26/06/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:28

Recebidos os autos
23/06/2025 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/06/2025 17:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE) em 06/06/2025.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 03:29

Recebidos os autos
30/05/2025 03:29

Outras decisões
21/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
08/05/2025 05:01

Recebidos os autos
08/05/2025 05:01

Outras decisões
30/04/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/04/2025 12:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:21

Recebidos os autos
04/04/2025 16:21

Embargos de declaração não acolhidos
31/03/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/03/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:16

Recebidos os autos
21/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:16

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/02/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 12:47

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/01/2025 17:40

Recebidos os autos
21/01/2025 17:39

Outras decisões
21/01/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão
20/01/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:49

Processo Desarquivado
16/01/2025 17:49

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:18

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:52

Recebidos os autos
02/04/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/02/2024 21:52

Recebidos os autos
06/02/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/01/2024 19:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2024 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 17:12

Recebidos os autos
18/10/2023 17:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/10/2023 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/10/2023 23:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 05:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
08/10/2023 21:48

Recebidos os autos
08/10/2023 21:48

Suscitado Conflito de Competência
02/10/2023 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/09/2023 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2023 09:42

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740334-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

Trata-se ação monitória proposta neste Juízo, em que a ré firmou instrumento particular de confissão de dívida, na qualidade de correntista do banco autor. É certo que o contrato entabulado entre as partes tem como objeto um contrato que se caracteriza como uma prestação de serviços a consumidor final, sujeitando-se aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, prevalece, para fins de competência, por ser absoluta nesse caso, o foro do domicílio do consumidor, sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, inclusive o de eleição.

Com efeito, tal causa está afeta à jurisdição de uma das Varas Cíveis do local de residência da parte ré e lhe compete processar e julgar a presente demanda.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do egrégio TJDFT, a saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

POSTERIOR CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO FORÇADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CONFLITO DESACOLHIDO. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia em face do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília para o processamento de ação de execução, derivada da conversão do procedimento da ação de busca e apreensão inicialmente ajuizada por instituição financeira contra o consumidor. 2.

A instituição financeira que celebra negócio jurídico de mútuo se enquadra no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa de Consumidor. 2.1.

O demandado na aludida ação de busca e apreensão, a seu turno, é o utente dos referidos serviços prestados pela instituição financeira, enquadrando-se no conceito de "consumidor" previsto no art. 2º do CDC. 3.

Nas relações jurídicas de consumo, na hipótese de figurar o consumidor no polo passivo, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, o que possibilita o reconhecimento de ofício pelo Juízo. 4.

Deve ser observada a previsão contida no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de sua esfera jurídica, decorrente da respectiva relação jurídica de consumo. 5.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 1º, estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, ambos da Constituição Federal, o que reforça a possibilidade de reconhecimento, de ofício, do foro competente na hipótese de figurar o consumidor no polo passivo da demanda. 5.1.

Assim, por se tratar de competência assimilada à modalidade "absoluta", não se mostra aplicável, ao caso, o enunciado nº 33 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6.

No caso em deslinde, de acordo com a indicação contida nas petições iniciais apresentadas pela sociedade empresária credora, bem como no instrumento referente ao negócio jurídico celebrado entre as partes, o demandado tem domicílio na Região Administrativa de Samambaia. 6.1. É importante acrescentar que eventual alteração posterior do domicílio do réu ou mesmo a existência de dificuldades na obtenção da sua exata localização para a finalidade de citação não constituem fatos suficientes para afastar a competência do aludido Juízo para processar e julgar a ação em análise. 6.2.

Assim, é perceptível que desde o primeiro momento a ação deveria ter sido ajuizada no foro do domicílio do consumidor. 7.

Conflito admitido e desacolhido.

Competência mantida em favor do Juízo suscitante (1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia). (Acórdão 1740858, processo: 07256503620238070000, desembargador relator: Alvaro Ciarlini, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7.8.2023, publicado no PJe: 5.9.2023.

Grifo Nosso.) No caso dos autos, o autor indicou, na petição inicial, o endereço da ré em SQSW 101 BLOCO H, 218, SETOR SUDOESTE, BRASILIA-DF, situada nesta Circunscrição Judiciária.

Contudo, observa-se que a citação da parte ré não foi efetivada no endereço informado na petição inicial, conforme atesta certidão do oficial de justiça de ID 151757133, vindo posteriormente a própria parte ré aos autos ratificar o seu domicílio correto, qual seja, Rua 5-Sul, Conjunto 8, Bloco B, apartamento 601, Edifício Costa do Sol, Águas Claras-DF, conforme consta dos embargos de ID 154244071 e documento de ID 158259632.

Assim, com esteio no art. 63, § 3.º (art. 64, § 3.º), do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF.

Remetam-se os presentes autos.

Intime-se.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
22/09/2023 16:37

Recebidos os autos
22/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:37

Declarada incompetência
16/09/2023 03:40

Decorrido prazo de MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/08/2023 18:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 15:30, 19ª Vara Cível de Brasília.
19/08/2023 22:58

Recebidos os autos
19/08/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 22:58

Deferido o pedido de MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *76.***.*24-34 (REU).
09/08/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/08/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 15:30, 19ª Vara Cível de Brasília.
02/07/2023 22:06

Recebidos os autos
02/07/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:33

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/06/2023 09:09

Recebidos os autos
28/06/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 08:50

Recebidos os autos
14/06/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 19:04

Recebidos os autos
19/05/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/05/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 20:47

Recebidos os autos
27/04/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/04/2023 15:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/04/2023 01:30

Decorrido prazo de MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:21

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:11

Decorrido prazo de MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
25/03/2023 03:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 16:28

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 16:35

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 14:46

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:41

Juntada de Certidão
03/02/2023 03:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2023 04:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2023 04:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2023 14:15

Juntada de Certidão
29/01/2023 06:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/01/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/01/2023 16:57

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 15:13

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:39

Juntada de Certidão
21/12/2022 15:19

Expedição de Certidão.
01/12/2022 07:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/11/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2022 05:50

Recebidos os autos
30/10/2022 05:50

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/10/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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