedição de Termo.

  • 18/12/2023 21:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 15:57

    Juntada de termo

  • 18/12/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 15:32

    Julgado procedente o pedido

  • 15/12/2023 16:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 15/12/2023 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 18:30

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 30/11/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 15:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 15:40, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.

  • 29/11/2023 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2023 22:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 19:58

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 19:56

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 19:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2023 04:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 15:40, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.

  • 18/10/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 17:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/10/2023 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 18/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 02:25

    Publicado Certidão em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704496-97.2021.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE AMERICO SANTOS JUNIOR CERTIDÃO Por força da Portaria nº 04, de 25 de junho de 2013 fica intimada a advogada a atualizar o endereço do denúnciado.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ROBSON DE SOUSA ALMEIDA Diretor de Secretaria

  • 20/09/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 13:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 08:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 15:14

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/09/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:07

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 04/09/2023 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 04/09/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 19:00

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 31/08/2023 17:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 31/08/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 11:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 08:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 11/08/2023 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 01:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 08:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 17:04

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 12/07/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 17:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 12/07/2022 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2022 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 07/04/2022 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2022 23:59:59.

  • 29/03/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2022 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 21:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 23:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 19:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 16/03/2022 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2022 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 06:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/01/2022 15:31

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 05/10/2021 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 19:28

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2021 19:28

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 24/09/2021 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 17:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 23/09/2021 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2021 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2021 15:29

    Expedição de Alvará.

  • 10/09/2021 03:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.

  • 08/09/2021 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2021 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2021 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2021 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 19/08/2021 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 14:45

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2021 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2021 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:52

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/08/2021 13:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 09/08/2021 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2021 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2021 02:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2021 23:59:59.

  • 06/07/2021 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2021 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2021 00:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 00:01

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 21/06/2021 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 10:43

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 2ª Vara Criminal de Santa Maria - (em diligência)

  • 21/06/2021 10:43

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 21/06/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 03:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2021 02:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 02:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 02:49

    Remetidos os Autos da(o) 2 Vara Criminal de Santa Maria para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 21/06/2021 02:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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