TJDFT - 0760891-91.2021.8.07.0016

1ª instância - Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes Itapoa

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Polo Ativo

Partes

GISELLE FLAVIA MORAES VASCONCELOS DA SILVA

CPF *06.***.*76-23

Advogados

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO

OAB: 61351/DF

CPF *06.***.*83-96

ELISA TELES BARBOSA

OAB: 62530/DF

CPF *52.***.*11-67

Polo Passivo

Partes

MARCO ANTONIO VASCONCELOS

CPF *20.***.*20-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

GISELLE FLAVIA MORAES VASCONCELOS DA SILVA

CPF *06.***.*76-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 03:52

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VASCONCELOS em 28/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 17:22

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2024 03:00

    Publicado Certidão em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 14/05/2024 03:08

    Publicado Edital em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 13/05/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 10:58

    Expedição de Termo.

  • 06/05/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 24/04/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 04:25

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VASCONCELOS em 05/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:01

    Publicado Edital em 22/01/2024.

  • 12/01/2024 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2024 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 09/01/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0760891-91.2021.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GISELLE FLAVIA MORAES VASCONCELOS DA SILVA( CPF: *06.***.*76-23) REQUERIDO: MARCO ANTONIO VASCONCELOS( CPF: *20.***.*20-68) A Dra.

    CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0760891-91.2021.8.07.0016, ajuizada por GISELLE FLAVIA MORAES VASCONCELOS DA SILVA( CPF: *06.***.*76-23), foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO DEFINITIVA, apenas e relativamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, de MARCO ANTONIO VASCONCELOS( CPF: *20.***.*20-68), por ser portador de Sequelas de Traumatismo Craniano (CID 10: T90.5) - sequelas motoras, sensoriais e cognitivas causadas por traumatismo craniano grave, que compromete a sua capacidade de discernir sobre os atos da vida civil, e ser incapaz de cuidar de si mesmo e administrar seus bens.

    Nomeou-lhe curadora: GISELLE FLAVIA MORAES VASCONCELOS DA SILVA, para o exercício, na forma do artigo 1772º do CC, para REPRESENTAR os interesses do curatelado, MARCO ANTONIO VASCONCELOS, CPF *20.***.*20-68, nos seguintes atos: a) perante o órgão público empregador, podendo requerer o necessário para acessar informações sobre seus rendimentos de aposentadoria e administrar a renda percebida pelo incapaz; b) perante os órgãos públicos; c) perante as instituições financeiras nas quais for depositado o salário a que o curatelando faz jus, podendo, inclusive, movimentá-las, sendo-lhe, no entanto, vedada a contratação de empréstimos e/ou linhas de crédito de qualquer natureza, incluindo-se os CONSIGNADOS, em nome do réu, salvo por autorização judicial ulterior; d) perante estabelecimentos públicos ou privados de saúde (clínicas ou hospitais), farmácias, inclusive para a aquisição de medicamentos, quando prescritos, e o plano de saúde ao qual é credenciado.

    Fica consignado que , nos termos do artigo 85.º, §1.º da Lei n. 13.146/2015, a curatela ora decretada "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" do curatelado.

    E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Dado e Passado nesta cidade de Itapoã-Brasília-DF, 28 de novembro de 2023, 17:36:52.

    Eu, FERNANDA PEREIRA BARCELLOS, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM.

    Juíza. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

    Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

    Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.

    Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br.

    Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

    Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

  • 25/12/2023 21:36

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 25/12/2023 18:59

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 19/12/2023 04:00

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VASCONCELOS em 18/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 16:35

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2023 11:09

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 01/12/2023 02:37

    Publicado Edital em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 02:36

    Publicado Certidão em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 30/11/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 28/11/2023 18:08

    Expedição de Edital.

  • 28/11/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:04

    Transitado em Julgado em 19/10/2023

  • 19/10/2023 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/10/2023 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2023 20:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 18:56

    Deferido o pedido de GISELLE FLAVIA MORAES VASCONCELOS DA SILVA - CPF: *06.***.*76-23 (CURADOR).

  • 28/09/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 14:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

  • 21/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 18:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, com amparo no parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e DECRETO a interdição de MARCO ANTONIO VASCONCELOS, apenas e relativamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.Nomeio como curadora GISELLE FLAVIA MORAES VASCONCELOS DA SILVA, CPF n. *06.***.*76-23, a quem, na forma do artigo 1.772.º do CC, confiro poderes para REPRESENTAR os interesses do curatelado, MARCO ANTONIO VASCONCELOS, CPF *20.***.*20-68, nos seguintes atos: a) perante o órgão público empregador, podendo requerer o necessário para acessar informações sobre seus rendimentos de aposentadoria e administrar a renda percebida pelo incapaz; b) perante os órgãos públicos; c) perante as instituições financeiras nas quais for depositado o salário a que o curatelando faz jus, podendo, inclusive, movimentá-las, sendo-lhe, no entanto, vedada a contratação de empréstimos e/ou linhas de crédito de qualquer natureza, incluindo-se os CONSIGNADOS, em nome do réu, salvo por autorização judicial ulterior; d) perante estabelecimentos públicos ou privados de saúde (clínicas ou hospitais), farmácias, inclusive para a aquisição de medicamentos, quando prescritos, e o plano de saúde ao qual é credenciado.

  • 18/09/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/09/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 14:22

    Julgado procedente o pedido

  • 31/05/2023 17:08

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

  • 26/05/2023 09:17

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 23/05/2023 23:12

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 23/05/2023 21:53

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

  • 02/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/04/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 00:33

    Publicado Decisão em 21/03/2023.

  • 20/03/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 16/03/2023 23:26

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 23:26

    Deferido o pedido de GISELLE FLAVIA MORAES VASCONCELOS DA SILVA - CPF: *06.***.*76-23 (REQUERENTE).

  • 10/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

  • 13/02/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/02/2023 00:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/12/2022 02:48

    Publicado Despacho em 14/12/2022.

  • 13/12/2022 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 11/12/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 08:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

  • 09/11/2022 22:50

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/11/2022 22:49

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/11/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2022 21:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 13:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

  • 11/04/2022 15:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 11/04/2022 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 00:41

    Publicado Intimação em 06/04/2022.

  • 05/04/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 01/04/2022 16:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

  • 31/03/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/03/2022 21:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 30/03/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 11:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

  • 30/03/2022 08:58

    Publicado Decisão em 29/03/2022.

  • 30/03/2022 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

  • 30/03/2022 08:31

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/03/2022 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/03/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 11:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

  • 25/03/2022 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/03/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 18:20

    Declarada incompetência

  • 11/03/2022 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 09/03/2022 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/03/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 14:22

    Juntada de Petição de réplica

  • 01/03/2022 15:34

    Publicado Certidão em 25/02/2022.

  • 24/02/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 22/02/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 12:21

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VASCONCELOS em 10/02/2022 23:59:59.

  • 07/01/2022 18:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/12/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2021 17:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

  • 16/12/2021 14:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2021 20:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2021 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2021 20:43

    Expedição de Termo.

  • 25/11/2021 02:22

    Publicado Decisão em 25/11/2021.

  • 24/11/2021 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 24/11/2021 00:22

    Publicado Decisão em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 00:22

    Publicado Decisão em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 23/11/2021 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 22/11/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/11/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 18:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/11/2021 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 22/11/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/11/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2021 12:07

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/11/2021 17:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 19/11/2021 17:38

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 19/11/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 12:59

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 19/11/2021 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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