TJDFT - 0703542-59.2023.8.07.0017
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Riacho Fundo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 19:31
Recebidos os autos
-
12/09/2025 19:31
Deferido o pedido de SIRLENE CARDOSO LARA - CPF: *52.***.*51-91 (EXEQUENTE).
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10/09/2025 14:45
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
07/09/2025 18:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
07/09/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 03:27
Decorrido prazo de THIAGO GUIMARAES RIOS em 05/09/2025 23:59.
-
06/09/2025 03:27
Decorrido prazo de THIAGO RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/09/2025 23:59.
-
05/09/2025 23:09
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2025 02:45
Publicado Decisão em 29/08/2025.
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28/08/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
26/08/2025 17:55
Recebidos os autos
-
26/08/2025 17:55
Outras decisões
-
15/08/2025 19:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
15/08/2025 19:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/08/2025 19:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/08/2025 16:09
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
07/07/2025 16:19
Recebidos os autos
-
07/07/2025 16:19
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
01/07/2025 10:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
30/06/2025 21:23
Recebidos os autos
-
30/06/2025 21:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
29/06/2025 14:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
28/06/2025 20:56
Recebidos os autos
-
22/06/2025 18:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
19/06/2025 12:57
Recebidos os autos
-
19/06/2025 12:57
Outras decisões
-
10/06/2025 21:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
03/06/2025 02:49
Publicado Decisão em 03/06/2025.
-
03/06/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
31/05/2025 09:22
Recebidos os autos
-
31/05/2025 09:22
Outras decisões
-
28/05/2025 15:04
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
28/05/2025 13:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
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28/05/2025 12:57
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
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28/05/2025 12:14
Decorrido prazo de THIAGO GUIMARAES RIOS - CPF: *18.***.*20-03 (EXECUTADO) em 27/05/2025.
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28/05/2025 03:12
Decorrido prazo de THIAGO GUIMARAES RIOS em 27/05/2025 23:59.
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26/05/2025 16:05
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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20/05/2025 02:51
Publicado Decisão em 20/05/2025.
-
20/05/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 14:45
Juntada de Petição de petição
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17/05/2025 22:08
Recebidos os autos
-
17/05/2025 22:08
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
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17/05/2025 22:08
Deferido o pedido de SIRLENE CARDOSO LARA - CPF: *52.***.*51-91 (EXEQUENTE).
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13/05/2025 07:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
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12/05/2025 15:50
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 02:51
Publicado Decisão em 05/05/2025.
-
06/05/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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30/04/2025 00:02
Recebidos os autos
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30/04/2025 00:02
Outras decisões
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24/04/2025 12:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
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24/04/2025 02:52
Decorrido prazo de THIAGO GUIMARAES RIOS em 23/04/2025 23:59.
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23/04/2025 23:27
Juntada de Petição de contestação
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27/03/2025 18:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2025 02:27
Publicado Decisão em 20/03/2025.
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20/03/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
-
19/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703542-59.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIRLENE CARDOSO LARA EXECUTADO: THIAGO RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, em que figuram como partes o credor SIRLENE CARDOSO LARA e o devedor THIAGO RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Na petição de ID 228309223, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir os bens do sócio da empresa executada.
Do cotejo dos autos afere-se que, constituído o título executivo judicial e não adimplida espontaneamente a obrigação dele originária, fora deflagrada em desfavor da empresa devedora a fase de cumprimento de sentença destinada à viabilização da satisfação do débito.
Efetivadas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e expedição de mandado de penhora e avaliação, todas as diligências restaram infrutíferas.
Pois bem.
A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) possui responsabilidade limitada, ou seja, o patrimônio pessoal do advogado não responde pelas dívidas da sociedade, salvo em casos de fraude ou abuso da personalidade jurídica.
Essa característica decorre do artigo 15 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que equipara a SUA às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada.
