TJDFT - 0721730-45.2023.8.07.0003

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF *10.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIDIA VIEIRA DE CARVALHO

CPF *02.***.*04-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 18:09

    Deferido o pedido de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA - CPF: *10.***.*95-91 (REQUERENTE).

  • 23/02/2024 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 23/02/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 19:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 18:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 19:06

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 05/02/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2024 20:15

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 18:49

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA - CPF: *10.***.*95-91 (REQUERENTE) em 26/01/2024.

  • 27/01/2024 04:47

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 04:47

    Decorrido prazo de LIDIA VIEIRA DE CARVALHO em 26/01/2024 23:59.

  • 12/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 19/12/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:22

    em cooperação judiciária

  • 13/12/2023 07:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 13/12/2023 07:47

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA - CPF: *10.***.*95-91 (REQUERENTE) em 12/12/2023.

  • 13/12/2023 04:06

    Decorrido prazo de LIDIA VIEIRA DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 18:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 17/11/2023 16:48

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA - CPF: *10.***.*95-91 (REQUERENTE) em 16/11/2023.

  • 27/10/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 17:58

    em cooperação judiciária

  • 24/10/2023 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 24/10/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 13:52

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/10/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 18:32

    Deferido o pedido de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA - CPF: *10.***.*95-91 (REQUERENTE).

  • 14/10/2023 10:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 14/10/2023 10:58

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 05/10/2023 10:12

    Decorrido prazo de LIDIA VIEIRA DE CARVALHO em 04/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:41

    Publicado Sentença em 20/09/2023.

  • 19/09/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721730-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: LIDIA VIEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de locação residencial do imóvel localizado na QNM 23, Conjunto K, Lote 32, Casa 01 – Ceilândia/DF, pelo valor mensal de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais).

    Aduz que a ré desocupou o imóvel, deixando em aberto a despesa de locação do mês de fevereiro de 2023, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais).

    Diz, ainda, que a demandada quebrou uma porta de vidro blindex durante a locação, que teve que ser reposta, assim como avariou a pintura da sala, com rabiscos na parede, ao custo total de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais).

    Requer, desse modo, seja a requerida condenada ao pagamento de R$1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais).

    A parte ré, embora tenha participado da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo 3° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 3º NUVIMEC (ID 170445213), deixou de apresentar sua defesa no prazo outorgado, conforme certificado ao ID 171953835. É o relato do necessário, porquanto dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

    II, do Código de Processo Civil de 2015.

    A requerida, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir a aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua inércia.

    Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante na peça vestibular, consoante a redação do art. 344 do CPC/2015.

    Desse modo, considerando os efeitos da revelia aplicados e ante a ausência de impugnação específica por parte da ré (art. 341 do CPC/2015), reputam-se verídicas as alegações do requerente de que locou o seu imóvel para a demandada, mas que ela desocupou a casa, deixando despesa de um mês de locação em aberto (R$1.300,00).

    Impõe-se reconhecer, ainda, que após a desocupação do imóvel, o autor teve que realizar a pintura da parede interna da casa, diante dos rabiscos verificados na imagem de ID 165279417; e, ainda, foi compelido a repor a porta de blindex, já que as imagens colacionadas aos autos pelo requerente comprovam que ela foi quebrada (ID 165279420), ao custo total de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), consoante notas fiscais de ID 165279406 e seguintes.

    Percebe-se, assim, que os prejuízos verificados no inadimplemento do aluguel e avarias no imóvel somam a rubrica cobrada pelo autor, no importe de R$1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais).

    Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a PAGAR ao autor a quantia de R$1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais), a título de aluguel de um mês inadimplido (02/2023), assim como de reposição da porta de blindex e correção da pintura da parede, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da lide e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (25/07/2023-ID 166945980).

    E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil de 2015.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

  • 15/09/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:15

    Julgado procedente o pedido

  • 15/09/2023 03:44

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 16:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 14/09/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de LIDIA VIEIRA DE CARVALHO em 11/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 17:44

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/08/2023 17:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 30/08/2023 17:44

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/08/2023 00:29

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 29/07/2023 01:50

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 29/07/2023 01:50

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/07/2023 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/07/2023 11:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/07/2023 15:58

    Juntada de Petição de intimação

  • 13/07/2023 16:58

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/07/2023 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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