04/08/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 04:47

Processo Desarquivado
30/07/2025 03:42

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
10/04/2025 23:49

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 23:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 21:26

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 19:41

Recebidos os autos
31/03/2025 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 07:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/03/2025 07:21

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:30

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:29

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:16

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:16

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:16

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:16

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2025 15:12

Juntada de consulta sisbajud
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:57

Recebidos os autos
24/01/2025 09:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/01/2025 20:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/01/2025 20:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
14/10/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 18:36

Expedição de Ofício.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES BARBOSA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719638-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido incidental formulado pela parte exequente em que se pretende a expedição de RPV dentro do limite de 20 salários-mínimos, em conformidade com a alternação legislativa promovida pela Lei Distrital nº 6.618/2020.

Ademais, consta Agravo de Instrumento provido para deferir a expedição da RPV no teto de 20 (vinte) salários mínimos.

A partir destas considerações, a aplicação da limitação à obrigação de pequeno valor conforme estabeleceu a Lei 6.618/20 é medida que se impõe.

Diante do exposto, a expedição da RPV deverá considerar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, previsto no art. 1º da Lei 3.624/05 com a redação dada pela Lei 6.618/20.

Preclusa esta decisão, expeça-se a RPV e aguarde-se o prazo de 60 dias corridos para pagamento.

Confirmando-se a ocorrência do depósito judicial para a quitação do débito, expeça-se os alvarás para levantamento dos valores e retornem conclusos os autos para sentença.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, venham os autos conclusos para decisão.

I.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 19:51:59.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 21:18

Recebidos os autos
13/09/2024 21:18

Outras decisões
10/09/2024 16:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/09/2024 13:36

Recebidos os autos
10/09/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719638-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há notícia de que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso e que já foram prestadas as informações solicitadas mediante ofício ID n. 207255390.

Tendo em vista que o Agravo de Instrumento n. 0701566-97.2024.8.07.9000 encontra-se na pauta do dia 02/09 para julgamento do mérito, aguarde-se o julgamento para posterior análise do pedido incidental formulado pela parte exequente em que se pretende a expedição de RPV dentro do limite de 20 salários-mínimos em conformidade com a alternação legislativa promovida pela Lei Distrital nº 6.618/2020.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 11:41:44.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:52

Recebidos os autos
29/08/2024 16:52

Outras decisões
29/08/2024 11:57

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:47

Recebidos os autos
12/08/2024 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/08/2024 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:45

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719638-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.491.414, intimem-se as partes acerca da constitucionalidade da Lei 6.613/2020.

Prazo: 15 dias.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 12:49:55.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:26

Recebidos os autos
09/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/07/2024 17:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/06/2024 03:44

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
11/06/2024 17:40

Recebidos os autos
11/06/2024 17:40

Outras decisões
06/06/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
01/05/2024 10:01

Recebidos os autos
01/05/2024 10:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/04/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 18:58

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
20/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:08

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719638-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 Brasília - DF, 12 de março de 2024 12:37:51.

VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral
15/03/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:39

Recebidos os autos
11/03/2024 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/02/2024 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:27

Recebidos os autos
13/12/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/11/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:20

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 17:37

Recebidos os autos
30/10/2023 17:37

Outras decisões
25/10/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/10/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:42

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719638-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As informações pleiteadas na decisão de id. 169448243 são necessárias para atribuir liquidez ao título judicial de procedência.

Na própria declaração emitida, há indicação de documento que pormenoriza a natureza da verba (id. 94629114 do Processo SEI 00080-00180054/2022-75), bastando à parte autora entrar em contato com o setor responsável e requerer uma cópia simples do documento, o qual já foi produzido e está a disposição da pessoa interessada.

Assim, não há como acolher a tese de que há a transferência desproporcional do ônus à parte autora, pois é plenamente possível a obtenção da documentação exigida.

Pelo exposto, indefiro o pleito de id. 172632255 e confiro o prazo de 15 dias para juntar as informações solicitadas pela Contadoria Judicial, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 08:30:41.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
22/09/2023 14:52

Recebidos os autos
22/09/2023 14:52

Outras decisões
21/09/2023 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/09/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:43

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:28

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:18

Recebidos os autos
22/08/2023 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/07/2023 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2023 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2023 19:14

Transitado em Julgado em 07/07/2023
08/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:16

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES BARBOSA em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:48

Publicado Sentença em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:52

Recebidos os autos
16/06/2023 14:52

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 23:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/06/2023 15:02

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 00:27

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:35

Recebidos os autos
31/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/05/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:44

Recebidos os autos
13/04/2023 10:44

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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