Além disso, a Lei nº 13.247/2016, que incluiu a possibilidade de constituição da Sociedade Unipessoal de Advocacia, reforça essa limitação de responsabilidade.
Ocorre que, por vezes, a estrutura autônoma e independente da pessoa jurídica é utilizada pelos seus sócios para a prática de fraudes e abusos, desvirtuando-a dos fins vislumbrados pelo sistema jurídico quando de sua criação.
Visando coibir tais práticas ilícitas, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, que permite a intervenção no patrimônio dos sócios da sociedade quando verificada a sua utilização de forma indevida ou como forma de obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor ou de seus sócios a fim de atingir o patrimônio da empresa a qual pertence.
Assim, constatado o mau uso da autonomia jurídica, o magistrado está autorizado a desconsiderar, no caso concreto, a separação patrimonial existente entre a sociedade e os seus sócios, a fim de permitir que o patrimônio pessoal destes responda pelo adimplemento das obrigações formalmente assumidas pelo ente coletivo e vice-versa.
No direito positivo, a teoria da desconsideração da personalidade está disciplinada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil.
Via de regra, somente quando se configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios.
Verifica-se a confusão patrimonial quando não é possível distinguir os patrimônios dos sócios e da sociedade de forma suficientemente clara.
Ou seja, pode-se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa simplesmente por existir confusão entre o patrimônio da sociedade e dos sócios, sendo, portanto, um critério objetivo.
O desvio de finalidade resta comprovado caso o ente tenha sido instituído para direcionar um fim estranho à sua função, escondendo a identidade dos sócios, permitindo a eles o cometimento de atos vedados por lei ou contrato.
No presente caso, por sua vez, temos a figura de empresário que é único sócio de sociedade individual de advocacia, no qual o patrimônio da pessoa jurídica pode vir a se confundir com o patrimônio da pessoa física.
Do cotejo dos autos afere-se que, constituído o título executivo judicial e não adimplida espontaneamente a obrigação dele originária, fora deflagrado em desfavor da pessoa física devedora procedimento de cumprimento de sentença destinado à viabilização da satisfação do débito, contudo, sem êxito.
De todo o exposto, verifica-se não haver óbice à desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa devedora, quando demonstrado neste particular, ser o demandante o único sócio da empresa ora objeto do pedido, autorizando, assim, que os atos expropriatórios alcancem patrimônio pertencente a empresa.
Assim, cadastrem-se no sistema (nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 07/04/2022, do TJDFT) e cite-se o sócio THIAGO GUIMARAES RIOS- Cpf: *18.***.*20-03 da empresa executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da desconsideração postulada.
Por fim, anote-se nova conclusão.
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
17/03/2025 23:49
Recebidos os autos
-
17/03/2025 23:49
Deferido o pedido de SIRLENE CARDOSO LARA - CPF: *52.***.*51-91 (EXEQUENTE).
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10/03/2025 09:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
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10/03/2025 08:17
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2025 12:07
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
06/03/2025 12:06
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
26/02/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:28
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 21:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/02/2025 12:50
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
11/02/2025 14:32
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 23:21
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 17:19
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 16:32
Recebidos os autos
-
27/01/2025 16:32
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
-
18/12/2024 14:00
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
18/12/2024 02:36
Decorrido prazo de THIAGO RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 12:44
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 02:39
Publicado Decisão em 26/11/2024.
-
26/11/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
-
23/11/2024 02:31
Decorrido prazo de SIRLENE CARDOSO LARA em 22/11/2024 23:59.
