09/01/2024 19:47

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 19:47

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:03

Recebidos os autos
09/01/2024 17:03

Determinado o arquivamento
08/01/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2023 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 14:19

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERREIRA CRISTALINO em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:34

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 15:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 14:30

Recebidos os autos
13/11/2023 14:30

Extinto o processo por desistência
13/11/2023 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:29

Publicado Intimação em 25/09/2023.
22/09/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0753630-07.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS JOSE FERREIRA CRISTALINO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que o Banco requerido se abstenha de promover descontos em sua conta corrente, nos moldes previstos na lei distrital 7239/2023.

Acrescenta que revogou as autorizações de desconto em sua conta corrente, nos moldes da Resolução 4790/2020.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 20 de setembro de 2023, às 17:52:04.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
20/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:54

Recebidos os autos
20/09/2023 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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