14/04/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 01:02

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:02

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MENKAR INCORPORACAO LTDA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

PARALISAÇÃO EM OBRA DE EDIFÍCIO.

NOTICIADA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS ÁREAS E QUORUM DE APROVAÇÃO INADEQUADO.

FATOS CONTROVERTIDOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA JÁ PLEITEADA PRESTES A SER DEFERIDA PELO JUÍZO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Uma vez que a controvérsia demanda o exercício do contraditório com a devida observância das garantias constitucionais, demonstrando necessidade de perícia técnica especializada, já pleiteada na origem, sobre a suposta inobservância às normas aplicáveis à espécie, alteração do projeto arquitetônico original do prédio sem o quórum necessário para tal, inexiste razão a deferir a tutela de urgência e determinar a paralisação da obra. 2.

A tutela de urgência é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um juízo de probabilidade, ou seja, na mera aparência de que o direito requerido exista. 2.1.

Para sua concessão é necessário que estejam presentes todos os requisitos dispostos no artigo 300 ou 995, do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.2.

A concessão ou não de medida liminar/tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, em atenção à evidenciada demonstração dos requisitos autorizativos. 3. À luz dos fatos e documentos apreciados, não restando evidenciada a probabilidade do direito postulado liminarmente e que a decisão recorrida é passível de causar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ônus processual de quem alega, adequado o indeferimento da liminar postulada. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo Interno prejudicado.
14/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:33

Conhecido o recurso de MENKAR INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 18:20

Recebidos os autos
01/12/2023 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MENKAR INCORPORACAO LTDA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:25

Recebidos os autos
06/11/2023 15:25

Determinada Requisição de Informações
19/10/2023 19:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/10/2023 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do Processo: 0734493-87.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Brasília/DF, 22 de setembro de 2023.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível
22/09/2023 18:45

Juntada de ato ordinatório
21/09/2023 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 18:14

Juntada de Petição de agravo interno
30/08/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 13:01

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
25/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:33

Recebidos os autos
23/08/2023 19:33

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/08/2023 18:57

Recebidos os autos
21/08/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/08/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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