-
21/11/2024 18:58
Recebidos os autos
-
21/11/2024 18:58
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
-
19/11/2024 16:37
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
19/11/2024 15:54
Recebidos os autos
-
19/11/2024 15:54
em cooperação judiciária
-
19/11/2024 15:54
Outras decisões
-
14/11/2024 17:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
14/11/2024 13:43
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 23:35
Recebidos os autos
-
12/11/2024 23:35
Outras decisões
-
11/11/2024 17:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
11/11/2024 17:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/11/2024 17:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/11/2024 15:07
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
29/08/2024 17:22
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 15:33
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
15/08/2024 12:14
Recebidos os autos
-
15/08/2024 12:14
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
08/08/2024 13:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
08/08/2024 13:08
Recebidos os autos
-
08/08/2024 13:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
07/08/2024 02:23
Decorrido prazo de SIRLENE CARDOSO LARA em 06/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 21:15
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 19:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/08/2024 15:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
02/08/2024 13:56
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 18:32
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
27/07/2024 11:07
Recebidos os autos
-
27/07/2024 11:07
Outras decisões
-
22/07/2024 22:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
22/07/2024 12:08
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2024 11:54
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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09/07/2024 21:40
Expedição de Mandado.
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09/07/2024 17:28
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 17:58
Recebidos os autos
-
06/06/2024 17:58
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
-
06/06/2024 15:00
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
06/06/2024 15:00
Decorrido prazo de THIAGO RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 33.***.***/0001-50 (EXECUTADO) em 05/06/2024.
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06/06/2024 03:34
Decorrido prazo de THIAGO RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/06/2024 23:59.
-
13/05/2024 02:30
Publicado Decisão em 13/05/2024.
-
10/05/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
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08/05/2024 16:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
08/05/2024 15:44
Recebidos os autos
-
08/05/2024 15:44
Deferido o pedido de SIRLENE CARDOSO LARA - CPF: *52.***.*51-91 (REQUERENTE).
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02/05/2024 13:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
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30/04/2024 04:10
Processo Desarquivado
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29/04/2024 13:10
Juntada de Petição de petição
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03/08/2023 12:40
Arquivado Definitivamente
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03/08/2023 12:39
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 03:33
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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03/08/2023 03:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
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02/08/2023 19:08
Recebidos os autos
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02/08/2023 19:08
Homologada a Transação
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02/08/2023 17:05
Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
-
02/08/2023 17:05
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
01/08/2023 23:29
Juntada de Petição de petição
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01/08/2023 00:25
Recebidos os autos
-
01/08/2023 00:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
19/07/2023 00:27
Publicado Certidão em 19/07/2023.
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19/07/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
-
18/07/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 00:39
Publicado Certidão em 18/07/2023.
-
18/07/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
-
18/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0703542-59.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIRLENE CARDOSO LARA REQUERIDO: THIAGO RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 02/08/2023 15:00 P3 - VC - SALA 03 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA03_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).
De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).
Brasília, DF Quinta-feira, 13 de Julho de 2023.
ANA MARIA RIBEIRO SILVA BRASÍLIA-DF, 13 de julho de 2023 21:43:30. -
17/07/2023 19:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0703542-59.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIRLENE CARDOSO LARA REQUERIDO: THIAGO RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 02/08/2023 15:00 P3 - VC - SALA 03 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA03_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).
De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).
Brasília, DF Quinta-feira, 13 de Julho de 2023.
ANA MARIA RIBEIRO SILVA BRASÍLIA-DF, 13 de julho de 2023 21:43:30. -
13/07/2023 21:44
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
13/07/2023 21:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
-
13/07/2023 21:43
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 21:43
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
13/07/2023 19:11
Recebidos os autos
-
13/07/2023 19:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
13/07/2023 18:48
Recebidos os autos
-
13/07/2023 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 01:40
Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
-
10/07/2023 17:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
10/07/2023 12:25
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 15:27
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
07/07/2023 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
-
07/07/2023 15:27
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
06/07/2023 00:21
Recebidos os autos
-
06/07/2023 00:21
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
09/06/2023 22:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2023 02:36
Recebidos os autos
-
28/05/2023 02:36
Deferido o pedido de SIRLENE CARDOSO LARA - CPF: *52.***.*51-91 (REQUERENTE).
-
22/05/2023 17:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
22/05/2023 15:16
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/05/2023 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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