30/08/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:10

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BARROS em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:37

Recebidos os autos
07/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:37

Homologada a Transação
06/08/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 07:52

Recebidos os autos
09/07/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:52

Deferido o pedido de ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BARROS - CPF: *97.***.*69-00 (EXECUTADO).
04/07/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/07/2024 02:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:42

Recebidos os autos
28/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2024 13:07

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2024 14:55

Recebidos os autos
20/06/2024 14:55

Deferido o pedido de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (EXEQUENTE).
18/06/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:09

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BARROS em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 19:02

Recebidos os autos
23/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/04/2024 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 08:50

Recebidos os autos
26/02/2024 08:50

em cooperação judiciária
19/02/2024 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/02/2024 04:07

Processo Desarquivado
16/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 10:57

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:56

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 08:48

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BARROS em 20/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709735-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REU: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BARROS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA em desfavor de ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BARROS.

PETIÇÃO INICIAL A parte autora, em sua exordial, manifestou que prestou serviços educacionais à aluna Luana Alves dos Santos Ramos, contudo, não houve a devida contraprestação financeira em parte das parcelas vencidas em 2022.

Teceu arrazoado e, ao final, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento da quantia atualizada de R$1.352,98, além das custas e honorários advocatícios.

CONTESTAÇÃO Devidamente citada, a parte ré solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Formulou, ainda, proposta de acordo.

PROVAS Inexistindo condições para conciliação, os autos vieram conclusos para sentença, haja vista a desnecessidade de provas suplementares. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA Cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte autora desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte ré dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

MÉRITO - DO SERVIÇO PRESTADO As obrigações contratuais seguem o princípio do pacta sunt servanda.

Descumpridos os termos do ajuste, há desequilíbrio contratual e fica ameaçada a finalidade econômica do negócio, devendo as partes atenderem a boa-fé objetiva e as cláusulas sinalagmáticas a que se obrigaram.

Os documentos juntados aos autos, em especial o contrato de IDs 154207328 - Pág. 1 e o boletim escolar de IDs 154207329 - Pág. 2, comprovam que a autora, empresa especializada na prestação de serviços educacionais, disponibilizou à aluna Luana Alves dos Santos Ramos a estrutura física, a logística escolar e o corpo docente, em seu benefício.

Ademais, nada indica ter a parte ré se oposto aos serviços prestados ou eventualmente antecipado o término da relação contratual, sendo a continuidade de sua omissão e silêncio formas de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 389, do Código Civil.

A ré noticia não ser devida a mensalidade do mês de agosto, já que a aluna Luana não mais frequentava a escola no início do mês citado.

Ocorre que os documentos carreados pela própria ré comprovam que no dia 01/08/2022 a aluna ainda estava matriculada no colégio autor (ID 169944568 - Pág. 15).

Ademais, a cláusula 5ª do contrato firmado dispõe sobre a necessidade de aviso prévio de 30 dias, o que não foi comprovadamente realizado pela demandada.

O bullying, que supostamente motivou a rescisão contratual, não restou comprovado, embora conste a informação de que o comprovante foi anexado (ID 169944568 - Pág. 3).

Dessa forma, cabível a cobrança do mês de agosto, cumulada com a multa pela desistência formulada após o início das aulas.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da mensalidade vencida em agosto de 2022 (R$968,00) acrescida da multa de R$260,00 devida em razão da desistência após o início das aulas.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde os respectivos vencimentos (dia 10 de cada mês - 154207328 - Pág. 2).

Ademais, quanto à mensalidade em atraso deverá incidir a multa de 2% prevista na cláusula 5ª, §3º, do contrato firmado.

A liquidação do valor devido deverá ser realizada nos termos do art. 509, §2º, do CPC.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (85, §2º, do CPC).

Suspenso, contudo, os ônus da sucumbência, haja vista os benefícios da justiça gratuita já deferidos.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/09/2023 18:09

Recebidos os autos
20/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:09

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/09/2023 14:16

Recebidos os autos
15/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/09/2023 08:28

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 10:01

Recebidos os autos
29/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:01

Deferido o pedido de ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BARROS - CPF: *97.***.*69-00 (REU).
25/08/2023 21:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/08/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/08/2023 08:04

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BARROS em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/08/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 23:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 23:55

Expedição de Mandado.
24/07/2023 23:53

Expedição de Mandado.
24/07/2023 23:51

Desentranhado o documento
10/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:56

Recebidos os autos
27/04/2023 14:56

em cooperação judiciária
24/04/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/04/2023 07:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/04/2023 00:09

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 14:20

Expedição de Mandado.
31/03/2023 14:49

Recebidos os autos
31/03/2023 14:49

Deferido o pedido de ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BARROS - CPF: *97.***.*69-00 (REU).
31/03/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/03/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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