29/04/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:55

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 22/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 21/03/2024.
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:13

Recebidos os autos
18/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/03/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA LEDA VIEIRA DOS SANTOS BARBOSA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712806-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7r) AUTOR: MARIA LEDA VIEIRA DOS SANTOS BARBOSA REU: BANCO CETELEM S/A DECISÃO Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.48, I, do CPC.

Rejeito o requerimento de envio de ofício à OAB para que apure eventual desvio ético do advogado da parte autora, sob a alegação de suposta captação irregular de clientela porque a parte não junta qualquer indicativo que corrobore suas alegações.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A controvérsia estabelecida reside em esclarecer se houve vício de vontade ou abusividade na contratação do Cartão de Crédito Consignado – RCC, e se a instituição financeira prestou informações claras e adequadas a consumidora quanto a modalidade de contratação celebrada.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova, uma vez a instituição financeira é detentora das informações acerca da modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e os juros cobrado.

Ademais entendo possuir condições técnicas ante a hipossuficiência do autor nessa seara.

Dito isso, determino que a ré junte aos autos todas as faturas a partir do mês de contratação (03/03/2016), do Cartão Reserva de Margem Consignável – RMC disponibilizado a autora.

Prazo: 15 dias.

Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.

Após venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
29/01/2024 14:48

Recebidos os autos
29/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 15:33

Recebidos os autos
06/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:33

Outras decisões
06/11/2023 15:33

Recebida a emenda à inicial
06/11/2023 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LEDA VIEIRA DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *26.***.*88-34 (AUTOR).
23/10/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:41

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712806-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEDA VIEIRA DOS SANTOS BARBOSA REU: BANCO CETELEM S/A DECISÃO Emende-se a inicial para justificar a existência de campo para assinatura a rogo na procuração, uma vez que a autora, aparentemente, não se trata de pessoa analfabeta, conforme documento de identidade (ID n. 171904523).

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
22/09/2023 15:34

Recebidos os autos
22/09/2023 15:34

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/09/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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