31/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 03:33

Decorrido prazo de WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 21:46

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:47

Recebidos os autos
29/05/2025 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/05/2025 18:27

Processo Desarquivado
23/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:36

Arquivado Provisoramente
16/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:34

Recebidos os autos
14/05/2025 10:34

Determinado o arquivamento
12/05/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 19:32

Recebidos os autos
23/04/2025 19:32

Outras decisões
10/04/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:53

Recebidos os autos
08/04/2025 15:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/04/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:23

Publicado Ofício entre Órgãos Julgadores em 10/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:04

Juntada de comunicação
28/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:32

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 15:33

Recebidos os autos
24/02/2025 15:32

Deferido o pedido de ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - CPF: *29.***.*19-06 (EXEQUENTE).
24/02/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/02/2025 05:47

Processo Desarquivado
03/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 09:20

Recebidos os autos
18/12/2024 09:20

Determinado o arquivamento
18/12/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:38

Recebidos os autos
03/12/2024 13:38

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/11/2024 18:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:55

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:54

Recebidos os autos
19/11/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
11/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 14:58

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
12/10/2024 11:00

Recebidos os autos
12/10/2024 11:00

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 11:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:22

Juntada de Petição de alegações finais
13/08/2024 20:37

Juntada de Petição de alegações finais
23/07/2024 11:41

Publicado Ata em 23/07/2024.
23/07/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 16:00, 23ª Vara Cível de Brasília.
19/07/2024 15:42

Indeferido o pedido de ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - CPF: *29.***.*19-06 (REQUERIDO)
19/07/2024 12:13

Juntada de ata
18/07/2024 15:53

Expedição de Ata.
21/06/2024 03:34

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 16:00, 23ª Vara Cível de Brasília.
24/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:38

Decorrido prazo de WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731267-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO REQUERIDO: ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS REVEL: JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito das alegações apresentadas pela requerida no ID 190696030, não vislumbro razões para modificar as conclusões expostas na decisão de ID 188391640 acerca da desnecessidade de ouvir em Juízo o atual proprietário do estabelecimento comercial e o representante da empresa que fornecia carnes ao açougue/mercado WB CARNES.

Assim, ao contrário do que afirma a demandada ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS, a oitiva das referidas testemunhas não é necessária para a comprovação de suas alegações.

Com isso, INDEFIRO o pedido de ID 190696030.

No mais, diante das justificativas apresentadas pelo autor no ID 193888911, DEFIRO a dilação de prazo pleiteada e concedo-lhe mais 15 (quinze) dias para que apresente a documentação relativa às despesas e receitas do período em que ARIADNE CRISTINA supostamente administrou o mercado/açougue.

Sobrevindo novos documentos, intimem-se as rés para sobre eles se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, designe-se a data para realização da audiência de instrução e cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de ID 188391640.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/04/2024 12:37

Recebidos os autos
26/04/2024 12:37

Deferido o pedido de WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO - CPF: *21.***.*78-04 (REQUERENTE).
26/04/2024 12:37

Indeferido o pedido de ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - CPF: *29.***.*19-06 (REQUERIDO)
22/04/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/04/2024 04:00

Decorrido prazo de JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:42

Recebidos os autos
20/03/2024 16:42

Deferido em parte o pedido de WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO - CPF: *21.***.*78-04 (REQUERENTE)
20/03/2024 16:42

Indeferido o pedido de ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - CPF: *29.***.*19-06 (REQUERIDO)
23/02/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/02/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 22:18

Juntada de Petição de especificação de provas
15/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731267-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO REQUERIDO: ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS REVEL: JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA DESPACHO Intimem-se o autor e a requerida ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS para que justifiquem como os depoimentos das pessoas arroladas nos IDs 185195528 e 185492046 poderão contribuir para a resolução da controvérsia em discussão, apontando a relação de cada testemunha com os fatos que pretendem provar.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Sobrevindo manifestação das partes ou decorrido o prazo, tornem conclusos para análise da pertinência dos meios de prova requeridos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
08/02/2024 11:37

Recebidos os autos
08/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/02/2024 20:02

Juntada de Petição de especificação de provas
30/01/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:10

Recebidos os autos
13/12/2023 18:10

Decretada a revelia
13/12/2023 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/12/2023 21:19

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 02:12

Juntada de Certidão
06/11/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 07:09

Recebidos os autos
26/10/2023 07:09

Indeferido o pedido de ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - CPF: *29.***.*19-06 (REQUERIDO)
20/10/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
10/10/2023 16:33

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 17:09

Recebidos os autos
06/10/2023 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731267-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO REQUERIDO: ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS, JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais apresentado no ID 173554489, pois, conforme já decidido por este Juízo no ID 173377091, não há elementos suficientes para comprovar a insuficiência de recursos alegada pela requerida ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS.

Outrossim, nada a prover quanto aos novos documentos apresentados pela parte (IDs 173554490, 173554491 e 173558114), visto que nenhum deles é suficiente para afastar as conclusões expostas na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em favor da demandada.

No mais, aguarde-se o prazo concedido no ID 173377091 para pagamento das custas relativas à reconvenção, bem como a citação da requerida JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (ID 173519363).

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito
29/09/2023 02:56

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 17:20

Recebidos os autos
28/09/2023 17:20

Indeferido o pedido de ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - CPF: *29.***.*19-06 (REQUERIDO)
28/09/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:19

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 14:55

Recebidos os autos
27/09/2023 14:55

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 14:55

Gratuidade da justiça não concedida a ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - CPF: *29.***.*19-06 (REQUERIDO).
26/09/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/09/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731267-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO REQUERIDO: ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS, JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por WEBERSON RODRIGUES DE CASTILHO em face de ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS e JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.

Observo que a ré ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS requereu a concessão da gratuidade da justiça em sede de contestação, sob a alegação de miserabilidade jurídica.

Outrossim, formulou pedido reconvencional na peça de defesa (ID 172544279) Pois bem.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos na causa (discussão envolvendo inadimplemento de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial pelo valor de R$ 450.000,00 – quatrocentos e cinquenta mil reais); ser a requerida advogada, conforme informação prestada na contestação; a parte residir em área nobre de Brasília (SHIGS 703, Bloco G, 35, CASA 35, Asa Sul).

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Posto isso, demonstre a ré ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ressalto que, como o TJDFT é órgão da União, este Juízo utiliza como parâmetro para presumir a hipossuficiência a Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, da Defensoria Pública da União, segundo a qual "Art. 1º.

O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor.

Caso insista no pedido de gratuidade, junte a guia de custas, para análise do valor devido em confronto com a renda comprovada.

Alternativamente, venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas relativas ao pedido reconvencional.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito
20/09/2023 16:47

Recebidos os autos
20/09/2023 16:47

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:09

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 15:48

Recebidos os autos
24/08/2023 15:48

Recebida a emenda à inicial
24/08/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/08/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:38

Recebidos os autos
28/07/2023 17:38

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/07/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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