13/11/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 04:16

Decorrido prazo de THAIS MORAIS PASSOS em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:41

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:42

Recebidos os autos
19/10/2023 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/10/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 15:39

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/10/2023 22:09

Recebidos os autos
09/10/2023 22:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/10/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
05/10/2023 16:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 12:40

Recebidos os autos
03/10/2023 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713340-68.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS MORAIS PASSOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia: 123 MILHAS).

A tutela provisória de urgência foi deferida em ID 169771571, para “determinar que a parte ré EMITA as passagens referidas na inicial no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que desde já arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior conversão em perdas e danos (se o caso)”.

Em ID 170331408, a requerida compareceu espontaneamente aos autos para noticiar a distribuição de pedido de recuperação judicial e requerer a revogação da tutela provisória de urgência.

Devidamente intimada, a autora não se manifestou sobre o pedido formulado pela requerida. É o breve relatório.

Decido.

A distribuição e o deferimento do pedido de recuperação da requerida é fato notório (Autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte).

Doravante, todos os atos de constrição patrimonial contra a requerida, ou que importem assunção de despesas por ela (como no caso dos autos), ainda que de natureza cautelar, estão suspensos.

Além disso, considerando a situação econômica e operacional da demandada, assim como a existência de milhares de consumidores na mesma situação do ora demandante e a própria existência de ação coletiva visando a uma solução satisfatória dos contratos firmados pela ré, entendo que o deferimento do pleito antecipatório pode caracterizar privilégio para o consumidor que efetivamente ingressou com ação judicial frente aos demais consumidores que, estando na mesma situação fático e jurídica, deixaram de acionar o Poder Judiciário.

Desse modo, revogo a decisão de ID 169771571 e, por consequência, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Não há óbice, porém, para o prosseguimento da demanda, mesmo porque, ao menos em parte, se demanda a condenação ao pagamento de quantia ilíquida (danos morais).

Além disso, conforme esclarecimento prestado pelo Juízo da recuperação judicial, “a suspensão das execuções e dos bloqueios de ativos da recuperanda não impedem a distribuição de ações de conhecimento e trabalhistas individuais”.

Determino, pois, o prosseguimento do feito.

Cumpra-se as ordens precedentes.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 16:28

Recebidos os autos
19/09/2023 16:28

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 24/08/2023
18/09/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
16/09/2023 04:03

Decorrido prazo de THAIS MORAIS PASSOS em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:30

Recebidos os autos
01/09/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/08/2023 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:13

Recebidos os autos
24/08/2023 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:50

Recebidos os autos
22/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:05

Juntada de Petição de certidão
21/08/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/08/2023 18:15

Juntada de Petição de intimação
21/08/2023 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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