22/05/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 04:36

Processo Desarquivado
21/05/2024 13:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 04:27

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FERNANDES DE AZEVEDO em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 02:28

Publicado Portaria em 29/02/2024.
28/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725284-49.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA TEREZA FERNANDES DE AZEVEDO PORTARIA Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Intime-se a requerente a encaminhar ao Juízo da Comarca o ofício/mandado de ID 187763199, instruído com os documentos nele mencionados, para se colher o "CUMPRA-SE", ficando ciente de que depois de exarado o respeitável "CUMPRA-SE", deverá enviar os documentos para o Ofício Registral.

Ressalte-se que cabe à parte interessada recolher os emolumentos no ofício registral competente.

BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024.

VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria
26/02/2024 16:48

Expedição de Portaria.
26/02/2024 16:47

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 16:47

Desentranhado o documento
26/02/2024 16:07

Expedição de Ofício.
19/02/2024 17:53

Juntada de portaria
16/02/2024 13:05

Recebidos os autos
16/02/2024 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
15/02/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2024 17:25

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:47

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725284-49.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA TEREZA FERNANDES DE AZEVEDO SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por MARIA TEREZA FERNANDES DE AZEVEDO para: 1.

Suprir, em seu assento de nascimento, ID 172394059, as ausências das assinaturas das testemunhas, bem como a do oficial registrador; 2.

Retificar o assento de casamento de Alice Estevão da Rocha e José Serafim Fernandes, ID 177432522, para constar que: 2.1 O nome do genitor da nubente é Romualdo Estevão de Barros; 3.Retificar o assento de nascimento de Maria Tereza Estevão Fernandes, ID 172394059, para constar que: 3.1 O nome do avô materno é Romualdo Estevão de Barros.

Alega a requerente que, durante os trâmites necessários para a obtenção da cidadania portuguesa, recebeu a informação da Conservatória do Registro Civil de Lisboa/PT, ID 172394060, de que o seu assento de nascimento, ID 172394059, não poderia ser aproveitado porque não constaram naquele as assinaturas das testemunhas, bem como a do oficial registrador.

Além disso, pugna pela retificação do nome do avô materno no assento de nascimento a ser suprido, ID 172394059, bem como no assento de casamento de ID 177432522, haja vista que foi grafado de maneira incorreta ao se comparar com o registro de ID 177432525.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 178015997. É o breve relatório.

DECIDO.

Pela análise do assento de nascimento de ID 172394059, verifica-se que este foi lavrado com todos os dados.

Falta-lhe, entretanto, as assinaturas das testemunhas e do oficial registrador. À época do registro, vigia o Decreto-Lei 1.000, de 21 de outubro de 1969, que dispunha, in verbis: Art. 58.

O assento do nascimento deverá conter: [...] 10º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento. [...] A Lei de Registros Públicos atualmente em vigência trata o tema da seguinte forma, in verbis: [...] Art. 46.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. § 1º O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei [...] Art. 54.

O assento do nascimento deverá conter: [...] 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; [...] Conclui-se, pois, que a atual legislação passou a exigir os nomes e prenomes, a profissão e residência das testemunhas apenas nos casos de parto ocorrido sem assistência médica ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde ou, ainda, para registro tardio.

Como o nascimento da requerente ocorreu em unidade hospitalar, inexiste óbice quanto ao suprimento do assento de nascimento em relação à falta das assinaturas das testemunhas.

No tocante à ausência da assinatura do oficial registrador, em que pese o vício formal presente no registro de ID 172394059, é possível o seu suprimento pelas seguintes razões: 1. É inegável a intenção do oficial registrador em registrar o nascimento da requerente haja vista o evento ter sido documentado em livro próprio para esse fim na serventia extrajudicial. 2.

A assinatura da genitora e declarante do registro, Alice Estevão Fernandes, reforça a validade dos dados inseridos naquele.

No que diz respeito ao pedido de alteração da grafia do nome do avô materno, a certidão de ID 177432525 comprova que o nome é Romualdo Estevão Borges.

Por conseguinte, deverá ser consignado desta forma no registro dos descendentes.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros ou à ordem pública.

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO OS PEDIDOS PARA: 1.

Suprir, no assento de nascimento de Maria Tereza Estevão Fernandes, ID 172394059, as ausências das assinaturas das testemunhas, bem como a do oficial registrador; 2.

Retificar o assento de casamento de Alice Estevão da Rocha e José Serafim Fernandes, ID 177432522, para constar que: 2.1 O nome do genitor da nubente é Romualdo Estevão de Barros; 3.Retificar o assento de nascimento de Maria Tereza Estevão Fernandes, ID 172394059, para constar que: 3.1 O nome do avô materno é Romualdo Estevão de Barros.

Os demais dados devem permanecer inalterados.

Custas pela requerente.

Pagas as custas e transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados.

Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 4
16/01/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:53

Recebidos os autos
16/01/2024 14:53

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/12/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:52

Recebidos os autos
20/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:09

Expedição de Portaria.
07/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:56

Publicado Portaria em 07/11/2023.
06/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:06

Expedição de Portaria.
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FERNANDES DE AZEVEDO em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:11

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 15:28

Recebidos os autos
29/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
25/09/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:40

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725284-49.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA TEREZA FERNANDES DE AZEVEDO DESPACHO Intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
21/09/2023 13:37

Recebidos os autos
21/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/09/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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